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17-Ago-2023A Governança do fundo de defesa de direitos difusos e o papel do Ministério Público FederalLACERDA JUNIOR, Eliaquim Possidônio deDissertação
17-Out-2024A (In)eficácia das decisões judiciais decorrentes da ação de reintegração de posse ajuizada pelo Ministério Público Federal: o caso da terra indígena Alto Rio GuamáSMITH, Sidney BelteDissertação
31-Out-2019Panorama de atuação do Ministério Público Federal em recursos hídricos no Estado do Pará - ocorrências com atividades periciais no período de 2005 a 2018SILVA, Benedito Evilázio Lima daDissertação
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