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Tipo: Tese
Data do documento: 8-Abr-2022
Autor(es): MONTEIRO, Aianny Naiara Gomes
Primeiro(a) Orientador(a): TRECCANI, Girolamo Domenico
Título: Regularização fundiária e o direito territorial coletivo das comunidades tradicionais rurais na Amazônia: análise da Lei nº 13.465/2017 a partir dos parâmetros interpretativos das decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos
Citar como: MONTEIRO, Aianny Naiara Gomes. Regularização fundiária e o direito territorial coletivo das comunidades tradicionais rurais na Amazônia: análise da Lei nº 13.465/2017 a partir dos parâmetros interpretativos das decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Orientadora: Girolamo Domenico Treccani. 2022. 274 f. Tese (Doutorado em Direito) - Instituto de Ciências Jurídicas, Universidade Federal do Pará, Belém, 2022. Disponível em: http://repositorio.ufpa.br:8080/jspui/handle/2011/15491. Acesso em:.
Resumo: A Lei nº 13.465/2017 alterou o regramento jurídico de regularização fundiária urbana e rural, tornando mais difícil a titulação coletiva das terras tradicionalmente ocupadas no Brasil. Esta pesquisa apresenta uma análise crítica da Lei nº 13.465/2017 e as implicações dessa legislação e seus decretos regulamentadores aos territórios coletivos rurais na Amazônia, procurando responder a seguinte questão norteadora: em que medida a legislação federal vigente sobre regularização fundiária garante o direito territorial das comunidades tradicionais e a efetivação desse direito nos Projetos de Assentamentos Ambientalmente Diferenciados na Amazônia? Para responder a pergunta de pesquisa utilizou-se a Convenção nº 169, sobre povos indígenas e tribais, da Convenção Internacional do Trabalho (OIT), da qual o Brasil é signatário, por estabelecer especial proteção aos territórios coletivos; bem como a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CorteIDH), da qual derivam parâmetros interpretativos que representam importantes standards de proteção dos direitos territoriais de povos indígenas e tribais, categoria na qual se encaixam as comunidades tradicionais brasileiras. Trata-se de uma pesquisa bibliográfica, pois apresenta conceitos sobre os instrumentos fundiários para a regularização da posse e/ou propriedade dos territórios de povos e comunidades tradicionais; e documental, com análise da legislação pertinente e das decisões da CorteIDH. Conclui-se que, para além da mera criação de obstáculos que dificultam a titulação coletiva de territórios tradicionais nas modalidades de Projetos de Assentamentos Ambientalmente Diferenciados, a Lei nº 13.465/2017 inviabiliza qualquer possibilidade de que sejam criados novos assentamentos diferenciados que resguardem o território na sua integralidade, uma vez que importa para esses instrumentos uma interpretação. A aplicação da Lei nº 13.467/2017 aos Projetos de Assentamentos Ambientalmente Diferenciados deveria ser rechaçada, visto que impõe uma interpretação restritiva aos direitos territoriais coletivos das comunidades tradicionais, afetando os direitos fundamentais desses grupos. Portanto, não é possível falar em garantia ou efetividade no direito à propriedade coletiva das terras tradicionalmente ocupadas na vigência da atual legislação de regularização fundiária.
Abstract: Law No. 13,465/2017 changed the legal regulation of urban and rural land regularization, making the collective titling of traditionally occupied lands in Brazil more difficult. This research presents a critical analysis of Law No. 13,465/2017 and the implications of this legislation and its regulating decrees to rural collective territories in the Amazon, seeking to answer the following guiding question: to what extent does the current federal legislation on land regularization guarantee the territorial right of traditional communities and the effectiveness of this right in the Amazon Environmentally Differentiated Settlement Projects? To answer the research question it is used Convention 169 on Indigenous and Tribal Peoples, of the International Labor Convention (ILO), of which Brazil is a signatory, as it establishes special protection for collective territories; as well as the Inter-American Court of Human Rights’ (IA Court. H.R.) decisions, from which interpretative parameters are derived that represent important standards for protecting the territorial rights of indigenous and tribal peoples, a category that includes Brazilian traditional communities. This is a bibliographical study, since it presents concepts about the land instruments available for regularizing possession and/or ownership of the territories of traditional peoples and communities. It is concluded beyond the simple creation of obstacles that hinder the collective titling of traditional territories in the modalities of Environmentally Differentiated Settlement Projects, Law No. 13,465/2017, if used for the land regularization of these spaces, it makes unfeasible any possibility that new differentiated settlements will be created that safeguard the territory in its entirety. The use of Law No. 13,467/2017 to the Environmentally Differentiated Settlement Projects should be rejected, since it imposes a restrictive interpretation to the collective territorial rights of traditional communities, affecting the fundamental rights of these groups. Therefore, it is not possible to speak of a guarantee or effectiveness in the right to collective property of the lands traditionally occupied in the validity of the current legislation of landholding regularization.
Palavras-chave: Regularização fundiária
Personalidade jurídica
Titulação coletiva
Assentamentos ambientalmente diferenciados
CorteIDH
Parâmetros interpretativos
And regularization
Legal personality
Collective titling
Environmentally differentiated settlements
IA Court. H.R
Interpretative parameters
Área de Concentração: DIREITOS HUMANOS
Linha de Pesquisa: DIREITOS HUMANOS E MEIO AMBIENTE
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
País: Brasil
Instituição: Universidade Federal do Pará
Sigla da Instituição: UFPA
Instituto: Instituto de Ciências Jurídicas
Programa: Programa de Pós-Graduação em Direito
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
Fonte URI: Disponível na internet via SAGITTA
Aparece nas coleções:Teses em Direito (Doutorado) - PPGD/ICJ

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