Caso Ximenes Lopes vs. Brasil: responsabilidade do Estado e Ordem Jurídica Internacional

dc.contributor.advisor1BRITO FILHO, José Cláudio Monteiro de
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/7823839335142794
dc.creatorTORRES, Gustavo Oriol Mendonça
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/0932171320286662
dc.date.accessioned2015-06-03T14:35:04Z
dc.date.available2015-06-03T14:35:04Z
dc.date.issued2007
dc.description.abstractThe human rights violation of people who suffer from mental issues was recognized by the Inter-American Court of Human Rights. The case Ximenes lopes Vs Brasil has reveled in which ways the State, who should be the biggest guardian of this groups’s rights, used do take actions of isolation, maltreatment in psychiatric hospitals that didn’t respect the human dignity. The conditions in which the death of Damião Ximenes Lopes happened, showed the inhuman and degrading actions that were wrongly taken in our country. The Inter-American Court besides determining the payment of pecuniary indemnity asked the Brazilian State to guarantee that theses violations won’t happen again. The Federal Govern, because of theses facts, has structured a process of uninstitutionalization of pacients in psychiatric institutions, which has brought great advances, but hasn’t represented the real necessity of people who need them. The evaluation of these programs reminds us the fundamental discussion about how the Inter-American System of Human Rights may supervise theses steps of non-repetition, contributing to a new view about people with mental issues.pt_BR
dc.description.resumoA violação dos direitos humanos das pessoas que sofrem de transtornos mentais foi reconhecida diante da Corte Interamericana de Direitos Humanos. O caso Ximenes Lopes Vs Brasil revelou de que forma o Estado, que deveria ser maior guardião dos direitos deste grupo, reiteradamente mantinha práticas de isolamento, maus-tratos em hospitais psiquiátricos que não condiziam com o respeito à sua dignidade humana. As condições em que ocorreu a morte de “Damião Ximenes Lopes” revelaram também a ocorrência de atos desumanos e degradantes que vinham sendo praticados indevidamente em nosso país. A Corte Interamericana além de determinar o pagamento de indenização pecuniária requereu prontamente que o Estado brasileiro garantisse que novas violações como esta não se repetissem mais.O Governo Federal, em decorrência destas premissas estruturou um processo de desinstitucionalização da assistência psiquiátrica que trouxe avanços significativos porém ainda não representaram as necessidades reais dos que dela necessitam. A avaliação destes programas nos remete à discussão fundamental de como o Sistema Interamericano de Direitos Humanos pode supervisionar estas medidas de não-repetição contribuindo para um novo olhar sobre as pessoas possuidoras de transtorno mental.pt_BR
dc.description.sponsorshipCAPES - Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior
dc.identifier.citationTORRES, Gustavo Oriol Mendonça. Caso Ximenes Lopes vs. Brasil: responsabilidade do Estado e Ordem Jurídica Internacional. 2007. 82 f. Dissertação (Mestrado) – Universidade Federal do Pará, Centro de Ciências Jurídicas, Belém, 2007. Programa de Pós-Graduação em Direito.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufpa.br/handle/2011/6748
dc.language.isoporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal do Pará
dc.publisher.countryBrasil
dc.publisher.departmentInstituto de Ciências Jurídicas
dc.publisher.initialsUFPA
dc.publisher.programPrograma de Pós-Graduação em Direito
dc.rightsAcesso Aberto
dc.subjectDireitos humanospt_BR
dc.subjectDireito internacional públicopt_BR
dc.subjectCorte Interamericana de Direitos Humanospt_BR
dc.subjectBrasil - Paíspt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO INTERNACIONAL PUBLICO
dc.titleCaso Ximenes Lopes vs. Brasil: responsabilidade do Estado e Ordem Jurídica Internacionalpt_BR
dc.typeDissertaçãopt_BR

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