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dc.creatorTUMA, Erica Fabiola Brito-
dc.date.accessioned2019-04-25T19:47:44Z-
dc.date.available2019-04-25T19:47:44Z-
dc.date.issued2017-03-24-
dc.identifier.citationTUMA, Erica Fabiola Brito. Áreas de preservação permanente urbanas e direito à moradia: estudo de caso das Glebas Guamá ii e Palheta do Município de Mãe do Rio - PA. Orientadora: Maria Cristina Cesar de Oliveira. 2017. 91 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Instituto de Ciências Jurídicas, Universidade Federal do Pará, Belém, 2017. Disponível em: http://repositorio.ufpa.br/jspui/handle/2011/11055. Acesso em:.pt_BR
dc.identifier.urihttp://repositorio.ufpa.br/jspui/handle/2011/11055-
dc.description.abstractThe objective of the dissertation is to analyze the Citizen Housing Land Use Regularization Project highlighting the rights to housing and the balanced environment, in light of socioenvironmental legal principles. Subsequently, the right to housing as a social right, enshrined in the 1988 Constitution and its relation to the right to the environment ecologically balanced. The legislation and doctrine of the Permanent Preservation Urban Areas is analyzed as an instrument of environmental protection. There is verified the current legislation of urban land regularization, and the modifications produced by the recent Provisional Measure n. 759/2016. Finally, in the specific case of the municipality of Mãe do Rio (Pará), through the weighting of principles, the density and relevance of socio-environmental legal principles is verified. The work is developed through bibliographical and documentary research.-
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dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal do Parápt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.source1 CD-ROMpt_BR
dc.subjectDireito ambientalpt_BR
dc.subjectÁreas protegidaspt_BR
dc.subjectDireito à moradia - Parápt_BR
dc.subjectPrincípios socioambientaispt_BR
dc.titleÁreas de preservação permanente urbanas e direito à moradia: estudo de caso das Glebas Guamá ii e Palheta do Município de Mãe do Rio - PApt_BR
dc.typeDissertaçãopt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentInstituto de Ciências Jurídicaspt_BR
dc.publisher.initialsUFPApt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITOS HUMANOSpt_BR
dc.contributor.advisor1OLIVEIRA, Maria Cristina César de-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/6570600503324199pt_BR
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/3959313505820317pt_BR
dc.description.resumoO objetivo da dissertação é analisar o Projeto de Regularização Fundiária Moradia Cidadã destacando os direitos à moradia e ao meio ambiente equilibrado, à luz dos princípios jurídicos socioambientais. Posteriormente, o direito à moradia enquanto direito social, positivado na Constituição de 1988 e sua relação com o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Analisa-se a legislação e doutrina das Áreas de Preservação Permanente Urbanas, como instrumento de proteção ambiental. Verifica-se a legislação vigente de regularização fundiária urbana, e as modificações produzidas pela recente Medida Provisória n. 759/2016. Por fim, verifica-se, no caso concreto do município de Mãe do Rio (Pará), através da ponderação de princípios, a densidade e relevância dos princípios jurídicos socioambientais. O trabalho desenvolve-se através de pesquisas bibliográficas e documentais.pt_BR
dc.publisher.programPrograma de Pós-Graduação em Direitopt_BR
dc.subject.linhadepesquisaDIREITOS HUMANOS E MEIO AMBIENTEpt_BR
dc.subject.areadeconcentracaoDIREITOS HUMANOSpt_BR
Aparece nas coleções:Dissertações em Direito (Mestrado) - PPGD/ICJ

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