Regime de dedicação exclusiva: desafios e perspectivas na Universidade Federal do Pará

Esta pesquisa consistiu em verificar, através da evolução da Administração Pública brasileira, a forma como a falta de regulamentação interna nas Instituições Federais de Ensino Superior (IFES), acerca do Regime de Dedicação Exclusiva (DE), contribui para a ocorrência de casos de transgressão ao referido regime de trabalho. O referencial partiu de um enfoque histórico sobre a forma como o aporte teórico relacionado à gestão pública evoluiu para a presente abordagem, baseada em uma gestão orientada aos resultados e guiada pelo princípio da eficiência para esclarecer os mecanismos que fortaleceram o controle social e, por conseguinte, a identificação de atos infracionais como a transgressão ao regime DE. O procedimento metodológico utilizado para implementar os objetivos da pesquisa, quanto a finalidade, pode ser classificado como “pesquisa aplicada ou prática”, além de pesquisa explicativa, com utilização de dados originados em pesquisa documental, baseada em dados secundários. Nesse sentido, o processo de coleta de dados teve duas etapas: primeiramente, a coleta de Resoluções, junto aos sítios eletrônicos dos Conselhos Superiores e das unidades acadêmicas, tendo-se adotado, como critério para seleção da amostra, a existência, no conteúdo da Resolução, de dispositivos que regulamentassem as exceções previstas no art. 21 da Lei n. 12.772/2012; na segunda etapa, foram utilizados os dados já compilados pela CGU, através da trilha gerencial n. 201413612, disponibilizada através de três planilhas do software excel. Nesse sentido, as informações trabalhadas nesta etapa foram extraídas dos campos referentes ao sexo dos docentes infratores, do quantitativo do débito de cada docente, do quantitativo de ocorrências em cada modalidade de infração, além do momento de ingresso do servidor na UFPA. A associação dos resultados obtidos nas duas etapas indica que a Universidade editou normas adequadas e suficientes à regulamentação de todos as exceções previstas em Lei e, por isso, tal aspecto não influenciaria diretamente na ocorrência das infrações. Além disso, considerando o perfil médio do docente infrator, sugeriu-se, como produto desta dissertação, a elaboração de uma cartilha que possibilitasse aos docentes identificar, de maneira simplificada e resumida, aquilo que eles podem ou não fazer.