Teses em Direito (Doutorado) - PPGD/ICJ
URI Permanente para esta coleçãohttps://repositorio.ufpa.br/handle/2011/6401
O Doutorado Acadêmico em Direito pertence ao Programa de Pós-Graduação em Direito (PPGD) do Instituto de Ciências Jurídicas (ICJ) da Universidade Federal do Pará (UFPA). O curso de Doutorado foi aprovado e implantado em 2003. Para a elaboração da proposta, buscou-se identificar temas comuns desenvolvidos pelas duas Áreas de Concentração, para fundi-las em uma única, o que resultou na criação da Área “Direitos Fundamentais e Relações Sociais”. Atualmente, o Programa oferta cursos de Mestrado Acadêmico e Doutorado (único da área de Direito na Amazônia), e se estrutura em torno de uma única Área de Concentração: Direitos Humanos. Possui cinco Linhas de Pesquisa: Constitucionalismo, Políticas Públicas e Direitos Humanos; Direitos fundamentais: concretização e garantias; Direitos Fundamentais e Meio Ambiente; Estudos Críticos do Direito; Sistema penal e Direitos Humanos. Sua missão é formar profissionais que, compreendendo a realidade local, rica em recursos, mas ainda com baixos índices de desenvolvimento econômico e social, trabalhem para transformá-la. Para isso, objetiva ofertar sólida formação teórica, aliada à competência política e social.
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Tese Acesso aberto (Open Access) Como o comitê de bacia hidrigráfica pode contribuir para o protocolo de consulta e o instituto da consulta prévia como vetores de alcance da proteção multinível de direitos humanos para o povo Juruna, da terra indígena Paquiçamba, frente ao empreendimento minerador Belo Sun(Universidade Federal do Pará, 2025-12-04) PEREIRA, Alsidéa lice de Carvalho Jennings; ARRUDA, Paula Regina Benassuly; http://lattes.cnpq.br/7257034539917718; https://orcid.org/0000-0001-9577-548X; TAXI, Ricardo Araújo Dib; SMITH, Andreza do Socorro Pantoja de Oliveira; AMIN , Aleph Hassan Costa; BENTES, Natália Mascarenhas Simões; http://lattes.cnpq.br/2208519070757294; http://lattes.cnpq.br/1050234621474472; http://lattes.cnpq.br/2382170519753928; http://lattes.cnpq.br/7841149596245216; https://orcid.org; https://orcid.org/0000-0002-7875-414X; https://orcid.org/0000-0001-6048-9088; https://orcid.org/0000-0003-0163-2408A Amazônia é uma região que sempre sofreu diante dos impactos dos empreendimentos mineradores. A presente tese analisa a proteção multinível dos direitos humanos na realidade do povo Juruna (Yudjá), da aldeia Paquiçamba, e o empreendimento Belo Sun, instalado na Volta Grande do Xingu, no Pará. Para contextualizar, apresento o povo Juruna da Terra Indígena Paquiçamba e o Protocolo de Consulta do Povo Juruna. São analisados como instrumentos essenciais de garantia de direitos a Consulta Prévia e o Protocolo de Consulta. Examina-se os efeitos nocivos do empreendimento Belo Sun, problematizando a relação entre grandes projetos e a inação do Estado no tocante das demandas judiciais, com um recorte dos principais conflitos e processos judiciais envolvendo o povo Juruna e a mineradora. Destaca-se a disputa de competência no licenciamento ambiental conduzido pela SEMAS/PA, evidenciando a postura do Judiciário que privilegia questões formais em detrimento da efetividade dos direitos coletivos. Para analisar o conflito, foi abordado o impacto das decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos sobre os processos que tramitam na Justiça Federal de Altamira, examinando precedentes relevantes. Os achados demonstram a resistência dos Juruna diante das negativas judiciais e propõe o diálogo jurisdicional para a criação de um comitê de bacia hidrográfica para a região do Projeto Volta Grande do Xingu como mecanismo indispensável à efetivação da proteção multinível de direitos humanos.Tese Acesso aberto (Open Access) A dimensão agroambiental da dignidade humana: uma análise de decisões do Supremo Tribunal Federal(Universidade Federal do Pará, 2025-01-27) LOBATO NETO, Horácio de Miranda; Carlos André Sousa; MATTOS NETO, Antônio José de; http://lattes.cnpq.br/4719479439779242; https://orcid.org/0000-0002-6830-7485; TRECCANI, Girolamo Domenico; SÁ, João Daniel Macedo; BARROSO, Lucas Abreu; BIRNFELD, Carlos André Sousa; http://lattes.cnpq.br/4319696853704535; http://lattes.cnpq.br/9744534971209709; http://lattes.cnpq.br/5076674738681657; http://lattes.cnpq.br/5222584645381724; https://orcid.org/0000-0003-4639-9881; https://orcid.org/0000-0003-3747-080X; https://orcid.org/0000-0003-2527-609X; https://orcid.org/0000-0001-5304-1947O presente estudo analisa em que medida a dimensão agroambiental da dignidade humana se constitui como fundamento de decisões judiciais no âmbito do Supremo Tribunal Federal. Esse, inclusive, é o problema da pesquisa. Para alcançar a resposta dessa indagação, tem-se como objetivo geral da investigação a análise e a compreensão da exata utilização, ou não, da dimensão agroambiental da dignidade humana como razão de decidir da Suprema Corte brasileira. Nesse sentido, o trabalho está dividido em quatro seções. A primeira delas é justamente analisar a dignidade humana a partir de sua origem e evolução no pensamento ocidental, oferecendo uma proposta de conceituação jurídica atual, sem descuidar de estabelecer a relação com os direitos fundamentais e, também, com os direitos humanos, determinando, em seguida, as suas dimensões. A segunda seção se dedica a investigar o aspecto ecológico da dimensão agroambiental da dignidade humana a partir: da (jus)fundamentalidade do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado; do princípio da solidariedade, inclusive da perspectiva de equidade intergeracional; do mínimo existencial ecológico; do princípio da proibição da proteção insuficiente e/ou do retrocesso; e, ainda, das mudanças climáticas. A terceira seção, por sua vez, dedica-se a fazer esses mesmos contornos, porém sob a ótica do aspecto agrário. Nesta etapa, serão abordados a (jus)fundamentalidade do acesso à terra, a função social da terra, a posse agrária, a posse agroecológica e, ainda, como a terra se constitui em elemento que extrapola o âmbito espacial e alcança a ideia de pertencimento e cultura para inúmeros povos. A quarta e última seção é dedicada a investigar como o STF utiliza, se é que utiliza, a dimensão agroambiental da dignidade humana na condição de razão de decidir em seus pronunciamentos jurisdicionais. A metodologia de abordagem utilizada no desenvolvimento da tese foi o raciocínio dedutivo-analítico, e, como método de procedimento, adotou-se o estudo de casos múltiplos. A técnica de pesquisa empregada foi a documental indireta, notadamente a de natureza bibliográfica. Ao final do trabalho, concluiu-se que o STF reconhece que a dignidade humana atualmente é formada por uma nova dimensão, qual seja, a agroambiental, utilizando-a em seus julgados, em grande medida, como razão de decidir. Contudo, por algumas vezes, de maneira vacilante, extrapola os parâmetros estabelecidos por essa nova dimensão a ponto de inclusive contrariá-la, o que, em certa medida, fragiliza os seus julgados e submete-os a questionamentos.Tese Acesso aberto (Open Access) Método APAC: uma leitura a partir da Teoria Neoclássica da Lei Natural(Universidade Federal do Pará, 2026-03-20) SIQUEIRA, Gilmar; PINHEIRO, Victor Sales; http://lattes.cnpq.br/0416222855469529; https://orcid.org/0000-0003-1908-9618; SILVA, Sandoval Alves da; COSTA, Rosalina Moitta Pinto da; SANTOS, José Eduardo Lourenço dos; OLIVEIRA, Elton Somensi de; http://lattes.cnpq.br/2744878887909140; http://lattes.cnpq.br/5469957203750291; http://lattes.cnpq.br/5544397171100245; http://lattes.cnpq.br/4342558764417363; https://orcid.org/0000-0002-1795-2281; https://orcid.org/0000-0002-3673-6912; https://orcid.org; https://orcid.org/0000-0003-2253-1665Esta pesquisa trata da relação entre a Teoria Neoclássica da Lei Natural e o método APAC de execução penal, a fim de verificar se a Teoria Neoclássica da Lei Natural pode fundamentar filosoficamente o método APAC. Para isso, por meio da revisão bibliográfica, será visto primeiro em que consiste a Teoria Neoclássica da Lei Natural e quais são suas perspectivas acerca dos direitos humanos e da execução penal. Em seguida, serão analisadas as obras dedicadas ao método APAC, com ênfase em seus doze fundamentos e no denominado tratamento individualizado do preso, a fim de que se verifique a relação entre a dignidade humana garantida pelo método APAC, o florescimento humano (conforme a Teoria Neoclássica da Lei Natural) e a proposta ética apresentada pelo método APAC aos presos que se dispuserem a segui-lo. Depois, seguindo o método dialético, tentar-se-á fundamentar filosoficamente o método APAC na Teoria Neoclássica da Lei Natural. Conclui-se que a Teoria Neoclássica da Lei Natural é capaz de fundamentar a prática do método APAC, oferecendo bases explicativas para os doze fundamentos do método de execução penal e para os objetivos do método APAC no cumprimento da pena criminal.Tese Acesso aberto (Open Access) A aplicação das normas de bloqueio, desbloqueio, cancelamento e requalificação de matrículas de imóveis rurais no estado do Pará: uma análise das decisões dos órgãos correcionais da Justiça paraense no período de 1º de março de 2021 a dezembro de 2024(Universidade Federal do Pará, 2025-12-12) CARDOSO, Antônio Carlos Apolinário de Souza; TRECCANI , Girolamo Domenico; http://lattes.cnpq.br/4319696853704535; https://orcid.org/0000-0003-4639-9881; MONTEIRO , Aianny Naiara Gomes; MELO , Herena Neves Maués Corrêa; BENATTI , José Heder; MATTOS NETO , Antônio José de; http://lattes.cnpq.br/0564724818775648; http://lattes.cnpq.br/8235397451987524; http://lattes.cnpq.br/6884704999022918; http://lattes.cnpq.br/4719479439779242; https://orcid.org/0000-0002-1763-4590; https://orcid.org; https://orcid.org/0000-0003-1159-912X; https://orcid.org/0000-0002-6830-7485A presente tese analisa a aplicação das normas de bloqueio, cancelamento administrativo e requalificação de matrículas e registros de imóveis rurais editadas pela Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Pará (CGJ-TJPA), com o objetivo de compreender de que modo o Poder Judiciário, no exercício de sua função regulatória sobre os serviços extrajudiciais, tem contribuído para o enfrentamento da grilagem de terras e para o fortalecimento da governança fundiária na Amazônia. O estudo fundamenta-se em duas premissas teóricas centrais: a origem pública da propriedade no Brasil e o papel regulador do Judiciário sobre a atividade notarial e registral, constitucionalmente concebida como serviço público delegado. A partir desses referenciais, o registro imobiliário é compreendido não apenas como instrumento de publicidade e segurança jurídica, mas, também, como mecanismo de política fundiária e ambiental, voltado à efetivação da função social da propriedade. O objetivo geral da pesquisa consiste em analisar a aplicação das normas de bloqueio, cancelamento e requalificação de registros e matrículas rurais pela Corregedoria de Justiça do Estado do Pará e pelas Varas Agrárias estaduais, no período compreendido entre março de 2021 e dezembro de 2024, buscando descrever sua interação com o direito registral imobiliário e identificar a formação de um regime registral de orientação agrarista. Como objetivos específicos, destacam-se: compreender a função jurídica dos institutos do bloqueio, do cancelamento administrativo e da requalificação; descrever seus fundamentos normativos, conceitos e procedimentos à luz do regramento da CGJ-TJPA; mapear as manifestações administrativas publicadas no período delimitado e comparar os entendimentos adotados no âmbito paraense com a doutrina e a jurisprudência nacionais. A hipótese central sustenta que o conjunto normativo e decisório produzido pela Corregedoria de Justiça do Pará revela a consolidação de um modelo de direito registral imobiliário influenciado pelo direito agrário, orientado por finalidades públicas e voltado à prevenção da grilagem, à depuração do fólio real e ao fortalecimento das práticas de governança fundiária. No plano metodológico, a pesquisa adota abordagem dedutiva e utiliza o método de estudo de caso, com análise quali-quantitativa de decisões administrativas publicadas nos Diários de Justiça do Estado do Pará. O recorte temporal foi definido em razão da atualização normativa promovida pelo Provimento nº 04/2021, bem como da unificação das corregedorias da capital e do interior. A pesquisa documental foi complementada por revisão bibliográfica nas áreas do direito registral, agrário e administrativo. Reconhece-se, como limitação do estudo, a inexistência de um banco de dados sistematizado de decisões administrativas da CGJ-TJPA, o que exigiu levantamento manual dos atos publicados. Destaca-se, ainda, a necessidade de ampliação temporal da análise em pesquisas futuras, a fim de verificar hipóteses relacionadas a possíveis tendências decisórias influenciadas pelo Provimento nº 06/2023. A tese organiza-se em três eixos analíticos: (a) o desenvolvimento histórico e teórico do direito registral imobiliário e da regulação dos serviços extrajudiciais pelo Poder Judiciário; (b) o exame do conjunto normativo editado pela CGJ-TJPA voltado ao combate à grilagem; e (c) a análise empírica das decisões das Varas Agrárias e da Corregedoria. Conclui-se que a atuação normativa e administrativa da Corregedoria de Justiça Paraense contribui para a formação de um direito registral agrarista amazônico, no qual a segurança jurídica, a função social da propriedade, a proteção do patrimônio público e a sustentabilidade territorial se articulam de forma integrada.Tese Acesso aberto (Open Access) Processo coletivo estrutural e a devida suspensão das ações individuais frente à macro-lide fundamentalmente estruturante(Universidade Federal do Pará, 2025-09-04) PEREIRA, Bernardo Augusto da Costa; GÓES , Gisele Santos Fernandes; http://lattes.cnpq.br/1305423832262115; https://orcid.org/0000-0002-2104-2889; SOARES , Dennis Verbicaro; TAXI , Ricardo Araújo Dib; ARAÚJO, José Henrique Mouta; ARENHART, Sérgio Cruz; http://lattes.cnpq.br/9961080231553419; http://lattes.cnpq.br/2208519070757294; http://lattes.cnpq.br/0717263241559819; http://lattes.cnpq.br/1180676244369627; https://orcid.org/0000-0002-2663-3303; https://orcid.org; https://orcid.org/0000-0002-3874-8511; https://orcid.org/0000-0002-0846-3064O objetivo do presente estudo é responder à seguinte questão: é devida a suspensão das ações individuais diante de um macro-lide coletiva essencialmente estruturante? Levanta-se nesta pesquisa a hipótese de que o processo coletivo estrutural, dada as suas características, quais sejam, multipolaridade, complexidade e flexibilidade procedimental, tornam a recomposição institucional pretendida, uma excelente via para debates e modificação da realidade, inclusive podendo suspender as demandas individuais que tenham a mesma discussão de fundo. A pesquisa justifica-se, pois, apesar de já existirem discussões doutrinárias e precedentes vinculantes autorizando a suspensão das causas individuais diante da macro-lide coletiva, nenhum destes debates perpassa a temática dos processos estruturais. Para responder tal problema, a tese se divide em seis seções, sendo a primeira e a última, introdução e conclusão, respectivamente. A segunda seção busca aprofundar a temática dos processos estruturais, conceituando-os e tratando de suas principais questões gerais. A terceira seção busca analisar as vias de solução, quais sejam a via consensual, adjudicada e compartilhada, aprofundando os temas referentes. A quarta seção analisa os precedentes vinculantes do Supremo Tribunal Federal (Tema de Repercussão Geral n. 675), e do Superior Tribunal de Justiça (Temas Repetitivos n. 60, n. 589, e n. 923) que autorizam a suspensão das ações individuais frente a macro-lide coletiva. Na quinta seção busca-se aplicar a lógica dos precedentes estudados, analisando o cabimento da suspensão das ações individuais, em prol da macro-lide estrutural. Conclui-se a presente tese afirmando que, sim, é devida a suspensão das ações individuais em curso ou a serem propostas, quando estiver tramando um processo estrutural coletivo, que verse sobre a mesma temática. Os indivíduos têm o direito de propor suas demandas de massa, contudo, havendo a discussão de fundo em lide coletiva e estrutural, esta deve ser privilegiada, devendo o Judiciário se esforçar para solucioná-la em tempo hábil, suspendendo as demandas individuais em prol dos princípios da eficiência, economia processual, igualdade e razoável duração do processo.Tese Acesso aberto (Open Access) Direito à saúde indígena: as barreiras quanto ao processo de reconhecimento dos medicamentos fitoterápicos oriundos dos conhecimentos tradicionais(Universidade Federal do Pará, 2023-06-01) GONÇALVES JUNIOR, Abel Gabriel; MOREIRA , Eliane Cristina Pinto; http://lattes.cnpq.br/7471628624621314A pesquisa desenvolveu-se por meio do eixo temático central do direito humano à saúde para os Povos Indígenas e tem objetivo identificar em que medida os aspectos culturais e legais impedem o reconhecimento dos medicamentos fitoterápicos oriundos dos conhecimentos tradicionais. Emerge como problemática a análise das possíveis barreiras existentes quanto ao processo de regulamentação dos fitoterápicos a partir da legislação brasileira. No tocante ao tipo de pesquisa, é essencialmente bibliográfica e documental, realizada por meio de leituras de várias obras, com fichamentos que reúnem os elementos chave para a visão defendida na tese. Consoante aos resultados alcançados, destacamos: O processo de regulamentação dos medicamentos fitoterápicos precisa preservar o conhecimento tradicional e promover melhorias nas condições de saúde das comunidades que os utilizam, valorizando a diversidade cultural e o diálogo intercultural. A cientifização dos saberes indígenas pode ser uma barreira a essa regulamentação, pois não há uma abordagem justa e equitativa quanto à incorporação desses bens culturais ao mundo científico, tecnológico ou produtivo. A mentalidade neocolonial e a prática da biopirataria são problemas que afetam a proteção dos direitos das comunidades detentoras de conhecimentos tradicionais e recursos biológicos. Não há uma política pública que promova a participação ativa e informada dessas comunidades. A matriz do poder colonial relaciona-se à falta de políticas públicas voltadas para a saúde dos povos indígenas, gerando desigualdade e marginalização dessas comunidades. A Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho reconhece o direito de autodeterminação dos povos indígenas, relevante no contexto da regulamentação de fitoterápicos provenientes das comunidades tradicionais, porém o Ministério da Saúde não propõe ações para fomentar o uso de fitoterápicos pelo SUS e desburocratizar o processo de regulamentação para que os próprios indígenas regulamentem os fitoterápicos provenientes de suas comunidades. A inclusão dos fitoterápicos pelo SUS pode contribuir para garantir o direito à saúde dos povos indígenas. Apesar de existir uma Política Nacional de Atenção à Saúde dos Povos Indígenas que reconhece a importância da medicina tradicional indígena, a falta de explicitação de como ocorrerá a articulação entre os sistemas de saúde tradicionais indígenas e os serviços de saúde pode gerar dificuldades. A regulamentação dos fitoterápicos é um processo moroso e burocrático, o que dificulta o acesso dos povos 8 indígenas aos trâmites regulamentários. Diante das barreiras culturais e legais à regulamentação desses medicamentos fitoterápicos tradicionais, é sugerido, para um modelo de regulamentação que atenda às especificidades dos povos indígenas, que se considere os princípios universais de liberdade e igualdade, interligados e interdependentes no contexto dos direitos dos povos indígenas; o direito à autodeterminação e o direito à cultura, relacionados aos direitos humanos e fundamentais para a preservação da identidade e da existência dos povos indígenas. É importante a interculturalidade e decolonialidade no processo de elaboração do marco regulatório para os fitoterápicos tradicionais utilizados pelos povos indígenas, para que sejam inseridos na lista do SUS de modo a garantir o direito à saúde. Esperamos ter contribuído para o estudo e aperfeiçoamento do modelo de regulamentação dos medicamentos fitoterápicos oriundos do conhecimento tradicional indígena.Tese Acesso aberto (Open Access) Uma análise da aplicação das normas de bloqueio, cancelamento, requalificação e desbloqueio de matrículas de imóveis rurais no estado do pará e seu impacto no combate à grilagem de terras: um estudo de decisões de pedido de desbloqueio de matrículas de registro de imóveis rurais(Universidade Federal do Pará, 2026-03-25) FERREIRA, Dauana Santos; TRECCANI , Girolamo Domenico; http://lattes.cnpq.br/4319696853704535; https://orcid.org/0000-0003-4639-9881; SÁ, João Daniel Macedo; BENATTI , José Heder; FONSECA, Luciana Costa da; MONTEIRO, Aianny Naiara Gomes; http://lattes.cnpq.br/9744534971209709; http://lattes.cnpq.br/6884704999022918; http://lattes.cnpq.br/3383269305393137; http://lattes.cnpq.br/0564724818775648; https://orcid.org/0000-0003-3747-080X; https://orcid.org/0000-0003-1159-912X; https://orcid.org/0000-0001-9330-2208; https://orcid.org/0000-0002-1763-4590A presente tese analisa a efetividade jurídica, socioambiental e agrária do cancelamento de registros de imóveis rurais no Estado do Pará, a partir das decisões judiciais de desbloqueio de matrículas de registro de imóveis. A pesquisa parte da contextualização histórica da ocupação fundiária na Amazônia e do papel do Poder Judiciário na fiscalização dos atos notariais e de registro de terras. O estudo tem como base os Provimentos nº 13/2006-CJCI e nº 002/2010 CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, que determinaram o bloqueio e posterior cancelamento de matrículas de imóveis rurais em desconformidade com os limites constitucionais. A metodologia adotada combina análise qualitativa e quantitativa, utilizando dados de processos judiciais, registros cartoriais e bases fundiárias oficiais. Os resultados apontam que, apesar da grande quantidade de matrículas canceladas, o número de requalificações é reduzido, indicando dificuldades na regularização fundiária. Além disso, os dados revelam falhas na integração de sistemas de informação territorial e desafios na governança fundiária, que impactam o combate à grilagem de terras. A tese conclui que a atuação do Poder Judiciário, aliada à transparência na gestão fundiária e ao envolvimento da sociedade civil, é fundamental para garantir a destinação adequada das terras públicas e a efetividade das políticas de regularização fundiária na Amazônia.Tese Acesso aberto (Open Access) Kò sí ewé (sem folha, não há orixá): o território e a territorialidade dos povos de terreiros(Universidade Federal do Pará, 2025-03-18) VASCONCELOS, Isadora Cristina Cardoso de; FOLHES, Eliane Cristina Pinto Moreira; http://lattes.cnpq.br/7471628624621314; https://orcid.org/0000-0002-1925-0195; GUIMARÃES, Sandra Suely Moreira Martins Lurine; RAMOS, Luciana de Souza; PEREIRA, Felipe Milanez; http://lattes.cnpq.br/5446022928713407; http://lattes.cnpq.br/1023148491666492; http://lattes.cnpq.br/7864564954901404; https://orcid.org/0000-0002-8835-7420; https://orcid.org/0000-0002-4655-352X; https://orcid.org/0000-0003-4773-6691A presente tese investiga a territorialidade dos povos de terreiro, analisando as limitações impostas pelo direito de propriedade privada moderna brasileira e propondo alternativas jurídicas para a proteção desses territórios sagrados. Parte-se da compreensão histórica e conceitual das religiões de matriz africana no Brasil, vinculando-as aos processos de resistência e luta por direitos. Assim, este estudo tem o seguinte problema de pesquisa: Como o território e a territorialidade dos povos de terreiro podem ser compreendidos como uma crítica ao direito à propriedade privada moderna brasileira, levando em consideração suas práticas culturais, religiosas e as lutas por reconhecimento e direitos? Neste sentido, o seu objetivo geral é analisar o território e a territorialidade dos povos de terreiro como uma forma de crítica ao direito de propriedade privada moderna brasileira, destacando suas dimensões culturais e espirituais, e propondo uma reinterpretação dos conceitos de território e propriedade que reconheça e valorize a diversidade das práticas e identidades coletivas desses grupos. Assim, este tese se propõe a explorar essas dinâmicas, abordando como as práticas religiosas e culturais dos povos de terreiro articulam uma forma de resistência e re-existência, reconfigurando a compreensão de território em um sentido mais amplo e coletivo. Será utilizada a metodologia deste trabalho qualitativa e bibliográfica, permitindo uma análise aprofundada das relações entre territorialidade, cultura e direito no contexto dos povos de terreiro. A pesquisa se baseará em uma combinação de revisão bibliográfica e análise documental. Assim, por meio da técnica de pesquisa por revisão bibliográfica, se permitirá uma análise abrangente da literatura existente sobre povos de terreiro, territorialidade, propriedade privada e direitos culturais. Essa revisão incluirá obras de autores relevantes, como teóricos do direito, estudos sociológicos e antropológicos, e textos sobre a história das religiões afro-brasileiras. Ademais, ainda nas técnicas de pesquisa, será feita análise documental, pois haverá o exame de documentos legais, políticas públicas e normativas que impactam os direitos dos povos de terreiro e suas práticas culturais. Isso inclui legislações, pareceres de órgãos governamentais, etc. O método dedutivo será usado, já que se partirão de conceitos teóricos sobre propriedade, território e direitos culturais para analisar casos específicos de povos de terreiro. A pesquisa buscará estabelecer relações entre os princípios jurídicos e as realidades sociais, destacando as insuficiências das abordagens atuais em relação às necessidades e identidades desses grupos. O estudo examina a legislação nacional e internacional aplicável, além dos principais institutos jurídicos que afetam os territórios dos povos de terreiro, como tombamento, regularização fundiária e usucapião. A pesquisa evidencia os desafios enfrentados pelas comunidades, como a exigência de personalidade jurídica e os entraves administrativos para a regularização dos espaços tradicionais. Como contribuição, a tese propõe a criação do instituto jurídico dos "Territórios Sagrados dos Povos de Terreiro", um regime especial de proteção inspirado em normativas internacionais e na autodeterminação das comunidades. A proposta reforça a necessidade de um amplo debate com lideranças, juristas e órgãos públicos, a fim de garantir segurança jurídica e respeito às especificidades culturais e religiosas dos povos de terreiro.Tese Acesso aberto (Open Access) Direito à consulta e ao consentimento: conflitos socioambientais no campo das políticas públicas de licenciamento ambiental no Brasil, Colômbia, Peru, Bolívia e Equador(Universidade Federal do Pará, 2025-12-18) GIFFONI, Johny Fernandes; TRECCANI, Girolamo Domenico; http://lattes.cnpq.br/4319696853704535; https://orcid.org/0000-0003-4639-9881; BENATTI, José Heder; SÁ, João Daniel Macedo; SOUZA FILHO, Carlos Frederico Mares de; SILVA, Renã Margalho; http://lattes.cnpq.br/6884704999022918; http://lattes.cnpq.br/9744534971209709; http://lattes.cnpq.br/6113709861428620; http://lattes.cnpq.br/5358420121322819; https://orcid.org/0000-0003-1159-912X; https://orcid.org/0000-0003-3747-080X; https://orcid.org/; https://orcid.org/0000-0002-6260-8420A tese analisa os conflitos decorrentes da operacionalização do Direito à Consulta e ao Consentimento dos Povos/Comunidades Etnicamente Diferenciados, nas políticas públicas de licenciamento ambiental no Brasil, na Colômbia, no Peru, na Bolívia e no Equador, países que integram a Pan-Amazônia. O objeto da pesquisa consiste na investigação dos institutos jurídicos da Consulta e do Consentimento, no campo das diversas arenas político-administrativas que estruturam (ou restringem) a participação étnica dos Povos/Comunidades em decisões estatais sobre seus territórios. O problema central, encontra-se sintetizado na seguinte pergunta: Como se estruturam e se relacionam os processos de regulamentação, implementação e enfrentamento de conflitos socioambientais versando sobre o Direito à Consulta e ao Consentimento no campo das políticas públicas de licenciamento ambiental no Brasil, Colômbia, Peru, Bolívia e Equador, à luz dos marcos normativos internacionais, nacionais e comunitários? O objetivo geral consiste em examinar os desafios jurídico-políticos do Direito à Consulta e do Consentimento no campo das políticas públicas de licenciamento ambiental, articulando normas internacionais, regimes nacionais e instrumentos comunitários produzidos por experiências territoriais de resistência. Enquanto objetivo específico, pretende-se analisar, sob a perspectiva teórica e crítica os deslocamentos produzidos pelo constitucionalismo latino-americano e por noções como Conflito Socioambiental, Bem Viver, Comum e Direitos da Natureza na redefinição do sujeito de direitos e dos limites da racionalidade jurídica moderna. Busca-se ainda, comparar e analisar criticamente os marcos normativos nacionais que disciplinam o Direito à Consulta e ao Consentimento nos países estudados, identificando convergências e divergências entre as normas jurídicas de direito positivo. Por fim, propõe-se sistematizar os principais obstáculos e disputas observados nos casos analisados, delineando os limites e as possibilidades de reorientação democrática intercultural da política pública de licenciamento ambiental. Trata-se de pesquisa qualitativa, que quanto aos procedimentos, adota a revisão bibliográfica, a pesquisa documental, assim como a pesquisa de levantamento jurisprudencial e o estudo de casos. Assume-se, portanto, a perspectiva do estudo do direito comparado intercultural, bem como, a teoria crítica e a teoria decolonial, em conjunto com a visão de horizontalidade do método. A investigação evidenciou as tensões entre os padrões internacionais e as práticas estatais. Mapeou ainda, padrões comparados de inaplicabilidade do Direito à Consulta e ao Consentimento nos cinco países. Enquanto resultado, também foram identificadas arquiteturas institucionais limitadoras dos direitos dos Povos/Comunidades, bem como a existência de um descompasso normativo entre a prática política e jurídica estatal em relação ao Bloco Normativo Internacional de Proteção ao Direito à Autodeterminação dos Povos Indígenas e Tribais. Neste sentindo, conclui-se que o Direito à Consulta e ao Consentimento se constituem em uma importante arena do conflito socioambiental, que vem sendo disputada com altivez e maestria pelos Povos/Comunidades a partir de suas cosmologias, autonomias e modos de vida ancestrais.Tese Acesso aberto (Open Access) Abandono parental: o conteúdo dos deveres parentais e o papel da responsabilidade civil preventiva como garantia da eficácia diagonal dos direitos fundamentais na relação paterno-filial(Universidade Federal do Pará, 2025-09-02) PINHEIRO, Karine Moura; LEAL, Pastora do Socorro Teixeira; http://lattes.cnpq.br/3244282344643324; https://orcid.org/0000-0002-2563-518X; TEIXEIRA, Eliana Maria de Souza Franco; GÓES, Gisele Santos Fernandes; SÁ, João Daniel Macedo; ROSENVALD, Nelson; VENTURI, Thaís Goveia Pascoaloto; http://lattes.cnpq.br/5865287894194983; http://lattes.cnpq.br/1305423832262115; http://lattes.cnpq.br/9744534971209709; http://lattes.cnpq.br/9825456802517927; http://lattes.cnpq.br/4696974170339835; https://orcid.org/0000-0002-7979-2404; https://orcid.org/0000-0002-2104-2889; https://orcid.org/0000-0003-3747-080X; https://orcid.org/; https://orcid.org/Esta tese de doutoramento investiga o complexo fenômeno do abandono parental no Brasil, buscando ressignificá-lo sob a ótica da responsabilidade civil preventiva e da eficácia diagonal dos direitos fundamentais, com o objetivo de fortalecer a proteção integral da criança e do adolescente na relação paterno-filial. O estudo parte da constatação de que a discussão tradicional sobre o abandono afetivo, centrada na dicotomia entre o dever de amar e o dever de cuidar, é insuficiente para garantir a concretização dos direitos fundamentais da prole, especialmente em um contexto social marcado por assimetrias de poder e vulnerabilidades. O problema central de pesquisa reside na necessidade de reinterpretar o conteúdo dos deveres parentais e de operacionalizá-los de forma a prevenir a ocorrência de danos, em vez de apenas remediá-los a posteriori. A hipótese central da tese é que a responsabilidade civil preventiva, ao priorizar a proteção dos direitos fundamentais da criança e do adolescente, oferece um arcabouço teórico e instrumental mais adequado para lidar com o abandono parental, permitindo a construção de estratégias de intervenção que visem a mitigar os riscos e promover o desenvolvimento saudável da prole. Para sustentar essa hipótese, a tese estrutura-se em cinco seções principais. A primeira seção aborda a teoria da eficácia diagonal dos direitos fundamentais, adaptando-a para a relação paterno-filial e demonstrando como essa abordagem permite superar a visão tradicional da eficácia horizontal, que pressupõe uma igualdade formal entre os sujeitos da relação. A segunda seção analisa a responsabilidade civil preventiva como instrumento de tutela dos direitos fundamentais, contrapondo-a à visão tradicional repressiva e destacando a importância da prevenção como forma de proteger os direitos da personalidade da criança e do adolescente. A terceira seção avança para a análise da concepção de abandono afetivo, identificando suas limitações e propondo uma nova abordagem que se concentra no descumprimento dos deveres parentais objetivos, como a assistência material, a criação e a educação. A quarta seção investiga o conteúdo dos deveres parentais a partir dos direitos fundamentais da criança e do adolescente, concebendo a conduta abandônica como um ato ilícito objetivo, e não meramente afetivo, e propondo uma nova classificação das espécies de abandono parental (assistencial, convivencial e intelectual). A quinta seção, por fim, examina o abandono parental à luz dos fundamentos da responsabilidade civil preventiva, ampliando a acepção do dano para incluir o dano normativo e propondo instrumentos de prevenção, como o Plano de Parentalidade e a pena privada. A principal conclusão da tese é que a responsabilidade civil preventiva, ao priorizar a proteção dos direitos fundamentais da criança e do adolescente e ao instrumentalizar os deveres parentais, oferece um arcabouço mais adequado para lidar com o abandono parental, minimizando os danos e promovendo o desenvolvimento saudável da prole. A tese contribui para o campo do Direito de Família ao propor uma nova abordagem para o abandono parental, centrada na prevenção e na proteção dos direitos fundamentais da criança e do adolescente, em vez de apenas na compensação dos danos.Tese Acesso aberto (Open Access) Dignidade e revolução em Kant: as contradições entre o pensamento progressista e conservador ao longo da obra de Immanuel Kant(Universidade Federal do Pará, 2025-05-20) COSTA, Lorena da Silva Bulhões; TREVISAN, Diego Kosbiau; http://lattes.cnpq.br/8932230584567194; https://orcid.org/0000-0002-0269-7847; MATOS, Saulo Monteiro Martinho de; http://lattes.cnpq.br/1755999011402142; https://orcid.org/0000-0002-4396-7276; TAXI, Ricardo Araujo Dib; VERBICARO, Loiane Prado; HULSHOF, Monique Fragelli; NADAI, Bruno; http://lattes.cnpq.br/2208519070757294; http://lattes.cnpq.br/4100200759767576; http://lattes.cnpq.br/4289876714400480; http://lattes.cnpq.br/7399810455947689; https://orcid.org/; https://orcid.org/0000-0002-3259-9906; https://orcid.org/0000-0002-0745-8626; https://orcid.org/O presente trabalho tem como tema o conceito de dignidade kantiana, considerando, principalmente, a relação entre esse conceito e o panorama histórico da época em que Kant escreveu sua filosofia prática. A tentativa aqui é, por meio do conceito citado, desenvolver uma ponte entre a filosofia moral e do direito, considerando principalmente a possibilidade de apresentar a teoria de Kant a partir de um viés mais emancipatório. Nesse sentido, o trabalho parte da conjuntura histórica do século XVIII, especialmente a partir de três pontos principais: o conceito de sujeito, a ideia de direito natural e a nova visão sobre revolução. Esses três aspectos são apresentados para verificar como Kant os compreende na formulação de sua teoria prática. Esse elemento, por sua vez, começa a ser desenvolvido a partir do segundo capítulo. Ali, a filosofia de Kant é apresentada de um ponto de vista cronológico, seguindo a aparição e a constante modificação do conceito de dignidade ao longo das décadas de 1780 e 1790. Aqui, o objetivo será demonstrar dois pontos principais. Em primeiro lugar, como a versão inicial da teoria de Kant possuía uma ligação clara entre direito e dignidade; e, em segundo lugar, como o conceito de Würde, além de não ser acidental na teoria kantiana e possuir um significado claro, também faz referência ao modelo moderno de tal ideia, e não ao tradicional, como argumenta Oliver Sensen em Kant on Human Dignity. É esse conceito emancipatório de dignidade que permite a última parte do trabalho, qual seja, a descrição das rupturas e continuidades do conceito de revolução kantiana, culminando com sua negação na Metafísica dos Costumes. Nesse último capítulo, a tese demonstrará como o conceito moderno de dignidade, na senda do que Kant realiza durante a década de 1780, permite compreender sua filosofia como revolucionária, negando parte das construções do próprio autor durante a década de 1790. Além disso, aqui também será apresentado, principalmente a partir da correspondência kantiana, como tal conclusão não foi apresentada pelo próprio autor em função do risco de censura pelo governo conservador da Prússia.Tese Acesso aberto (Open Access) Violão de direitos humanos e a ausência de demarcação de territórios indígenas no Brasil(Universidade Federal do Pará, 2025-02-14) MENDES, Matilde; FOLHES, Eliane Cristina Pinto Moreira; http://lattes.cnpq.br/7471628624621314; https://orcid.org/0000-0002-1925-0195; GUIMARÃES, Sandra Suely Moreira Martins Lurine; COSTA, Paulo Sérgio Weyl Albuquerque; CAÑETE, Thales Maximiliano Ravena; SILVA, Liana Amin Lima da; http://lattes.cnpq.br/5446022928713407; http://lattes.cnpq.br/4135075517359609; http://lattes.cnpq.br/6291249974166783; http://lattes.cnpq.br/2190806990467542; https://orcid.org/0000-0002-8835-7420; https://orcid.org/; https://orcid.org/; https://orcid.org/A presente tese desenvolveu-se sobre o eixo temático ”Demarcação dos territórios indígenas no Brasil e a violação de direitos humanos e garantias fundamentais dos povos indígenas a terem seus territórios demarcados pelo Governo Federal, com ênfase no processo de titulação do território indígena do Povo Mura”. Desse modo, o objetivo precípuo desta tese foi analisar atos do Poder Executivo Federal com possíveis violações de direitos humanos e à demarcação dos territórios indígenas no Brasil. Nesse sentido, a fim de desvendar a problematização, investigou-se em que medida a atuação do Poder Executivo Federal, considerando o período entre 2019 a 2022, utilizou de possíveis ações ou omissões a fim de impedir a concretização do direito à demarcação dos territórios indígenas no Brasil e possíveis violações de direitos humanos contra os povos impactados, com reflexões sobre o processo de titulação do território indígena do Povo Mura. No tocante ao tipo de pesquisa, foi feita, essencialmente, pesquisa bibliográfica, de análise documental com suporte na teoria crítica do direito. A presente tese tratou também sobre os aspectos históricos e a cosmovisão das concepções de território indígena, bem como sobre procedimentos demarcatórios e atos do Governo Federal com possível antipolítica indígena, capitalismo e mercantilização dos territórios indígenas. Trata, ainda, sobre o dever constitucional dos Três Poderes do Brasil para com a demarcação dos territórios indígenas com análise do marco temporal. Consoante aos resultados analisados, destacou-se que ocorreram possíveis atos do Governo Federal, no período de 2019 a 2022, que criaram entraves à demarcação de territórios indígenas no Brasil diante da antipolítica indígena nesse período. Ademais, constatou-se que há considerável quantidade de territórios indígenas sem nenhuma providência demarcatória e nenhuma referência, pelo Governo, sobre as suas existências, apesar das constantes reivindicações escritas e verbais de povos indígenas para a efetivação desses direitos constitucionais.Tese Acesso aberto (Open Access) O direito à desconexão do teletrabalhador brasileiro: proposições jurídicas inspiradas no modelo francês(Universidade Federal do Pará, 2025-05-16) CUNHA, Tâmara Matias Guimarães; GÓES, Gisele Santos Fernandes; http://lattes.cnpq.br/1305423832262115; https://orcid.org/0000-0002-2104-2889; CHAVES, Valena Jacob; MARANHÃO, Ney Stany Morais; VERBICARO, Dennis; MENDES, Felipe Prata; http://lattes.cnpq.br/2222933055414567; http://lattes.cnpq.br/5894619075517595; http://lattes.cnpq.br/9961080231553419; http://lattes.cnpq.br/9587483262174943; https://orcid.org/0000-0003-4955-1949; https://orcid.org/0000-0002-8644-5902; https://orcid.org/0000-0002-2663-3303; https://orcid.org/O ambiente de trabalho contemporâneo, reconfigurado pelas dinâmicas do capitalismo de plataforma e pela lógica da hiperconectividade, impõe aos trabalhadores, especialmente em regimes remotos e híbridos, condições como vigilância digital constante, metas desumanizantes e dissolução das fronteiras entre tempo de trabalho e tempo de vida, resultando em sofrimento psíquico e em riscos psicossociais que desafiam a proteção jurídica da saúde mental. A partir da Teoria da Psicodinâmica do Trabalho e da experiência normativa francesa, esta tese busca responder à seguinte questão: em que medida o sistema jurídico brasileiro tem sido capaz de regulamentar efetivamente o direito à desconexão no contexto do teletrabalho, considerando os riscos psicossociais a que estão expostos os teletrabalhadores? Com esse propósito, a pesquisa se desenvolve por meio de quatro eixos principais: (1) a compreensão dos impactos psicossociais causados pelas transformações do capitalismo contemporâneo sobre a saúde mental do trabalhador remoto; (2) a análise das normas brasileiras sobre o direito à desconexão e das propostas legislativas em tramitação; (3) a investigação da experiência francesa, com destaque às inovações jurídicas implementadas e à sua efetividade na proteção à saúde mental dos trabalhadores; e (4) a proposição de medidas para uma melhor acomodação do direito à desconexão no ordenamento jurídico brasileiro, em consonância com o princípio da dignidade da pessoa humana e a proteção integral à saúde. A metodologia utilizada combina revisão bibliográfica interdisciplinar e pesquisa documental sobre legislações nacionais e internacionais, destacando-se os marcos da Organização Internacional do Trabalho e as diretivas europeias. Os resultados apontam que a efetividade do direito à desconexão depende da articulação entre medidas normativas, ações organizacionais e estratégias coletivas que enfrentem as causas estruturais da vulnerabilidade psicossocial. Conclui-se com a proposição de um plano multifatorial de ação jurídico-normativo e organizacional, orientado por uma perspectiva interdisciplinar e sistêmica e voltado à construção de um teletrabalho juridicamente decente e psicologicamente sustentável.Tese Acesso aberto (Open Access) Advocacia criminalista egressa do sistema penal: histórias de vida à luz da criminologia dos condenados(Universidade Federal do Pará, 2025-06-30) NASCIMENTO, Yúdice Randol Andrade; SOUZA, Luanna Tomaz de; http://lattes.cnpq.br/5883415348673630; https://orcid.org/0000-0002-8385-8859; GUIMARÃES, Sandra Suely Moreira Martins Lurine; TAXI, Ricardo Araujo Dib; ALMEIDA, Bruno Rotta; FERREIRA, Carolina Costa; http://lattes.cnpq.br/5446022928713407; http://lattes.cnpq.br/2208519070757294; http://lattes.cnpq.br/9101474140548790; http://lattes.cnpq.br/5101049656368655; https://orcid.org/0000-0002-8835-7420; https://orcid.org/; https://orcid.org/0000-0001-6715-4299; https://orcid.org/0000-0003-0664-9559A presente tese investiga como a experiência pessoal do encarceramento impacta a trajetória e a prática profissional de advogados criminalistas egressos do sistema penitenciário, sob o re-ferencial teórico da criminologia dos condenados. Adotando uma abordagem qualitativa, es-pecificamente a metodologia de história de vida, a pesquisa analisou as narrativas biográficas de um advogado e uma advogada, com atuação no Estado do Pará, que passaram pela prisão depois de concluído o curso de Direito, porém antes de ingressarem na Ordem dos Advogados do Brasil. Os objetivos específicos foram identificar contribuições teóricas da criminologia dos condenados para pensar o sistema penitenciário brasileiro, apresentar os sujeitos da pes-quisa em perspectiva biográfica e investigar a influência da experiência carcerária na compre-ensão do funcionamento das agências punitivas e nos desafios enfrentados no exercício da advocacia. As circunstâncias concretas da pesquisa conduziram a uma análise sobre a política de guerra às drogas, por sua centralidade entre as causas do fenômeno de encarceramento em massa. O estudo evidencia que a vivência carcerária proporciona uma compreensão singular acerca das práticas do sistema punitivo, favorecendo uma advocacia mais empática e estrate-gicamente informada, embora marcada por um ceticismo quanto à idoneidade das agências penais. A pesquisa ressalta a importância da inclusão das vozes dos próprios encarcerados na produção criminológica, destacando a necessidade de superação da criminologia administrati-va e do paradigma punitivista, reconhecendo a persistência dos discursos sobre ressocializa-ção e sugerindo novos caminhos investigativos que incorporem perspectivas interseccionais e críticas no debate sobre encarceramento e justiça criminal.Tese Acesso aberto (Open Access) A participação nos limites da deliberação: uma investigação sobre a participação social no conselho municipal de direitos da pessoa com deficiência de Imperatriz – Ma(Universidade Federal do Pará, 2024-06-21) CHAVES, Denisson Gonçalves; RAIOL , Raimundo Wilson Gama; http://lattes.cnpq.br/6271053538285645Esta tese aborda a participação social das pessoas com deficiência nas deliberações do Conselho Municipal de Direitos das Pessoas com Deficiência em Imperatriz (CMDPD), Estado do Maranhão, visando preencher uma lacuna significativa nas ciências jurídicas relacionadas à inclusão e reconhecimento desse grupo marginalizado. A presente pesquisa busca interseccionar direito, política e sociologia para investigar como a democracia deliberativa pode promover o reconhecimento de direitos fundamentais das pessoas com deficiência, adotando um viés crítico. O problema investigado centra-se na forma como o Conselho Municipal possibilita ou limita a participação social das pessoas com deficiência nas decisões sobre políticas públicas. O objetivo deste estudo é analisar a dinâmica participativa das pessoas com deficiência dentro do conselho, identificando mecanismos que favorecem ou impedem sua efetiva inclusão nas deliberações. A metodologia adotada é qualitativa, com um design de pesquisa que inclui estudo de caso, análise documental, entrevistas semiestruturadas com os conselheiros, e observação direta nas sessões do conselho ao longo de três anos e meio. Os dados foram analisados por meio de categorização de conteúdo, complementados por questionários aplicados a atores envolvidos com a política e defesa dos direitos da pessoa com deficiência no contexto local. Os resultados desta investigação foram condensados em oito categorias analíticas, evidenciando desafios multifacetados no CMDPD. Destacam-se a limitada participação social e a representação coletiva das entidades, que, embora ativas, demonstram insuficiente engajamento e articulação. O exercício do controle social revelou-se restrito, carecendo de efetiva articulação. O ativismo digital, apesar de ser considerado um vetor promissor para ampliar a participação nos conselhos, enfrenta obstáculos específicos para envolver pessoas com deficiência, sinalizando a importância de tornar as plataformas digitais mais inclusivas. As emoções emergiram como um meio comunicativo eficaz nas deliberações, contribuindo para a inclusão. Contudo, os procedimentos deliberativos são comprometidos por barreiras administrativas, falta de participação ativa, negligência às assimetrias entre os conselheiros e limitações na resolução de demandas coletivas. Os desafios mais significativos identificados incluem a necessidade de maior inclusão social, a fragmentação das entidades e movimentos, e a escassez de apoio político, material e institucional. A identificação e a análise crítica desses fatores fornecem uma base para repensar as práticas deliberativas, visando aprimorar a inclusão e efetivar os direitos das pessoas com deficiência. Nesse sentido, o trabalho contribui para o debate sobre democracia deliberativa e inclusão social diante dos novos contextos participativos.Tese Acesso aberto (Open Access) O conceito de instituição no paradigma neoclássico da lei natural de John Finnis: uma construção a partir da teoria clássica da instituição de Maurice Hauriou e do neoinstitucionalismo contemporâneo de Neil Maccormick(Universidade Federal do Pará, 2024-01-29) PEREIRA, Dienny Estefhani Magalhães Riker; PINHEIRO, Victor Sales; http://lattes.cnpq.br/0416222855469529; https://orcid.org/0000-0003-1908-9618Tendo por principal referencial teórico a obra de John Finnis, a presente tese tem um objetivo duplo: primeiro, temos por finalidade construir uma teoria institucional no paradigma neoclássico, em um diálogo crítico com a corrente clássica de Hauriou, e com a principal e mais atual corrente representante deste tema, encontrada nos trabalhos de Neil MacCormick; em seguida, pretendemos usar esse paradigma institucional para refletirmos sobre a caracterização dos direitos nas diversas realidades institucionais, verificando seus elementos gerais e essenciais para que possamos ter instituições eficientes na concretização do respeito aos direitos, principalmente os direitos humanos, mantendo a ordem e respeitando o bem comum e a justiça. Finalmente, acreditamos que uma teoria institucional neoclássica, por seu suporte metaético cognitivista, é superior e mais favorável à conceituação e à fundamentação dos direitos fundamentais no seio das instituições do que a atual proposta normativista neoinstitucional.Tese Acesso aberto (Open Access) Da racionalidade moderna à racionalidade neoliberal: permanências e mudanças na colonialidade(Universidade Federal do Pará, 2024-12-13) AZEVEDO, Maria Carolina Braz da Silva; MARTINS, Ricardo Evandro Santos; http://lattes.cnpq.br/0592012548046002Temos como ponto de partida a investigação sobre o neoliberalismo desde o contexto histórico da colonialidade na realidade da América Latina. Para isso, percorremos o caminho desde a compreensão da formação da racionalidade moderna em paralelo com o fenômeno da colonialidade até a for mação da racionalidade neoliberal e as inovações e permanências que ela apresenta para a manutenção da colonialidade latino americana. Assim, a pergunta problema que buscamos responder foi a seguinte: “em que medida é possível pensarmos a racionalidade neo liberal como um mecanismo contemporâneo de exercício da colonialidade em paralelo com a ideia de racionalidade moderna?”. Para responder a essa pergunta, dividimos a tese em três seções, com três objetivos específicos que servirão de etapas da pesquisa. A primeira seção teve como objetivo específico verificar se é possível aproximar os estudos críticos desenvolvidos por Enrique Dussel e Michel Foucault acerca do fenômeno da Modernidade, tendo como hipótese que isso seria possível tendo em vista que ambos ad otam uma posição teórica que parte da condição dos excluídos e voltada à satisfação de suas necessidades materiais básicas, cujas bases teórico metodológicas vêm do marxismo e do materialismo histórico. A segunda seção teve como objetivo investigar como op era a racionalidade neoliberal contemporânea desde a leitura realizada por Michel Foucault e por filósofos contemporâneos que partem dos estudos daquele, guiados pela hipótese de que ela simultaneamente se mostra como uma continuação e uma inovação se comp arada à racionalidade moderna. Por fim, na última seção nosso objetivo foi realizar a regionalização das discussões sobre a racionalidade neoliberal a fim de responder à indagação: quais os impactos das políticas neoliberais sobre as subjetividades latino americanas? Nesse sentido, nossa hipótese era que o neoliberalismo opera uma super dominação sobre os sujeitos latino americanos, isto é, na condição de marginalizados na geopolítica global, as políticas neoliberais exercem sobre esses sujeitos uma explora ção “além” ou dupla, reforçando os horizontes práticos de colonialidade modernos e inaugurando novos, como a colonialidade da psique, conforme os estudos de Nora Merlin. Os métodos utilizados na pesquisa foram o genealógico de Michel Foucault, que nos posi cionaram na busca por compreender por que as relações de poder operam de determinada maneira; e o método analético de Dussel que nos situou na discussão como o Outro excluído e marginalizado, que possui vivências em posição de exterioridade absoluta. A par tir da realização desses três objetivos, lançamos a hipótese de que a racionalidade neoliberal é um desdobramento da racionalidade moderna e, por consequência, da colonialidade, propondo uma alternativa de ruptura com o modelo individualista da razão neoli beral a partir do desenvolvimento da noção de comum e da retomada da participação política dos sujeitos. Portanto, conjugamos a leitura crítica de Michel Foucault com a de Enrique Dussel, somada à vivência deste último do experimento neoliberal na América Latina. Além disso, acrescentamos a eles os estudos de autores críticos contemporâneos, como Nora Merlin e Dardot e Laval, para pensar formas de ruptura com esse modelo econômico, político e social que funciona por meio da exclusão e da submissão de sujeit os que estão à margem.Tese Acesso aberto (Open Access) Navegação tradicional dos ribeirinhos: uma abordagem sobre a necessidade de compatibilização das normas de segurança da navegação com os direitos das comunidades tradicionais na Amazônia(Universidade Federal do Pará, 2024-11-22) SILVA, Renã Margalho; BENATTI, José Heder; http://lattes.cnpq.br/6884704999022918A navegação tradicional dos ribeirinhos possui multidimensões, vinculando-se a outros direitos humanos. As normas de navegação impõe padrões incompatíveis com a realidade sociocultural dessas comunidades, criando um sistema estanque em relação aos direitos humanos dessas comunidades. O presente estudo responde o problema de pesquisa “quais os pressupostos que devem orientar a elaboração e implementação de normas de navegação, de modo a promover a segurança do tráfego aquaviário e respeitar o modo tradicional de viver dos ribeirinhos da Região Amazônica?”. O objetivo geral é identificar os pressupostos que devem orientar a elaboração e implementação de normas de navegação, de modo a promover a segurança do tráfego aquaviário e respeitar o modo tradicional de viver dos ribeirinhos da Região Amazônica. Nos objetivos específicos, buscamos: 1 - demonstrar a importância cultural do uso da navegação, no contexto ribeirinho; 2 - explicar como é organizado o sistema regulatório e normativo relacionado a segurança da navegação; 3 - identificar os anseios dos ribeirinhos relacionados ao direito de navegação e pressupostos que vinculam as normas e políticas públicas relacionadas ao tema. Enquanto método de pesquisa, foi empregado o estudo de caso, utilizando o método de abordagem indutivo e o método de análise qualitativo, por meio do emprego de multitécnicas, que incluem pesquisa de campo, entrevistas semiestruturadas, grupos focais vivenciais e observação direta intensiva assimétrica não-participante, de modo a mitigar os riscos e aumentar a confiabilidade dos dados obtidos, aliados a levantamentos documentais e bibliográficos. Como recorte espacial, optamos pela Comunidade Quilombola Bom Remédio, localizada nas ilhas do Município de Abaetetuba e pela Vila do Pirizinho, localizada no Município de Limoeiro do Ajuru, todas no Estado do Pará. Dividimos a tese em quatro seções primárias, além da introdução e conclusão. Os principais resultados da pesquisa foram: 1 – a incomunicabilidade e incompatibilidade das normas de segurança da navegação com os direitos humanos das comunidades ribeirinhas; 2 – o reconhecimento institucional local da Capitania dos Portos da Amazônia Oriental da essencialidade da navegação ribeirinha; 3 – o anseio da comunidades ribeirinhas por uma presença educativa e estruturante da Marinha do Brasil nas comunidades; 4 – a necessidade de adequação das normas da navegação por parte da Marinha do Brasil, observando os contornos estabelecidos pela Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho, em especial o direito de participação dessas comunidades, de modo torná-la compatível com o contexto ribeirinho da Região Amazônica; 5 – a necessidade de categorização da navegação ribeirinha, com observância de sua essencialidade, multifuncionalidade e dinamicidade; e 6 - a criação de estratégias que possibilitem uma maior presença da Marinha do Brasil, de forma estruturante e educativa, tende a fomentar um sentimento colaborativo na comunidade, que impacta na ampliação de ações de conscientização, possibilitando benefícios recíprocos, que melhoram a vida do ribeirinho e tornam mais eficiente o cumprimento da função institucional da Marinha. A presente pesquisa foi autorizada pelo Comitê de Ética em Pesquisa, por meio do parecer consubstanciado nº 6.021.900.Tese Acesso aberto (Open Access) Por um direito penal democrático: possibilidades de diálogo entre Alessandro Baratta e Luigi Ferrajoli(Universidade Federal do Pará, 2024-04-05) FERREIRA, Tainá Ferreira e; PINHO, Ana Cláudia Bastos de; http://lattes.cnpq.br/3470653249189577A presente pesquisa se debruça sobre a necessidade de discussão de estratégias de enfrentamento aos principais problemas do sistema penal brasileiro, tendo em vista que, mesmo após a Constituição Federal de 1988, tem-se a manutenção de discursos panpenalistas. Tal questão será tratada a partir das perspectivas de dois grandes estudiosos críticos do funcionamento desse sistema: Alessandro Baratta e Luigi Ferrajoli. Assim, o problema de pesquisa foi o seguinte: Em que medida é possível estabelecer estratégias ao sistema penal brasileiro voltadas ao enfrentamento das tendências panpenalistas através de um diálogo entre o garantismo penal e a criminologia crítica de Alessandro Baratta? O objetivo foi de verificar como seria possível traçar esse dialógo entre dois campos teóricos epistemologicamente distintos, a fim de pautar eixos ou estratégias que busquem efetivar um direito penal democrático. A metodologia aplicada foi a pesquisa dedutiva, de cunho explicativo e qualitiativo, a partir dos estudos bibliográfico de obras de autoria de Luigi Ferrajoli e Alessandro Baratta, além da utilização de autores que se debruçam sobre o garantismo penal e a criminologia crítica. Como resultado da pesquisa, verificou-se que os pontos de convergência entre os autores são: a concepção de Direitos Humanos e de Estado Democrático de Direito. Assim, foi possível traçar estrátegias de enfrentamento acerca dos seguintes temas: prisões cautelares; processo legislativo penal e execução penal.Tese Acesso aberto (Open Access) Uma genealogia do dispositivo de assistência aos pobres em Belém do Pará(Universidade Federal do Pará, 2024-09-30) REBELO, Romário Edson da Silva; DELUCHEY, Jean-François Yves; http://lattes.cnpq.br/3281967884820732; http://orcid.org/0000-0002-1151-0626Com o presente trabalho, proponho pensar o que chamo de dispositivo de assistência aos pobres por meio de conceitos e categorias da obra de Michel Foucault e da história de Belém do Pará, mais precisamente, a partir da experiência da Fundação Papa João XXIII (Funpapa), criada em 1966 e, desde 2004, responsável pela gestão da Política Nacional de Assistência Social no município. Na aula de 17 de março de 1976 do curso Em defesa da sociedade, Michel Foucault diferenciou a grande assistência, aquela que a um só tempo era maciça e lacunar, essencialmente vinculada à Igreja, de um novo modelo de assistência, baseado em mecanismos mais sutis e economicamente muito mais racionais, que de acordo com o próprio autor tinham muito a ver com o desenvolvimento de uma arte de governar liberal-neoliberal. Nesse rastro, busquei compreender, em que medida, esses mecanismos se incorporaram ao dispositivo de assistência aos pobres ao longo da história de Belém do Pará. Para tanto, propus resgatar essa história. Com isso, pude analisar o novo modelo de assistência. E, por fim, tive possibilidade de investigar o porquê da virada. A pesquisa se desenvolveu nos arquivos de uma série de repartições do município e nos acervos das bibliotecas públicas, inclusive, nas seções de obras raras, obras paraenses e microfilmagem. Ao resgatar essa história, encontrei pistas das origens da grande assistência num tipo muito específico de caça aos pobres que, com o tempo foi se revestindo de técnicas pastorais e dando o tom ao novo modelo de assistência, cujo surgimento esteve marcado por grandes acontecimentos no mundo e no país entre as décadas de 1960 e 1970, mas também, por fatos e disputas locais, cujos discursos e práticas viabilizaram aqueles mecanismos mais sutis e economicamente mais racionais que capturam e conduzem a população mais pobre, sobretudo na virada dos anos 2000.