Por uma justiça negocial constitucionalmente orientada: um diálogo possível entre o acordo de não persecução penal e o garantismo jurídico-penal

dc.contributor.advisor1PINHO, Ana Cláudia Bastos de
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/3470653249189577pt_BR
dc.creatorCASTILHO, Guilherme Wilson Souza Cruz de
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/4401737493453039pt_BR
dc.date.accessioned2025-12-19T15:25:59Z
dc.date.available2025-12-19T15:25:59Z
dc.date.issued2024-04-12
dc.description.abstractThe following dissertation falls within the scope of negotiating justice and its tendency to expand in Brazil. On the national scene, the great immersion in the universe of consensual justice occurred through the creation of the Criminal Non-Prosecution Agreement institute, brought about by Law nº. 13,964/2019 – Anti-Crime Law. Faced with this scenario, the question arises: How can the theory of criminal garantism be used as a theoretical reference that can bring the institution of the Criminal Non-Prosecution Agreement closer to the criminal process model designed in the Constitution of the Republic? The hypothesis put forward here is that the Theory of criminal garantism can be used as a theoretical reference to establish a criterion of delegitimization and damage reduction capable of bringing together the institute of the Criminal Non-Prosecution Agreement and the criminal process model designed in the Constitution of the Republic. In this context, the investigation proposed here aims to investigate how criminal garantism can be used as a theoretical reference that brings the institution of the Criminal Non-Prosecution Agreement closer to the criminal process model designed in the Constitution of the Republic. The research presented here is justified by the need to understand the expansion of new mechanisms of negotiation law both in Brazil and their adaptation to the legal systems of Democratic States of Law. For this investigation, the hypothetical-deductive method was used, using bibliographical research and documentary research techniques. For this investigation. In the end, it is understood that, although the models of negotiating justice are not compatible with the accusatory model provided for in the Constitution, its expansion cannot be ignored, and it is therefore necessary to establish measures to mitigate the anti-democratic imbalances of this institute of negotiating justice.pt_BR
dc.description.resumoA presente dissertação se insere no âmbito da justiça negocial e sua tendência de expansão no Brasil. No cenário nacional, a grande imersão no universo da justiça consensual se deu por meio da criação do instituto do Acordo de Não Persecução Penal, trazido pela Lei nº. 13.964/2019 – Lei Anticrime. Ante tal cenário, questiona-se: Como o garantismo penal pode ser utilizado como referencial teórico que possa aproximar o instituto do Acordo de Não Persecução Penal ao modelo de processo penal desenhado na Constituição da República? A hipótese aqui posta é que a Teoria do Garantismo Jurídico-penal pode ser utilizada como referencial teórico para estabelecer um critério de deslegitimação e de redução de danos capaz que aproxime o instituto do Acordo de Não Persecução Penal e o modelo de processo penal desenhado na Constituição da República. Nesse contexto, a investigação aqui proposta objetiva investigar como o garantismo jurídico-penal pode ser utilizado como referencial teórico que aproxime o instituto do Acordo de Não Persecução Penal ao modelo de processo penal desenhado na Constituição da República. A pesquisa ora apresentada se justifica pela necessidade de compreensão da expansão de novos mecanismos de direito negocial tanto no Brasil se sua adequação aos ordenamentos jurídicos dos Estados Democráticos de Direito. Para tal investigação, utilizou-se o método hipotético-dedutivo, por meio da utilização das técnicas de pesquisa bibliográfica e de pesquisa documental. Ao final, entende-se que, muito embora os modelos de justiça negocial não possuam compatibilidade com o modelo acusatório previsto na Constituição, não se pode ignorar a sua expansão, devendo-se, assim, estabelecer medidas de mitigação dos descompassos antidemocráticos do referido instituto de justiça negocial.pt_BR
dc.identifier.citationCASTILHO, Guilherme Wilson Souza Cruz de. Por uma justiça negocial constitucionalmente orientada: um diálogo possível entre o acordo de não persecução penal e o garantismo jurídico-penal. Orientadora: Ana Cláudia Bastos de Pinho. 2024. 83 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Instituto de Ciências Jurídicas, Universidade Federal do Pará, Belém,2024. Disponível em:https://repositorio.ufpa.br/handle/2011/17805 . Acesso em:.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufpa.br/handle/2011/17805
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal do Parápt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentInstituto de Ciências Jurídicaspt_BR
dc.publisher.initialsUFPApt_BR
dc.publisher.programPrograma de Pós-Graduação em Direitopt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc/3.0/br/*
dc.source.uriDisponível na internet via SAGITTApt_BR
dc.subjectJustiça negocialpt_BR
dc.subjectAcordo de não persecução penalpt_BR
dc.subjectGarantismo penalpt_BR
dc.subjectConstituiçãopt_BR
dc.subjectNegotiating justicept_BR
dc.subjectCriminal non-prosecution agreementpt_BR
dc.subjectCriminal garantismpt_BR
dc.subjectConstitutionpt_BR
dc.subject.areadeconcentracaoDIREITOS HUMANOSpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.subject.linhadepesquisaSISTEMA PENAL E DIREITOS HUMANOSpt_BR
dc.titlePor uma justiça negocial constitucionalmente orientada: um diálogo possível entre o acordo de não persecução penal e o garantismo jurídico-penalpt_BR
dc.typeDissertaçãopt_BR

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