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https://repositorio.ufpa.br/jspui/handle/2011/15028
Tipo: | Dissertação |
Data do documento: | 18-Ago-2021 |
Autor(es): | HOMCI, Janaina Vieira |
Primeiro(a) Orientador(a): | SOARES, Dennis Verbicaro |
Título: | Os Limites do consentimento na proteção de dados pessoais de consumo |
Citar como: | HOMCI, Janaina Vieira. Os limites do consentimento na proteção de dados pessoais de consumo. Orientador: Dennis Verbicaro Soares. 2021. 183 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Instituto de Ciências Jurídicas, Universidade Federal do Pará, Belém, 2021. Disponível em: https://repositorio.ufpa.br/jspui/handle/2011/15028. Acesso em:. |
Resumo: | Os avanços da tecnologia da informação transformaram a relação consumerista. Antes centrada nas figuras do consumidor e do fornecedor na ação direta, seja na compra de um produto, seja na contratação de um serviço, essa relação teve seus agentes reconfigurados pela própria estrutura mercadológica da economia de dados pessoais. Com suas informações pessoais, o destinatário final torna-se a matéria-prima, uma vez que a coleta, o tratamento e a utilização de dados pessoais direcionam o mercado publicitário e, consequentemente, o assédio de consumo. A assimetria relacional, expressa nas vulnerabilidades observadas nesse contexto, altera o sentido do consentimento. Embora não seja a única base autorizativa admitida para o tratamento de dados pessoais, o consentimento sofre limitações, o que suscita a busca da efetiva proteção do consumidor inserido nesse contexto. Esta pesquisa tem duas partes bem definidas: uma destina-se ao diagnóstico da relação de consumo de dados pessoais, analisando desde aspectos objetivos do tratamento de dados em si até os direitos do consumidor, especialmente o reconhecimento da(s) vulnerabilidade(s), a multiformidade do conceito da privacidade, a autonomia de vontade, a proteção de dados pessoais como direito fundamental e a liberdade; a outra examina, à luz do diálogo entre as fontes – o Código de Defesa do Consumidor e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais –, a responsabilização pelo uso indevido de dados e, diante da caracterização do estado de danosidade, a tutela preventiva por meio do compartilhamento da autoridade política. Destaque é dado ao empoderamento, à atuação ora mediadora, ora punitiva do Estado e à formulação de uma política de governança pelos fornecedores, especialmente em observância ao compliance, ao privacy by design e à accountability. Constata-se que a legislação estabelece um ambiente solidário para uma arquitetura de rede com estratégias tecnológicas e de regulação cujo elemento central é a privacidade. |
Abstract: | Advances in information technology have transformed the consumer relationship. Before centered on the figures of the consumer and the supplier in direct action, whether in the purchase of a product or in the contracting of a service, this relationship had its agents reconfigured by the market structure of the economy of personal data. With your personal information, the final recipient becomes the raw material, since the collection, processing and use of personal data drive the advertising market and, consequently, consumer harassment. Relational asymmetry, expressed in the vulnerabilities observed in this context, alters the meaning of consent. Although it is not the only authorized basis for the processing of personal data, consent is subject to limitations, which prompts the search for effective consumer protection in this context. his research has two well-defined parts: one is aimed at diagnosing the consumption relationship of personal data, analyzing from objective aspects of data processing itself to consumer rights, especially the recognition of vulnerability(s), the multiformity of the concept of privacy, autonomy of will, protection of personal data as a fundamental right and freedom; the other examines, in light of the dialogue between the sources - the Consumer Defense Code and the General Law for the Protection of Personal Data -, the responsibility for the misuse of data and, given the characterization of the state of damage, the preventive protection by through sharing political authority. Emphasis is given to empowerment, sometimes mediating and sometimes punitive actions of the State and the formulation of a governance policy by suppliers, especially in compliance with compliance, privacy by design and accountability. It appears that the legislation establishes a solidary environment for a network architecture with technological and regulatory strategies whose central element is privacy. |
Palavras-chave: | Dados pessoais Vulnerabilidade Privacidade Consentimento Prevenção Personal data Vulnerability Privacy Consent Prevention |
Área de Concentração: | DIREITOS HUMANOS |
Linha de Pesquisa: | DIREITOS FUNDAMENTAIS, CONCRETIZAÇÃO E GARANTIAS |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
País: | Brasil |
Instituição: | Universidade Federal do Pará |
Sigla da Instituição: | UFPA |
Instituto: | Instituto de Ciências Jurídicas |
Programa: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil |
Fonte URI: | Disponível na internet via SAGITTA |
Aparece nas coleções: | Dissertações em Direito (Mestrado) - PPGD/ICJ |
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