A natureza jurídica da reserva legal e sua aplicabilidade em áreas habitadas por populações tradicionais

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dc.contributor.advisor1BENATTI, José Heder
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/6884704999022918pt_BR
dc.creatorFERREIRA, Dauana Santos
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/2901543032445271pt_BR
dc.date.accessioned2017-01-13T17:41:47Z
dc.date.available2017-01-13T17:41:47Z
dc.date.issued2010-12-06
dc.description.abstractThis paper has studied the legal reservation area, seeking to analyze the juridical nature of this Institute, by means of a Brazilian forest code historic evaluation. This research shows that the legal reservation area is an environmental protection instrument. Its incidence belongs directly on the property right. So, the legal reservation area is obligatory to all private rural properties and possessions in order to fulfill its socio-environmental function. This shifting also verifies in what areas inhabited by traditional populations (extraction reservation, sustainable development reservation, agro-extraction settlement project and Quilombola territory) the legal reservation area will be compulsory.pt_BR
dc.description.resumoEste trabalho tem sua análise pautada no estudo da reserva legal, buscando analisar a natureza jurídica deste instituto, através de uma avaliação histórica do Código Florestal Brasileiro. O trabalho demonstra que a reserva legal é um instrumento de proteção ao meio ambiente, que a sua incidência recai diretamente no direito de propriedade, sendo a reserva legal obrigatória em todas as propriedades e posses rurais privadas para o cumprimento de sua função socioambiental. A pesquisa também verifica em quais áreas habitadas por populações tradicionais (reserva extrativista, reserva de desenvolvimento sustentável, projeto de assentamento agro-extrativista e território quilombola), a reserva legal é obrigatória.pt_BR
dc.identifier.citationFERREIRA, Dauana Santos. A natureza jurídica da reserva legal e sua aplicabilidade em áreas habitadas por populações tradicionais. 2010. 76 f. Dissertação (Mestrado) - Universidade Federal do Pará, Instituto de Ciências Jurídicas, Belém, 2010. Programa de Pós-Graduação em Direito.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufpa.br/handle/2011/7301
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal do Parápt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentInstituto de Ciências Jurídicaspt_BR
dc.publisher.initialsUFPApt_BR
dc.publisher.programPrograma de Pós-Graduação em Direitopt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectDireito ambientalpt_BR
dc.subjectReservas naturaispt_BR
dc.subjectDesenvolvimento sustentávelpt_BR
dc.subjectPopulação tradicionalpt_BR
dc.subjectDireito de propriedadept_BR
dc.subjectÁreas protegidaspt_BR
dc.subjectMeio ambientept_BR
dc.subjectPreservação ambientalpt_BR
dc.subjectQuilombolaspt_BR
dc.subjectBrasil - Paíspt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleA natureza jurídica da reserva legal e sua aplicabilidade em áreas habitadas por populações tradicionaispt_BR
dc.typeDissertaçãopt_BR

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