Direito de danos e reparação civil ambiental: o fundamento de teoria de direito privado da responsabilidade civil ambiental brasileira

dc.contributor.advisor1SÁ, João Daniel Macedo
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/9744534971209709pt_BR
dc.creatorLIMA, Gabriel Santos
dc.date.accessioned2023-11-24T16:49:54Z
dc.date.available2023-11-24T16:49:54Z
dc.date.issued2023-05-19
dc.description.abstractThis research deals with civil liability for damage to the environment, evaluating a possible theoretical realignment of private law in the application of civil reparation. The work is divided into three parts. The first part initially presents the corrective and distributive models of civil liability, in order to understand the state of the art of the discussion on the right to damages. In the second stage, a doctrinal analysis is made of the elements of Brazilian objective civil liability, as well as the possible challenge presented by the application of the institute in the case of environmental damage. In the third and last part, the concepts of vulnerability are analyzed, in line with the conception of a new private law defended by Cláudia Lima Marques and Bruno Miragem, of distributive justice, based on the theory of Diego M. Papayannis, as well as possible repercussions from civil liability to the collective guardianship regime, based on idea of collective process. It appears that such concepts can be decisive for attributing civil liability for damage to the environment. Still in this last section, the case of programmed obsolescence of products is used to test the hypothesis. It is concluded that civil liability for damage to the environment can take advantage of vulnerability and distributive justice to promote a real change in the logic of private law.pt_BR
dc.description.affiliationTJPA - Tribunal de Justiça do Estado do Parápt_BR
dc.description.resumoA presente pesquisa trata da responsabilidade civil por danos ao meio ambiente, avaliando um possível realinhamento teórico do direito privado na aplicação da reparação civil. O trabalho é divido em três partes. Na primeira parte se apresenta o modelo corretivo e distributivo da responsabilidade civil, no intuito de entender o estado da arte da discussão relativa ao direito de danos. Na segunda etapa, é feita uma análise doutrinária dos elementos da responsabilidade civil objetiva brasileira, bem como do possível desafio apresentado pela aplicação do instituto no caso de danos ambientais. Na terceira e última parte, analisam-se os conceitos de vulnerabilidade, em consonância com a concepção de novo direito privado defendida por Cláudia Lima Marques e Bruno Miragem, de justiça distributiva, com base na teoria de Diego M. Papayannis, bem como eventual repercussão da responsabilidade civil ao regime de tutelas coletivas, com base na ideia de processo coletivo. Verifica-se que tais conceitos podem ser decisivos para a atribuição de responsabilidade civil por danos ao meio ambiente. Ainda nessa última seção, utiliza-se o caso da obsolescência programada de produtos para testar a hipótese. Conclui-se que a responsabilidade civil por danos ao meio ambiente pode se valer da vulnerabilidade e da justiça distributiva para promover uma verdadeira mudança na lógica jusprivatista.pt_BR
dc.identifier.citationLIMA, Gabriel Santos. Direito de danos e reparação civil ambiental: o fundamento de teoria de direito privado da responsabilidade civil ambiental brasileira. Orientador: João Daniel Macedo Sá. 2023. 96 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Instituto de Ciências Jurídicas, Universidade Federal do Pará, Belém, 2023. Disponível em: https://repositorio.ufpa.br/jspui/handle/2011/16084. Acesso em:.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufpa.br/jspui/handle/2011/16084
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal do Parápt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentInstituto de Ciências Jurídicaspt_BR
dc.publisher.initialsUFPApt_BR
dc.publisher.programPrograma de Pós-Graduação em Direitopt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.rightsAttribution-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/*
dc.source.uriDisponível na internet via SAGITTApt_BR
dc.subjectTeoria do direito privadopt_BR
dc.subjectResponsabilidade civilpt_BR
dc.subjectJustiça distributivapt_BR
dc.subjectVulnerabilidadept_BR
dc.subjectDanos ao meio ambientept_BR
dc.subjectPrivate law theorypt_BR
dc.subjectTort lawpt_BR
dc.subjectDistributive justicept_BR
dc.subjectVulnerabilitypt_BR
dc.subjectEnvironmental damagept_BR
dc.subject.areadeconcentracaoDIREITOS HUMANOSpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.subject.linhadepesquisaDIREITOS HUMANOS E MEIO AMBIENTEpt_BR
dc.titleDireito de danos e reparação civil ambiental: o fundamento de teoria de direito privado da responsabilidade civil ambiental brasileirapt_BR
dc.typeDissertaçãopt_BR

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