Função social da propriedade rural como instrumento para o cumprimento do mínimo existencial ecológico

dc.contributor.advisor1MATTOS NETO, Antonio José de
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/4719479439779242pt_BR
dc.contributor.advisor1ORCIDhttps://orcid.org/0000-0002-6830-7485pt_BR
dc.creatorBATISTA, Samilla Cavalcante
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/9700020336497936pt_BR
dc.date.accessioned2023-12-28T15:14:28Z
dc.date.available2023-12-28T15:14:28Z
dc.date.issued2023-03-01
dc.description.abstractMany issues that have to do with the Brazilian agriculture lack political and judicial discourse, and one of the reasons behind this has been the occupation of the Brazilian soil spanning over five centuries. At the centre of the legal debate in Brazil has been the institutionalization of is the challenge for the realization of the principle social function of property. The long-term exploitation of natural resources and the occupation of the rural lands have resulted in immeasurable consequences that have affected the owners, the local communities and the whole of the Brazilian society. Brazil’s Constitution of 1988 laid out the foundation on how the social function of rural property can be fulfilled. The Constitution also extends the same rights to own property and land as were stipulated in Magna Carta. This study describes and analyses the criteria pertaining to the social function of the rural property, which is seen as essential in maintaining and promoting both human and sustainable development through the implementation of public policies.pt_BR
dc.description.resumoAs questões agrárias carecem de respostas políticas e jurídicas, pois são fruto de cinco séculos de ocupação desordenada do solo brasileiro. No cerne do debate jurídico está o desafio para a efetivação do princípio da função social da propriedade. A utilização desenfreada dos recursos naturais – em desacordo com as normas e legislações de proteção ambiental, e a ocupação indevida das áreas rurais, ocasionam lacunas jurídicas e consequências incalculáveis não apenas a seus proprietários e possuidores, mas à sociedade como um todo. A Constituição Federal de 1988 prevê requisitos indispensáveis e cumulativos ao cumprimento da função social da propriedade rural. Além dessa previsão legal, o texto constitucional disciplina o instituto em diversos dispositivos legais espraiados pela Carga Magna. A presente pesquisa destina seus esforços à abordagem de uma interpretação extensiva dos critérios atinentes à função social da propriedade rural, ao abordá-la como ferramenta ao cumprimento do mínimo existencial ecológico, com intuito de obstar o retrocesso socioambiental. O trabalho destina seus intentos à análise jurisprudencial dos tribunais pátrios quanto ao mínimo existencial ecológico e de que forma a função social da propriedade pode se tornar um instrumento à efetivação do mínimo existencial ecológico por meio da implementação de políticas públicas.pt_BR
dc.description.sponsorshipCAPES - Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superiorpt_BR
dc.identifier.citationBATISTA, Samilla Cavalcante. Função social da propriedade rural como instrumento para o cumprimento do mínimo existencial ecológico. Orientador: Antônio José de Mattos Neto. 2023. 128 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Instituto de Ciências Jurídicas, Universidade Federal do Pará, Belém,2023. Disponível em: https://repositorio.ufpa.br/jspui/handle/2011/16153. Acesso em:.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufpa.br/jspui/handle/2011/16153
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal do Parápt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentInstituto de Ciências Jurídicaspt_BR
dc.publisher.initialsUFPApt_BR
dc.publisher.programPrograma de Pós-Graduação em Direitopt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.source.uriDisponível na internet via SAGITTApt_BR
dc.subjectFunção social da propriedade ruralpt_BR
dc.subjectMínimo existencial ecológicopt_BR
dc.subjectProibição do retrocessopt_BR
dc.subjectAgroambientalpt_BR
dc.subjectPolíticas públicaspt_BR
dc.subjectSocial function of rural propertyen
dc.subjectExistential ecological minimumen
dc.subjectProhibition of slowdownen
dc.subjectLand-environmenten
dc.subjectPublic policiesen
dc.subject.areadeconcentracaoDIREITOS HUMANOSpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.subject.linhadepesquisaDIREITOS HUMANOS E MEIO AMBIENTEpt_BR
dc.titleFunção social da propriedade rural como instrumento para o cumprimento do mínimo existencial ecológicopt_BR
dc.typeDissertaçãopt_BR

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