Parâmetros para justiciabilidade do direito social à saúde: o caso do estado do Pará

dc.contributor.advisor1LOUREIRO, Violeta Refkalefsky
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/3092799127943216
dc.creatorFERREIRA, Gabriela de Cássia Moreira Abreu
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/2396979412467405
dc.date.accessioned2015-05-27T14:18:17Z
dc.date.available2015-05-27T14:18:17Z
dc.date.issued2012-06-26
dc.description.abstractFrom the health care judicialization debate and their budgetary and public policies planning impacts, the research works on the assumption that the Judiciary should seek rational criteria in this kind of demand, proposing parameters for this task; also seeking to restore the balance between individual and collective aspects of health rights. Therefore, a constitutional and health law approach is presented, under the evidence-based medicine paradigm. The Brazil Federal Supreme Court jurisprudence on health social right is exposed and systematized, emphasizing the Public Hearing held in 2009 in this Court. Seeking to understand how and if this latest debate found echoes in regional and local reality, Pará State Court of Justice cases, tried between 2008 and 2011, were searched and compared with the previous analysed Federal Supreme Court jurisprudence; also exposing the demands’ characteristics from the following criteria: author species, legal representation, disease, applicants’ profile, demand results (and others), as well as the main arguments presented by the authors, defendants and judges. From our survey, specific health right justiciability parameters are proposed, influenced by Ronald Dworkin’s law as integrity theoretical framework, restoring the integration between public subjective right and collective right, as complementary nature to the right to health.pt_BR
dc.description.resumoA partir do debate da chamada judicialização da saúde e seus impactos orçamentários e de planejamento das políticas públicas da área, a pesquisa trabalha com a hipótese de que o poder Judiciário deve buscar maior racionalização na tarefa de decidir este tipo de demanda, com a proposição de parâmetros/critérios racionais para tanto; buscando-se restabelecer o equilíbrio entre a faceta individual e coletiva do direito à saúde. Para tanto, uma abordagem constitucional e do direito sanitário é apresentada, sob o paradigma da medicina baseada em evidências. A jurisprudência do Suprermo Tribunal Federal sobre o direito social à saúde é exposta e sistematizada, enfatizando-se a Audiência Pública ocorrida em 2009 neste Tribunal. Procurando compreender de que forma e se este debate mais recente encontrou ecos na realidade regional e local, foi realizada pesquisa a acórdãos do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, julgados entre 2008 e 2011, comparando-se com a jurisprudência do Egrégio Tribunal e visando, igualmente, conhecer as características de tais demandas a partir dos seguintes critérios: espécie de autor, representação em juízo, doença de que padecem, objeto da demanda, espécie de ação interposta, perfil dos recorrentes e resultado da demanda, bem como os principais argumentos apresentados pelos atores presentes na dinâmica – autores, réus e magistrados. A partir da pesquisa empreendida, propõem-se parâmetros específicos para a justiciabilidade do direito objeto de estudo, a partir do referencial teórico do direito como integridade de Ronald Dworkin, restabelecendo-se a integração entre direito subjetivo público e direito coletivo, como complementares à natureza do direito à saúde.pt_BR
dc.identifier.citationFERREIRA, Gabriela de Cássia Moreira Abreu. Parâmetros para justiciabilidade do direito social à saúde: o caso do estado do Pará. 2012. 172 f. Dissertação (Mestrado) – Universidade Federal do Pará, Instituto de Ciências Jurídicas, Belém, 2012. Programa de Pós-Graduação em Direito.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufpa.br/handle/2011/6734
dc.language.isoporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal do Pará
dc.publisher.countryBrasil
dc.publisher.departmentInstituto de Ciências Jurídicas
dc.publisher.initialsUFPA
dc.publisher.programPrograma de Pós-Graduação em Direito
dc.rightsAcesso Aberto
dc.subjectDireito à saúdept_BR
dc.subjectDireito constitucionalpt_BR
dc.subjectPoder judiciáriopt_BR
dc.subjectJurisprudênciapt_BR
dc.subjectPará - Estadopt_BR
dc.subjectAmazônia brasileirapt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::TEORIA DO DIREITO::FILOSOFIA DO DIREITO
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
dc.titleParâmetros para justiciabilidade do direito social à saúde: o caso do estado do Parápt_BR
dc.typeDissertaçãopt_BR

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