Por uma justiça negocial constitucionalmente orientada: um diálogo possível entre o acordo de não persecução penal e o garantismo jurídico-penal
| dc.contributor.advisor1 | PINHO, Ana Cláudia Bastos de | |
| dc.contributor.advisor1Lattes | http://lattes.cnpq.br/3470653249189577 | pt_BR |
| dc.creator | CASTILHO, Guilherme Wilson Souza Cruz de | |
| dc.creator.Lattes | http://lattes.cnpq.br/4401737493453039 | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2025-12-19T15:25:59Z | |
| dc.date.available | 2025-12-19T15:25:59Z | |
| dc.date.issued | 2024-04-12 | |
| dc.description.abstract | The following dissertation falls within the scope of negotiating justice and its tendency to expand in Brazil. On the national scene, the great immersion in the universe of consensual justice occurred through the creation of the Criminal Non-Prosecution Agreement institute, brought about by Law nº. 13,964/2019 – Anti-Crime Law. Faced with this scenario, the question arises: How can the theory of criminal garantism be used as a theoretical reference that can bring the institution of the Criminal Non-Prosecution Agreement closer to the criminal process model designed in the Constitution of the Republic? The hypothesis put forward here is that the Theory of criminal garantism can be used as a theoretical reference to establish a criterion of delegitimization and damage reduction capable of bringing together the institute of the Criminal Non-Prosecution Agreement and the criminal process model designed in the Constitution of the Republic. In this context, the investigation proposed here aims to investigate how criminal garantism can be used as a theoretical reference that brings the institution of the Criminal Non-Prosecution Agreement closer to the criminal process model designed in the Constitution of the Republic. The research presented here is justified by the need to understand the expansion of new mechanisms of negotiation law both in Brazil and their adaptation to the legal systems of Democratic States of Law. For this investigation, the hypothetical-deductive method was used, using bibliographical research and documentary research techniques. For this investigation. In the end, it is understood that, although the models of negotiating justice are not compatible with the accusatory model provided for in the Constitution, its expansion cannot be ignored, and it is therefore necessary to establish measures to mitigate the anti-democratic imbalances of this institute of negotiating justice. | pt_BR |
| dc.description.resumo | A presente dissertação se insere no âmbito da justiça negocial e sua tendência de expansão no Brasil. No cenário nacional, a grande imersão no universo da justiça consensual se deu por meio da criação do instituto do Acordo de Não Persecução Penal, trazido pela Lei nº. 13.964/2019 – Lei Anticrime. Ante tal cenário, questiona-se: Como o garantismo penal pode ser utilizado como referencial teórico que possa aproximar o instituto do Acordo de Não Persecução Penal ao modelo de processo penal desenhado na Constituição da República? A hipótese aqui posta é que a Teoria do Garantismo Jurídico-penal pode ser utilizada como referencial teórico para estabelecer um critério de deslegitimação e de redução de danos capaz que aproxime o instituto do Acordo de Não Persecução Penal e o modelo de processo penal desenhado na Constituição da República. Nesse contexto, a investigação aqui proposta objetiva investigar como o garantismo jurídico-penal pode ser utilizado como referencial teórico que aproxime o instituto do Acordo de Não Persecução Penal ao modelo de processo penal desenhado na Constituição da República. A pesquisa ora apresentada se justifica pela necessidade de compreensão da expansão de novos mecanismos de direito negocial tanto no Brasil se sua adequação aos ordenamentos jurídicos dos Estados Democráticos de Direito. Para tal investigação, utilizou-se o método hipotético-dedutivo, por meio da utilização das técnicas de pesquisa bibliográfica e de pesquisa documental. Ao final, entende-se que, muito embora os modelos de justiça negocial não possuam compatibilidade com o modelo acusatório previsto na Constituição, não se pode ignorar a sua expansão, devendo-se, assim, estabelecer medidas de mitigação dos descompassos antidemocráticos do referido instituto de justiça negocial. | pt_BR |
| dc.identifier.citation | CASTILHO, Guilherme Wilson Souza Cruz de. Por uma justiça negocial constitucionalmente orientada: um diálogo possível entre o acordo de não persecução penal e o garantismo jurídico-penal. Orientadora: Ana Cláudia Bastos de Pinho. 2024. 83 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Instituto de Ciências Jurídicas, Universidade Federal do Pará, Belém,2024. Disponível em:https://repositorio.ufpa.br/handle/2011/17805 . Acesso em:. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.ufpa.br/handle/2011/17805 | |
| dc.language | por | pt_BR |
| dc.publisher | Universidade Federal do Pará | pt_BR |
| dc.publisher.country | Brasil | pt_BR |
| dc.publisher.department | Instituto de Ciências Jurídicas | pt_BR |
| dc.publisher.initials | UFPA | pt_BR |
| dc.publisher.program | Programa de Pós-Graduação em Direito | pt_BR |
| dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
| dc.rights | Attribution-NonCommercial 3.0 Brazil | * |
| dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nc/3.0/br/ | * |
| dc.source.uri | Disponível na internet via SAGITTA | pt_BR |
| dc.subject | Justiça negocial | pt_BR |
| dc.subject | Acordo de não persecução penal | pt_BR |
| dc.subject | Garantismo penal | pt_BR |
| dc.subject | Constituição | pt_BR |
| dc.subject | Negotiating justice | pt_BR |
| dc.subject | Criminal non-prosecution agreement | pt_BR |
| dc.subject | Criminal garantism | pt_BR |
| dc.subject | Constitution | pt_BR |
| dc.subject.areadeconcentracao | DIREITOS HUMANOS | pt_BR |
| dc.subject.cnpq | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO | pt_BR |
| dc.subject.linhadepesquisa | SISTEMA PENAL E DIREITOS HUMANOS | pt_BR |
| dc.title | Por uma justiça negocial constitucionalmente orientada: um diálogo possível entre o acordo de não persecução penal e o garantismo jurídico-penal | pt_BR |
| dc.type | Dissertação | pt_BR |
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