Representação adequada nas ações coletivas: controle jurisdicional no Poder Judiciário Trabalhista

dc.contributor.advisor1GÓES , Gisele Santos Fernandes
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/1305423832262115
dc.contributor.advisor1ORCIDhttps://orcid.org/0000-0002-2104-2889
dc.contributor.memberKOURY, Suzy Elizabeth Cavalcante
dc.contributor.memberCOSTA , Rosalina Moitta Pinto da
dc.contributor.memberMARANHÃO , Ney Stany Morais
dc.contributor.memberBRITO FILHO, José Cláudio Monteiro de
dc.contributor.member1Latteshttp://lattes.cnpq.br/5382551862867769
dc.contributor.member1Latteshttp://lattes.cnpq.br/5469957203750291
dc.contributor.member1Latteshttp://lattes.cnpq.br/5894619075517595
dc.contributor.member1Latteshttp://lattes.cnpq.br/7823839335142794
dc.contributor.member1ORCIDhttps://orcid.org/0000-0003-1244-6221
dc.contributor.member1ORCIDhttps://orcid.org/0000-0002-3673-6912
dc.contributor.member1ORCIDhttps://orcid.org/0000-0002-8644-5902
dc.contributor.member1ORCIDhttps://orcid.org
dc.creatorBENTES, José Edílsimo Eliziário
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/5473601692368330
dc.date.accessioned2026-05-13T11:49:27Z
dc.date.available2026-05-13T11:49:27Z
dc.date.issued2021-08-09
dc.description.abstractThe main objective of this thesis is the proposal on the possibility of jurisdictional control of the adequate representation of those legitimated for collective actions under the jurisdiction of the Labor Court. The subject is controversial both in doctrine and in jurisprudence. The reason for this divergence is because Brazilian legislation (CDC and LACP) expressly provides for public and private entities that have the legitimacy to file a class action in defense of group or class rights or of some segment of society. Because of this legal provision, the Brazilian magistrate, in theory, has nothing to do but accept the legitimized elected by the microsystem of the collective process in Brazil, even if the legitimized one is incompetent and negligent in conducting the process. The idea of this work is contrary to this understanding. However, the study focuses on collective actions that are filed in the Labor Court, protecting homogeneous individual rights of workers. For this, it demonstrates the attempts that have already been made in order to regulate the matter, creating norms that expressly establish the possibility for the magistrate to control and decide on the adequate representation of the legitimated. To enable the intended conclusion, a survey of the relevant legislation is carried out in order to establish the understanding that the Brazilian magistrate, even in the absence of an express rule, is already authorized to control (de lege lata) the representation for the actions collective rights, even if this grant is limited to certain legitimate parties. After defining the legal nature of adequate representation, which is not to be confused with the nature of legitimacy, and based on the provisions of the Constitution and the Code of Civil Procedure, it is possible to say that this control can be expanded. The inspiration for this investigation was supported by the treatment given to purchased law, especially North American law, which serves as a model for the legal systems of other countries interested in the study and development of the collective process. In the end, the thesis confirms its understanding, listing the legal, jurisprudential, doctrinal and principled foundations that allow the Brazilian magistrate in general, and labor in particular, to firmly control the representation that is exercised by the entities legitimated by the legislation for the filing of class actions. In addition to the procedural legislation that already exists, the central point of the foundations is the constitutional principle of due process of law, both in its substantive and procedural sense, with emphasis on the principles or duties of reasonableness and proportionality as factors of an adequate and fair process. Through this control, the magistrate will assess and decide, based on the necessary elements, whether the representation is adequate for that specific case.
dc.description.affiliationUniversidade Federal do Pará - UFPA
dc.description.resumoA presente tese tem por objetivo central a proposta sobre a possibilidade de controle jurisdicional da adequada representação dos legitimados para as ações coletivas de competência da Justiça do Trabalho. O assunto é controvertido tanto na doutrina como na jurisprudência. A razão dessa divergência é porque a legislação brasileira (CDC e LACP) prevê expressamente os entes públicos e privados que têm legitimidade para ajuizar ação coletiva em defesa de direitos de grupo ou de classe ou de algum segmento da sociedade. Por causa dessa previsão legal, o magistrado brasileiro, em tese, não tem nada a fazer a não ser aceitar o legitimado eleito pelo microssistema do processo coletivo no Brasil, ainda que esse legitimado seja incompetente e negligente na condução do processo. A ideia deste trabalho é contrária a esse entendimento. Porém, o estudo se concentra nas ações coletivas que são ajuizadas na Justiça do Trabalho, tutelando direitos individuais homogêneos de trabalhadores. Para isso, demonstra-se as tentativas que já foram feitas no sentido de normatizar a matéria, criando normas estabelecendo, de modo expresso, a possibilidade de o magistrado controlar e decidir sobre a representação adequada do legitimado. Para possibilitar a conclusão pretendida, é feito um levantamento da legislação pertinente com o intuito de firmar o entendimento no sentido de que o magistrado brasileiro, mesmo na ausência de norma expressa, já está autorizado a controlar (de lege lata) a representação para as ações coletivas, mesmo que essa outorga seja limitada a determinados legitimados. Após a definição da natureza jurídica da representação adequada, que não se confunde com a natureza da legitimidade, e tendo por base o que dispõe a Constituição e o Código de Processo Civil, é possível dizer que esse controle pode ser ampliado. A inspiração para essa investigação teve por respaldo o tratamento que é dado pelo direito comprado, em especial o direito norte americano, que serve de modelo para os sistemas jurídicos de outros países interessados no estudo e no desenvolvimento do processo coletivo. Ao final, a tese firma o seu entendimento, relacionando os fundamentos legais, jurisprudenciais, doutrinários e principiológicos que permitem que o magistrado brasileiro em geral, e do trabalho em particular, possa fazer com firmeza o controle da representação que é exercida pelos entes legitimados pela legislação para o ajuizamento de ações coletivas. Além da legislação processual que já existe, o ponto central dos fundamentos é o princípio constitucional do devido processo legal, tanto em seu sentido substancial como no procedimental, com ênfase aos princípios ou deveres de razoabilidade e proporcionalidade como fatores de um processo adequado e justo. Por meio desse controle o magistrado vai aferir e decidir, com base nos elementos necessários, se a representação é adequada para aquele caso concreto.
dc.identifier.citationBENTES, José Edílsimo Eliziário. Representação adequada nas ações coletivas: controle jurisdicional no Poder Judiciário Trabalhista. Orientadora: Gisele Santos Fernandes Góes. 2021. 152 f. Tese (Doutorado em Direito) - Instituto de Ciências Jurídicas, Universidade Federal do Pará, Belém, 2021. Disponível em: https://repositorio.ufpa.br/handle/2011/18227. Acesso em:.
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufpa.br/handle/2011/18227
dc.languagept
dc.publisherUniversidade Federal do Parápt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentInstituto de Ciências Jurídicaspt_BR
dc.publisher.initialsUFPApt_BR
dc.publisher.programPrograma de Pós-Graduação em Direitopt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivatives 4.0 Internationalen
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/
dc.source.uriDisponível na internet via SAGITTApt_BR
dc.subjectRepresentação adequada
dc.subjectControle jurisdicional
dc.subjectAções coletivas trabalhistas
dc.subjectAdequate representation
dc.subjectJurisdictional control
dc.subjectCollective labor actions
dc.subject.areadeconcentracaoDIREITOS HUMANOSpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.subject.linhadepesquisaCONSTITUCIONALISMO, POLÍTICAS PÚBLICAS E DIREITOS HUMANOS
dc.titleRepresentação adequada nas ações coletivas: controle jurisdicional no Poder Judiciário Trabalhista
dc.typeTesept_BR

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