ICMS Verde e FMMA: a destinação de recursos às políticas ambientais nos municípios paraenses

dc.contributor.advisor1MERLIN , Lise Vieira da Costa Tupiassu
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/5599627735526045
dc.contributor.advisor1ORCIDhttps://orcid.org/0000-0001-8921-343X
dc.contributor.memberCARVALHO, André castro
dc.contributor.memberSCAFF, Luma Cavaleiro de Macedo
dc.contributor.member1Latteshttp://lattes.cnpq.br/4473343162219461
dc.contributor.member1Latteshttp://lattes.cnpq.br/5719163147143385
dc.contributor.member1ORCIDhttps://orcid.org/0000-0001-8681-8492
dc.contributor.member1ORCIDhttps://orcid.org/0000-0001-7146-0600
dc.creatorVIEIRA, Iracema de Lourdes Teixeira
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/6802600180758849
dc.creator.ORCIDhttps://orcid.org/0000-0003-3285-6850
dc.date.accessioned2026-05-11T12:17:05Z
dc.date.available2026-05-11T12:17:05Z
dc.date.issued2021-04-23
dc.description.abstractThe Ecological Sales Tax is an economic instrument that, in the context of fiscal federalism, serves as an environmental incentive and redistributes tax revenue to municipalities. It was instituted in the State of Pará by Law 7.638/2012, in compliance with paragraph 2nd of art. 225 of the Constitution of Pará of 1989 and art. 158, IV, paragraph, II of the Federal Constitution of 1988. The Ecological Sales Tax is a new way of redimensioning the criteria for transferring a share of the tax on transactions related to the circulation of goods and services (ICMS), which, constitutionally belongs to the municipalities, in order to redistribute it to the municipalities that shelter conservation units and other protected areas in their territory. Thus, for this redistribution, the State Law inserted ecological criteria, which must be met by the municipalities. There is no doubt that the referred Law is of great significance for the State and it was enacted to reduce illegal deforestation in the Amazon biome. However, it determines that the municipalities must legislate on the destination of the tax resources received; moreover, it provides that such resources should be allocated to environmental funds. Thus, the present dissertation aims to critically analyze such provisions and identify the extent to which the Ecological Sales Tax resources are being used to benefit the implementation of environmental public policies in the municipalities of the southeastern region of Pará, in the years 2014 to 2018. For the development of the research, the deductive method was used; along with the use of multi-methodological research techniques, such as bibliographic, documentary, and field research. It is concluded that the Ecological Sales Tax has great relevance to the municipalities of Pará; however, in terms of financial values, little or almost nothing is being used to benefit the implementation of public environmental policies. In addition, it was found that the impositions of the State weaken constitutional principles such as that of municipal autonomy to legislate and that of non-linking of tax revenue to funds, since the Ecological Sales Tax is a tax and does not escape the exception contained in art. 167, IV of the Federal Constitution of 1988, and cannot be bound by the State without support in the constitutional text.
dc.description.resumoO ICMS Verde é um instrumento econômico que, no contexto do federalismo fiscal, serve de incentivo ambiental e redistribui receita tributária aos municípios. Foi instituído no Estado do Pará pela Lei nº 7.638/2012, em atendimento ao parágrafo 2º do art. 225 da Constituição do Estado do Pará de 1989 e ao art. 158, IV, parágrafo único, II da Constituição Federal de 1988. Contudo, o ICMS Verde é um novo redimensionamento dos critérios de repasse da cota parte do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e serviços (ICMS), que, constitucionalmente, pertence aos municípios, para redistribuí-la às municipalidades que abrigam, em seus territórios, unidades de conservação e outras áreas protegidas. Assim, para essa redistribuição a Lei Estadual inseriu critérios ecológicos, os quais devem ser cumpridos pelos municípios. Não há dúvida de que a referida Lei é de grande significado para o Estado e foi promulgada com a finalidade de reduzir o desmatamento ilegal no bioma Amazônia. Entretanto, determina que os municípios devem legislar sobre o destino dos recursos do Imposto recebido; além disso, dispõe que tais recursos devem ser destinados aos fundos ambientais. Assim, a presente dissertação tem como objetivo analisar criticamente tais disposições e identificar em que medida os recursos do ICMS Verde estão sendo utilizados em benefício da implementação das políticas públicas ambientais nos municípios da mesorregião do Sudeste do Pará, nos anos de 2014 a 2018. Para o desenvolvimento da pesquisa, utilizou-se do método dedutivo, com uso de técnicas multimetodológicas de pesquisa, como a bibliográfica, a documental e a pesquisa de campo. Conclui-se que o ICMS Verde tem grande relevância aos municípios paraenses; no entanto, em termos de valores financeiros, pouco ou quase nada está sendo utilizado em benefício da implementação das políticas públicas ambientais. Ademais, verificou-se que as imposições do Estado fragilizam princípios constitucionais como o da autonomia municipal para legislar e o da não-vinculação da receita de impostos a fundos, uma vez que o ICMS Verde é um imposto e não foge da exceção contida no art. 167, IV da Constituição Federal de 1988, não podendo sofrer vinculação por parte do Estado sem amparo no texto constitucional.
dc.identifier.citationVIEIRA, Iracema de Lourdes Teixeira. ICMS Verde e FMMA: a destinação de recursos às políticas ambientais nos municípios paraenses. Orientadora: Lise Vieira da Costa Tupiassu Merlin . 2021. 142 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Instituto de Ciências Jurídicas, Universidade Federal do Pará, Belém, 2021. Disponível em:https://repositorio.ufpa.br/handle/2011/18208. Acesso em:.
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufpa.br/handle/2011/18208
dc.languagept
dc.publisherUniversidade Federal do Parápt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentInstituto de Ciências Jurídicaspt_BR
dc.publisher.initialsUFPApt_BR
dc.publisher.programPrograma de Pós-Graduação em Direitopt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivatives 4.0 Internationalen
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/
dc.source.uriDisponível na internet via SAGITTApt_BR
dc.subjectICMS Verde
dc.subjectFederalismo fiscal
dc.subjectFundos municipais de meio ambiente
dc.subjectPrincípio da não-vinculação da receita de impostos
dc.subjectLei nº 7.638/2012
dc.subjectEcological sales tax
dc.subjectFiscal federalism
dc.subjectMunicipal environmental funds
dc.subjectPrinciple of not linking tax revenue
dc.subjectLaw nº 7.638/2012
dc.subject.areadeconcentracaoDIREITOS HUMANOSpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.subject.linhadepesquisaDIREITOS FUNDAMENTAIS E MEIO AMBIENTE
dc.titleICMS Verde e FMMA: a destinação de recursos às políticas ambientais nos municípios paraenses
dc.typeDissertaçãopt_BR

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