Terra pública, posse coletiva: REDD+ e as consequências jurídico-financeiras na relação estado-comunidade

dc.contributor.advisor-co1MERLIN , Lise Vieira da Costa Tupiassu
dc.contributor.advisor-co1Latteshttp://lattes.cnpq.br/5599627735526045
dc.contributor.advisor-co1ORCIDhttps://orcid.org/0000-0001-8921-343X
dc.contributor.advisor1BENATTI , José Heder
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/6884704999022918
dc.contributor.advisor1ORCIDhttps://orcid.org/0000-0003-1159-912X
dc.contributor.memberFONSECA, Luciana Costa da
dc.contributor.memberTRECCANI, Girolamo Domenico
dc.contributor.member1Latteshttp://lattes.cnpq.br/3383269305393137
dc.contributor.member1Latteshttp://lattes.cnpq.br/4319696853704535
dc.contributor.member1ORCIDhttps://orcid.org/0000-0001-9330-2208
dc.contributor.member1ORCIDhttps://orcid.org/0000-0003-4639-9881
dc.creatorNASCIMENTO, Elen Mesquita de Moura do
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/0961509046825964
dc.date.accessioned2026-05-20T12:47:17Z
dc.date.available2026-05-20T12:47:17Z
dc.date.issued2025-06-18
dc.description.abstractThis dissertation investigates the legal and financial consequences of the relationship between the State and traditional communities in areas of public domain and collective ownership, in the context of carbon valorization through private REDD+ projects. The study is based on the recognition, by the 1988 Constitution, of the importance of collective access to land for traditional communities in the Amazon, which have historically occupied public lands and faced land conflicts. Collective land regularization, especially through the Concession of Real Right of Use (CDRU), strengthens the exclusive usufruct of these territories, without transferring state ownership, and protects sociobiodiversity and traditional ways of life. With the rise of the carbon credit market and the implementation of REDD+ projects in public areas, challenges arise regarding the ownership of credits, and, based on property rights, questions arise about the legal and financial consequences arising from the relationship between the State and traditional communities in these areas. Based on a bibliographic systematization of theoretical and legal content, the dissertation demonstrates that, although land ownership remains with the State, the CDRU guarantees traditional communities the right to use and enjoy resources, including the generation and commercialization of carbon credits, legally recognized as civil fruits. The work highlights the need for shared governance, transparency, respect for community autonomy and social participation, to avoid the commodification of territories and ensure that the environmental and financial benefits of REDD+ projects are reverted to the communities. It concludes that the effectiveness of these mechanisms depends on institutional strengthening, recognition of territorial rights and the integration of public policies that promote sustainable development, environmental conservation and the appreciation of cultural practices in the Amazon.
dc.description.affiliationProcuradoria Geral do Estado do Pará (PGE/PA)
dc.description.resumoA dissertação investiga as consequências jurídico-financeiras da relação entre Estado e comunidades tradicionais em áreas de domínio público e posse coletiva, no contexto da valorização do carbono por meio de projetos privados de REDD+. O estudo parte do reconhecimento, pela Constituição de 1988, da importância do acesso coletivo à terra para comunidades tradicionais da Amazônia, que historicamente ocupam terras públicas e enfrentam conflitos fundiários. A regularização fundiária coletiva, especialmente por meio da Concessão de Direito Real de Uso (CDRU), fortalece o usufruto exclusivo desses territórios, sem transferência do domínio estatal, e protege a sociobiodiversidade e os modos de vida tradicionais. Com a ascensão do mercado de créditos de carbono e a implementação de projetos de REDD+ em áreas públicas, surgem desafios quanto à titularidade dos créditos, e, a partir dos direitos de propriedade, questionam-se quais são as consequências jurídico-financeiras decorrentes da relação entre o Estado e as comunidades tradicionais nessas áreas. Com base em sistematização bibliográfica de teor teórico-jurídico, a dissertação demonstra que, embora o domínio da terra permaneça com o Estado, a CDRU garante às comunidades tradicionais o direito ao uso e à fruição dos recursos, incluindo a geração e comercialização de créditos de carbono, reconhecidos legalmente como frutos civis. O trabalho ressalta a necessidade de governança compartilhada, transparência, respeito à autonomia comunitária e participação social, para evitar a mercantilização dos territórios e assegurar que os benefícios ambientais e financeiros dos projetos de REDD+ sejam revertidos às comunidades. Conclui que a efetividade desses mecanismos depende do fortalecimento institucional, do reconhecimento dos direitos territoriais e da integração de políticas públicas que promovam o desenvolvimento sustentável, a conservação ambiental e a valorização das práticas culturais na Amazônia.
dc.identifier.citationNASCIMENTO, Elen Mesquita de Moura do. Terra pública, posse coletiva: REDD+ e as consequências jurídico-financeiras na relação estado-comunidade. Orientador: José Heder Benatti. Coorientadora: Lise Vieira da Costa Tupiassu Merlin. 2025. 105 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Instituto de Ciências Jurídicas, Universidade Federal do Pará, Belém, 2025. Disponível em: https://repositorio.ufpa.br/handle/2011/18248. Acesso em:.
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufpa.br/handle/2011/18248
dc.languagept
dc.publisherUniversidade Federal do Parápt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentInstituto de Ciências Jurídicaspt_BR
dc.publisher.initialsUFPApt_BR
dc.publisher.programPrograma de Pós-Graduação em Direito e Desenvolvimento na Amazôniapt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivatives 4.0 Internationalen
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/
dc.source.uriDisponível na internet via SAGITTApt_BR
dc.subjectTerras públicas
dc.subjectPosse coletiva
dc.subjectREDD+
dc.subjectCréditos de carbono
dc.subjectComunidades tradicionais
dc.subjectConcessão de direito real de uso
dc.subjectPublic lands
dc.subjectCollective ownership
dc.subjectCarbon credits
dc.subjectTraditional communities
dc.subjectGranting of real right of use
dc.subject.areadeconcentracaoDIREITO PÚBLICO
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.subject.linhadepesquisaDESENVOLVIMENTO E POLÍTICAS PÚBLICAS
dc.titleTerra pública, posse coletiva: REDD+ e as consequências jurídico-financeiras na relação estado-comunidade
dc.typeDissertaçãopt_BR

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