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O lobby da confederação nacional da indústria na câmara dos deputados: novas regras para o licenciamento ambiental

dc.citation.issue33pt_BR
dc.citation.volume13pt_BR
dc.creatorCRUZ, Mariana Trindade
dc.creatorCABRAL, Eugênia Rosa
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/6371928179771965pt_BR
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/2195250873603926pt_BR
dc.creator.ORCIDhttps://orcid.org/0000-0001-9655-5243pt_BR
dc.creator.ORCIDhttps://orcid.org/0000-0002-7601-1465pt_BR
dc.date.accessioned2021-11-10T16:35:17Z
dc.date.available2021-11-10T16:35:17Z
dc.date.issued2020-12
dc.description.abstractThe Bill entitled "General Law on Environmental Licensing" (PL 3729/2004) authored by Deputy Luciano Zica (PT) is being processed in the brazilian House of Representatives and raises controversies among groups in favor of and against the flexibilization of environmental rules. For considering the National Confederation of Industry (CNI) a group responsible for pressure activities, our objective was to identify the strategies used by CNI to influence the formulation of PL. We use documentary analysis as methodology, through data collection on the online website of the House of Representatives, as well as documents produced by CNI. The results point to the success of the business lobby, because the group was able to intervene in decision-making arenas, regiment allied parliamentarians to defend their interests and incorporate their preferences in the entire content of the PL, the substitute approved by the Finance and Taxation Committee (CFT).en
dc.description.affiliationUFPA - Universidade Federal do Parápt_BR
dc.description.resumenEl proyecto de ley titulado "Ley General de Licencias Ambientales" (PL 3729/2004) escrito por el Diputado Luciano Zica (PT) está siendo tramitado en la Cámara de Representantes brasileña y plantea controversias entre grupos a favor y en contra de la flexibilización de las normas ambientales. La Confederación Nacional de la Industria (CNI) es un grupo responsable de las actividades de presión, nuestro objetivo era identificar las estrategias utilizadas por CNI para influir en la formulación de PL. Utilizamos el análisis documental como metodología, a través de la recopilación de datos en el sitio web en línea de la Cámara de Representantes, así como documentos producidos por CNI. Los resultados apuntan al éxito del lobby empresarial, porque el grupo fue capaz de intervenir en los ámbitos de toma de decisiones, regimiento a parlamentarios aliados para defender sus intereses e incorporar sus preferencias en todo el contenido del PL, el sustitutivo aprobado por el Comité de Finanzas y Impuestos (CFT).pt_BR
dc.description.resumoO Projeto de Lei intitulado “Lei Geral do Licenciamento Ambiental” (PL 3729/2004), de autoria do Deputado Luciano Zica (PT), tramita na Câmara dos Deputados brasileira e levanta polêmicas entre grupos a favor e contra a flexibilização das regras ambientais. Por considerar a Confederação Nacional da Indústria (CNI) um grupo responsável por atividades de pressão, o nosso objetivo foi identificar as estratégias utilizadas pela CNI para influenciar na formulação do referido PL. Utilizamos como metodologia a análise documental, por meio do levantamento de dados no site online da Câmara dos Deputados, além de documentos produzidos pela CNI. Os resultados apontam para o sucesso do lobby empresarial, pois o grupo conseguiu intervir em arenas decisórias, arregimentar parlamentares aliados para a defesa de seus interesses e incorporar suas preferências no inteiro teor do PL, o substitutivo aprovado pela Comissão de Finanças e Tributação (CFT) em 2017.pt_BR
dc.identifier.citationCRUZ, Mariana Trindade; CABRAL, Eugênia Rosa. O lobby da confederação nacional da indústria na câmara dos deputados: novas regras para o licenciamento ambiental. E-Legis, online, v. 13, n. 33, 2020. DOI: https://doi.org/10.51206/e-legis.v13i33.578. Disponível em: http://repositorio.ufpa.br/jspui/handle/2011/13733. Acesso em:.pt_BR
dc.identifier.doi10.51206/e-legis.v13i33.578pt_BR
dc.identifier.issn2175-0688pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufpa.br/handle/2011/13733
dc.languageporpt_BR
dc.languageengpt_BR
dc.languagespapt_BR
dc.publisherCâmara dos deputadospt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.relation.ispartofE-Legispt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.source.urihttps://e-legis.camara.leg.br/cefor/index.php/e-legis/article/view/578pt_BR
dc.subjectLicenciamento ambientalpt_BR
dc.subjectLobbypt_BR
dc.subjectPoder legislativopt_BR
dc.subjectEnvironmental licensingen
dc.subjectLegislatureen
dc.titleO lobby da confederação nacional da indústria na câmara dos deputados: novas regras para o licenciamento ambientalpt_BR
dc.title.alternativeThe lobby of the national confederation of industry in the house of representatives: new rules for environmental licensingen
dc.title.alternativeEl lobby de la confederación nacional de industria en la casa de los representantes: nuevas normas para las licencias ambientales
dc.typeArtigo de Periódicopt_BR

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