Fragilidade na transparência e desigualdade na política de incentivos fiscais no estado do Pará: um estudo de caso voltado ao desenvolvimento regional no Marajó, sob o prisma da empregabilidade e pobreza da população

dc.contributor.advisor1SILVA, Maria Stela Campos da
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/6127087703635751pt_BR
dc.creatorVENDRAMIN, Silaine Karine
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/9446779047747629pt_BR
dc.creator.ORCIDhttps://orcid.org/0000-0001-6241-0062pt_BR
dc.date.accessioned2023-12-28T15:13:17Z
dc.date.available2023-12-28T15:13:17Z
dc.date.issued2023-05-23
dc.description.abstractConsidering that Marajó has historical inequalities among the other regions of the State of Pará, this research seeks to know whether the concession and follow-up procedures, by the Fiscal Incentive Policy Commission, dispensed to companies in Marajó, from the publication of Decree nº 579/2020, meet the requirements of the legislation and generate positive effects on the development of the Marajoara region, through an improvement in employability and poverty rates. The applied method is the deductive one with documentary and bibliographical research, and case studies. In addition, a diagnosis was made with the companies that had concessions approved, during March/2020 and December/2021, for the analysis of the proportionality between the benefit granted and the “social and economic gain” received by the State. For the analysis of employability data and the population's poverty level, information from the Ministry of Labor and Employment (MTE) and CadÚnico were used. The research led to a propositional diagnosis for the improvement of the development of the Marajó RI and of the Fiscal Incentive Policy of the State of Pará.pt_BR
dc.description.affiliationMPC - Ministério Público de Contas do Estado do Parápt_BR
dc.description.resumoConsiderando que o Marajó possui desigualdades históricas entre as demais regiões do Estado do Pará, esta pesquisa busca saber se os procedimentos de concessão e acompanhamento, pela Comissão da Política de Incentivos Fiscais, dispensados às empresas no Marajó, a partir da publicação do Decreto nº 579/2020, cumprem os requisitos da legislação e geram reflexos positivos no desenvolvimento da região marajoara, mediante melhora nos índices de empregabilidade e pobreza. O método aplicado é o dedutivo com pesquisa documental e bibliográfica, e estudo de casos. Foi elaborado diagnóstico com as empresas que tiveram concessões aprovadas, durante março/2020 e dezembro/2021, para a análise da proporcionalidade entre o benefício concedido e o “ganho social e econômico” recebido pelo Estado. Para a análise dos dados de empregabilidade e nível de pobreza da população foram utilizadas informações do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e do CadÚnico. A pesquisa resultou em um diagnóstico propositivo para a melhoria do desenvolvimento da RI do Marajó e da Política de Incentivos Fiscais do Estado do Pará.pt_BR
dc.identifier.citationVENDRAMIN, Silaine Karine. Fragilidade na transparência e desigualdade na política de incentivos fiscais no estado do Pará: um estudo de caso voltado ao desenvolvimento regional no Marajó, sob o prisma da empregabilidade e pobreza da população. Orientadora: Maria Stela Campos da Silva. 2023. 215 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Instituto de Ciências Jurídicas, Universidade Federal do Pará, Belém,2023. Disponível em: https://repositorio.ufpa.br/jspui/handle/2011/16148. Acesso em:.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufpa.br/jspui/handle/2011/16148
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal do Parápt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentInstituto de Ciências Jurídicaspt_BR
dc.publisher.initialsUFPApt_BR
dc.publisher.programPrograma de Pós-Graduação em Direito e Desenvolvimento na Amazôniapt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.source.uriDisponível na internet via SAGITTApt_BR
dc.subjectMarajópt_BR
dc.subjectDesigualdade regionalpt_BR
dc.subjectDesenvolvimentopt_BR
dc.subjectIncentivos fiscaispt_BR
dc.subjectConcessãopt_BR
dc.subjectRegional inequalityen
dc.subjectTax breaksen
dc.subjectConcessionen
dc.subject.areadeconcentracaoDIREITO AO DESENVOLVIMENTO, NEGÓCIOS PÚBLICOS-PRIVADOS E POLÍTICAS PÚBLICASpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.subject.linhadepesquisaREGULAÇÃO E NEGÓCIOS PÚBLICOS-PRIVADOS NA AMAZÔNIApt_BR
dc.titleFragilidade na transparência e desigualdade na política de incentivos fiscais no estado do Pará: um estudo de caso voltado ao desenvolvimento regional no Marajó, sob o prisma da empregabilidade e pobreza da populaçãopt_BR
dc.typeDissertaçãopt_BR

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