Teses em Direito (Doutorado) - PPGD/ICJ

URI Permanente para esta coleçãohttps://repositorio.ufpa.br/handle/2011/6401

O Doutorado Acadêmico em Direito pertence ao Programa de Pós-Graduação em Direito (PPGD) do Instituto de Ciências Jurídicas (ICJ) da Universidade Federal do Pará (UFPA). O curso de Doutorado foi aprovado e implantado em 2003. Para a elaboração da proposta, buscou-se identificar temas comuns desenvolvidos pelas duas Áreas de Concentração, para fundi-las em uma única, o que resultou na criação da Área “Direitos Fundamentais e Relações Sociais”. Atualmente, o Programa oferta cursos de Mestrado Acadêmico e Doutorado (único da área de Direito na Amazônia), e se estrutura em torno de uma única Área de Concentração: Direitos Humanos. Possui cinco Linhas de Pesquisa: Constitucionalismo, Políticas Públicas e Direitos Humanos; Direitos fundamentais: concretização e garantias; Direitos Fundamentais e Meio Ambiente; Estudos Críticos do Direito; Sistema penal e Direitos Humanos. Sua missão é formar profissionais que, compreendendo a realidade local, rica em recursos, mas ainda com baixos índices de desenvolvimento econômico e social, trabalhem para transformá-la. Para isso, objetiva ofertar sólida formação teórica, aliada à competência política e social.

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Dispositivo drogas e governamentalidade neoliberal: funções estratégicas para o exercício do poder sobre os corpos e a população
(Universidade Federal do Pará, 2022-03-14) LIMA FILHO, Eduardo Neves; CHAVES, Ernani Pinheiro; http://lattes.cnpq.br/5741253213910825; https://orcid.org/0000-0002-8988-1910; GOMES, Marcus Alan de Melo; http://lattes.cnpq.br/0371519214729478
O presente estudo se desenvolve com objetivo de analisar o papel estratégico do dispositivo drogas na governamentalidade neoliberal evidenciada no Brasil e sua função estratégica para o exercício do poder sobre os corpos, sobre a população e o exercício do poder de morte. Para tanto, parte-se das ferramentas teórico-metodológicas desenvolvidas por Michel Foucault, em especial sua analítica do poder, incluindo seus estudos sobre os discursos, e suas pesquisas sobre a governamentalidade neoliberal. Assim, o trabalho parte da ideia de que é possível nos valermos das pesquisas de Michel Foucault sobre o poder e os saberes, bem como seus estudos sobre a governamentalidade neoliberal para compreender a dinâmica do combate às drogas no contexto neoliberal e sua função no exercício das referidas dinâmicas de exercício do poder. Com base na abordagem foucaultiana, o problema de pesquisa corresponde a indagar em que medida o dispositivo drogas é manejado no contexto neoliberal a partir de sua utilidade para satisfazer determinadas necessidades de grupos detentores do capital, possibilitando o controle dos corpos, da população e o exercício do poder de morte. Para responder à pergunta, o trabalho inicia com a descrição crítica dos instrumentos metodológicos desenvolvidos por Michel Foucault, em especial em seus estudos sobre o saber e sua analítica do poder, que são fundamentais para pensar as políticas de combate às drogas a partir das relações de poder e as formas de resistência no contexto neoliberal. Em seguida, analisa o neoliberalismo e suas relações com o biopoder, destacando-se que Foucault não reduz sua análise do neoliberalismo a uma questão exclusivamente econômica e é isso o que há de específico e singular em sua posição. É tratado também da política de combate às drogas, iniciando com uma análise das drogas como um dispositivo no sentido foucaultiano. Em seguida, é realizada uma análise genealógica do proibicionismo das drogas, sem a pretensão de realizar uma abordagem que universalize a questão. A análise se dá por meio de um corte voltado para a compreensão da atual política de repressão às drogas no Brasil - sem ignorar as fortes influências internacionais - a partir das rupturas ocorridas ao longo dos anos e das mudanças conjunturais das relações de poder e resistência, em especial a partir da ascensão e consolidação do neoliberalismo. Por fim, é demonstrado o papel estratégico da política de guerra às drogas na governamentalidade neoliberal, em especial no Brasil, concluindo que dispositivo drogas é apto a viabilizar e justificar o exercício do poder disciplinar, da biopolítica e do poder soberano, principalmente sobre determinados grupos vulneráveis por sua condição econômica constantemente agravada e precarizada pelas políticas neoliberais, bem como é demonstrado que as alterações, desencadeadas no contexto neoliberal, no que tange ao exercício do racismo de Estado e sua íntima relação com a política de drogas, que possibilita exercer o poder de morte sobre os referidos grupos.
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Uma proposta de modelo de responsabilidade ulterior ao dano da liberdade de imprensa na democracia brasileira
(Universidade Federal do Pará, 2022-01-21) MASCARENHAS, Diego Fonseca; RIBEIRO, Cristina Figueiredo Terezo; http://lattes.cnpq.br/9188707404168670
Esta tese pretende analisar criticamente como a liberdade de imprensa é tratada no ordenamento jurídico brasileiro, a partir do estudo sobre a insuficiência do modelo de responsabilidade posterior ao dano dos canais de comunicação, proposto na Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n. 130/2009, julgada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em razão desse conceber que qualquer lei para regulamentar a atividade midiática implica automaticamente em incidir no risco da censura prévia. Sendo assim, a tese parte da consideração de que a ausência de lei no Direito brasileiro é prejudicial para os direitos da personalidade civil para o cidadão, como também é desfavorável aos meios de comunicação, porque promove a ausência de previsibilidade jurídica sem instituir quais são as definições normativas para os setores de ampla difusão de notícias que se tornam mais expostos a receberem condenações no Judiciário. Diante desse contexto, é proposto o modelo de responsabilidade ulterior ao dano da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CorteIDH), para determinar balizas normativas na restrição da liberdade de expressão, que pode ocorrer desde que seja de modo proporcional, com critérios legais claros e com respeito aos princípios democráticos. A tese objetiva expor, a partir de Alexis de Tocqueville e Habermas, a origem dos veículos de notícias possuir forte ligação com a democracia, tendo a finalidade de demonstrar o motivo da fundamentação judicial do STF e da CorteIDH associar a imprensa com a democracia. Para analisar o desenvolvimento dos canais de comunicação e a sua relação no espaço público é desenvolvido o estudo como os meios de difusão de notícias são compreendidos no ponto de vista de mídia, de mediação e de midiatização. A concepção denominada mídia é abordada pela Teoria da Agenda de McCombs, a qual se baseia no processo de pré-seletividade dos dados que serão conduzidos ao espaço público e o modo como serão interpretados, enquanto o sentido de mediação, a partir de Thompson, compõe os meios de notícias como centro de transmissão não apenas de fatos, mas também de valores, cultura e educação. Adiante, a tese posiciona o surgimento da midiatização dos canais de fluxo de dados por meio de Muniz Sodré e Fausto Neto, pois trata que o receptor da informação deixa de ser sujeito passivo para participar de forma ativa no processo da comunicação, o que evidencia mudança de perspectiva do conceito tradicional de jornalismo quando há participação de pessoas dentro da linguagem do corpo editorial. Por fim, são expostas todas as decisões sobre liberdade de expressão da CorteIDH para examinar quais são os critérios ao instituir limites para o exercício da livre circulação de pensamentos e de notícias na democracia, a fim de servir como parâmetro jurídico para o sistema legal brasileiro.
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Sloterdijk e o antropoceno: micropolíticas para a agenda civilizatória
(Universidade Federal do Pará, 2022-08-10) RODRIGUES, Bráulio Marques; MATOS, Saulo Monteiro M. de; http://lattes.cnpq.br/1755999011402142; COSTA, Paulo Sérgio Weyl Albuquerque; http://lattes.cnpq.br/4135075517359609
Com as “Esferas” (Sphären I, II e III), Peter Sloterdijk lança um núcleo para uma multiplicidade de teorias interpenetrantes. Contra Heidegger, para o ‘enfant terrible’ da filosofia contemporânea, nenhum Deus pode nos salvar da armação da técnica [Gestell]. Ao oferecer uma onto-genealogia do sapiens, a esferologia é apresentada como poéticas e cartografias orientadas por meio de micropolíticas. Ao atravessar as tipologias do homem e as topologias da esfericidade, o objetivo geral é analisar como a esferologia oferece uma expressão civilizatória a partir do paradigma imunológico. Por este paradigma, imunizar a biosfera implica uma agenda pós-humanista na iminência de uma catástrofe climática. Para um programa ético-político no tempo do Antropoceno, introduz o conceito de tecno heterotopia e salienta a urgência de uma gramática dos comportamentos enraizada na homeotécnica. A saber, aposta no cooperativismo de comunidades emancipadas do poder pastoral e aponta para uma agência relacional baseada na generosidade e na criatividade da cidadania planetária. Em síntese, a problemática da tese é formulada nas seguintes perguntas: se o modelo político de soberania derivado do Estado de bem-estar social corre o risco da desterritorialização, qual deverá ser o princípio para a reterritorialização de uma república sustentável? Qual o sentido geral da comunidade e como este sentido pode ser gerador de uma ética para a coexistência com a Terra? Qual a função política da coimunidade frente a imunodeficiência das energias coletivas? A hipótese propõe um novo modelo de soberania fundamentado no poder mimético da cidadania: o Estado de imunidade comum. Por meio da revisão crítica do ‘coimunismo’ [Koimmunismus] e das interlocuções com Deleuze e Guattari, além de Foucault, lança, como resultado, uma governança em nuvem para a república dos espaços [Republik der Räume]. Por fim, funda o regime das espumas em um direito ambiental de resistência para o exercício de tão novas quanto viáveis formas de vida.
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O tribunal deve manter a sua jurisprudência íntegra, e agora?: a integridade dos precedentes como garantia do direito fundamental de acesso à justiça a partir do Supremo Tribunal Federal
(Universidade Federal do Pará, 2022-08-23) HOMCI, Arthur Laércio; GÓES, Gisele Santos Fernandes; http://lattes.cnpq.br/1305423832262115; https://orcid.org/0000-0002-2104-2889
O objetivo do presente estudo é responder à seguinte questão: o dever de integridade da jurisprudência atribuído aos tribunais brasileiros pode contribuir para a garantia do direito fundamental de acesso à justiça? Levanta-se nesta pesquisa a hipótese de que um dos elementos aptos a garantir o direito fundamental de acesso à justiça é a atuação dos tribunais brasileiros a partir da observância da integridade da sua jurisprudência, de acordo com a jurisdição precedentalista que se almeja adotar no Brasil. A pesquisa justifica-se, pois ainda se carece de uma investigação aprofundada do valor jurídico da integridade para a possível solução dos problemas da nossa comunidade, relativos ao acesso à justiça. Para alcançar o objetivo geral, a tese divide-se em quatro capítulos, cada qual correspondendo a um objetivo específico do estudo. No primeiro capítulo, demonstra-se como está acontecendo o movimento de precedentalização do direito brasileiro, constatando-se que a nossa tradição, historicamente mais identificada com a tradição do civil law, não constitui um impedimento a esse movimento, mas impõe vários desafios à consolidação do direito numa perspectiva precedentalista. No segundo capítulo, expõe-se como o sistema normativo brasileiro está regulando a aplicação de precedentes vinculantes, especialmente a partir do Código de Processo Civil de 2015, analisando-se alguns conceitos básicos da teoria dos precedentes e o modo como a sociedade participa da formação de precedentes vinculantes. No terceiro capítulo, investiga-se o papel da integridade nesse cenário, buscando-se justificar a inserção da expressão “jurisprudência íntegra” na redação do artigo 926 do Código de Processo Civil: sustenta-se que a teoria do direito como integridade de Ronald Dworkin pode ser uma forma de interpretar o sentido dessa expressão e destaca-se sua importância para o nosso sistema jurídico. O último capítulo visa dois objetivos: expor as faces do acesso à justiça na jurisdição contemporânea e avaliar se o Supremo Tribunal Federal, particularmente nos julgamentos que envolvem questões relativas ao acesso à justiça, considera o princípio da integridade como um valor relevante no nosso ordenamento jurídico. Conclui-se que a prática do Supremo Tribunal Federal deve ser um relevante guia para a atuação de todos os juízes e tribunais brasileiros. A pesquisa transita entre o método dedutivo, com a análise bibliográfica dos autores estudados, e o indutivo, com o exame dos precedentes do STF e de sua aplicação concreta. O objetivo da metodologia empregada é realizar uma pesquisa de caráter científico, buscando as respostas para a problemática apresentada na teoria do direito, na teoria dos precedentes e nas vivências práticas.
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Regularização fundiária e o direito territorial coletivo das comunidades tradicionais rurais na Amazônia: análise da Lei nº 13.465/2017 a partir dos parâmetros interpretativos das decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos
(Universidade Federal do Pará, 2022-04-08) MONTEIRO, Aianny Naiara Gomes; TRECCANI, Girolamo Domenico; http://lattes.cnpq.br/4319696853704535; https://orcid.org/0000-0003-4639-9881
A Lei nº 13.465/2017 alterou o regramento jurídico de regularização fundiária urbana e rural, tornando mais difícil a titulação coletiva das terras tradicionalmente ocupadas no Brasil. Esta pesquisa apresenta uma análise crítica da Lei nº 13.465/2017 e as implicações dessa legislação e seus decretos regulamentadores aos territórios coletivos rurais na Amazônia, procurando responder a seguinte questão norteadora: em que medida a legislação federal vigente sobre regularização fundiária garante o direito territorial das comunidades tradicionais e a efetivação desse direito nos Projetos de Assentamentos Ambientalmente Diferenciados na Amazônia? Para responder a pergunta de pesquisa utilizou-se a Convenção nº 169, sobre povos indígenas e tribais, da Convenção Internacional do Trabalho (OIT), da qual o Brasil é signatário, por estabelecer especial proteção aos territórios coletivos; bem como a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CorteIDH), da qual derivam parâmetros interpretativos que representam importantes standards de proteção dos direitos territoriais de povos indígenas e tribais, categoria na qual se encaixam as comunidades tradicionais brasileiras. Trata-se de uma pesquisa bibliográfica, pois apresenta conceitos sobre os instrumentos fundiários para a regularização da posse e/ou propriedade dos territórios de povos e comunidades tradicionais; e documental, com análise da legislação pertinente e das decisões da CorteIDH. Conclui-se que, para além da mera criação de obstáculos que dificultam a titulação coletiva de territórios tradicionais nas modalidades de Projetos de Assentamentos Ambientalmente Diferenciados, a Lei nº 13.465/2017 inviabiliza qualquer possibilidade de que sejam criados novos assentamentos diferenciados que resguardem o território na sua integralidade, uma vez que importa para esses instrumentos uma interpretação. A aplicação da Lei nº 13.467/2017 aos Projetos de Assentamentos Ambientalmente Diferenciados deveria ser rechaçada, visto que impõe uma interpretação restritiva aos direitos territoriais coletivos das comunidades tradicionais, afetando os direitos fundamentais desses grupos. Portanto, não é possível falar em garantia ou efetividade no direito à propriedade coletiva das terras tradicionalmente ocupadas na vigência da atual legislação de regularização fundiária.
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Adoção internacional: o melhor interesse da criança e seu direito fundamental à convivência familiar em face da subsidiariedade
(Universidade Federal do Pará, 2021-06-29) FURTADO, Maria Marlene Escher; RIBEIRO, Cristina Figueiredo Terezo; http://lattes.cnpq.br/9188707404168670
A tese ora apresentada trata da Adoção Internacional na perspectiva do melhor interesse da criança e seu direito fundamental à convivência familiar em face da sua subsidiariedade na legislação brasileira. O problema levantado nesta pesquisa foi: “em que medida a subsidiariedade da adoção internacional, no Brasil, repercute na efetivação do direito à convivência familiar da criança na perspectiva do seu melhor interesse?”. O objetivo foi: “investigar os entraves para a adoção internacional e obstáculos da efetiva convivência familiar na perspectiva do princípio da subsidiariedade”. O método utilizado foi o dedutivo e as técnicas foram a pesquisa bibliográfica; jurisprudencial, via decisões da Terceira Turma do STJ; e a de campo, onde foram realizadas visitas e entrevistas semiestruturadas junto à Autoridade Central Administrativa Federal, Comissões Estaduais Judiciárias de Adoção Internacional dos estados do Pará, Ceará, Rio de Janeiro, Santa Catarina, Rio Grande do Sul, e Mato Grosso do Sul, e, também, aplicados formulários, via e-mail, junto às Comissões Estaduais Judiciárias de Adoção Internacional de todo o Brasil, à ACAF, em Varas da Infância e Juventude, Ministério Público Estadual, como também em organismos credenciados para atuar na adoção internacional. Os principais resultados encontrados foram: que a legislação brasileira vigente coloca a adoção internacional como último recurso e, assim, não garante a efetividade do direito à convivência familiar da criança em situação de adotabilidade; que da análise das decisões do STJ, o melhor interesse da criança é a convivência familiar, sendo a sua institucionalização o último recurso; e que da análise das entrevistas e formulários aplicados, verificou-se que a maioria dos profissionais não considera que a subsidiariedade seja um entrave; no entanto foi identificado que profissionais com mais tempo de atuação na adoção internacional entendem de forma diversa, argumentando que a subsidiariedade “corre contra o tempo” e atrasa o processo adotivo da criança. A conclusão que se chegou foi de que na medida em que o princípio da subsidiariedade coloca a adoção internacional como último recurso, não é atendido o direito fundamental da criança à convivência familiar em atenção ao seu melhor interesse em ser criada e se desenvolver no seio de uma família que a cuide e a ame.
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Meios de garantir o cumprimento às sentenças da corteidh: uma análise a partir das condenações do estado brasileiro
(Universidade Federal do Pará, 2021-02-05) FRANCO NETO, Laércio Dias; RIBEIRO, Cristina Figueiredo Terezo; http://lattes.cnpq.br/9188707404168670
A tese aborda quais os meios internos para que o Estado brasileiro garanta de forma institucional o cumprimento das sentenças da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Por meio de metodologias de pesquisa empírica quantitativa e qualitativa, analisou-se 07 decisões que identificaram os fatores que levaram o Brasil a cumprir ou descumprir as decisões, apontando soluções institucionais que garantam o respeito às medidas do tribunal interamericano. Durante o desenvolvimento da tese, verificou-se em cada medida de reparação proferida as razões que influíram para sua implementação. A tese demonstra que o Brasil possui um nível satisfatório de cumprimento em algumas medidas, enquanto tem dificuldades em internalizar outras, especialmente devido a questões burocráticas/políticas e de direito interno. A tese não versa apenas sobre questões procedimentais/processuais, mas também sobre o próprio direito material, já́ que o descumprimento da sentença da Corte Interamericana configura violação aos direitos humanos previstos na Convenção Americana. A tese teve como objetivo reafirmar a importância do cumprimento das sentenças do tribunal interamericano como forma de concretização dos Direitos Humanos, por meio da jurisdição internacional, assim como da jurisdição nacional, com mecanismos de institucionalização no ordenamento jurídico brasileiro.
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Greve ambiental individual: propostas para a sua efetividade
(Universidade Federal do Pará, 2021-12-21) ZWICKER, Igor de Oliveira; MARANHÃO, Ney Stany Morais; http://lattes.cnpq.br/5894619075517595; https://orcid.org/0000-0002-8644-5902; LEAL, Pastora do Socorro Teixeira; http://lattes.cnpq.br/3244282344643324
A Convenção n. 155 da OIT, um tratado internacional de direitos humanos que ostenta a posição hierárquico-normativa de supralegalidade no ordenamento jurídico-constitucional brasileiro, prevê a possibilidade de deflagração da greve, na sua espécie ambiental, para a autotutela da vida ou da saúde, por um único trabalhador. O problema da pesquisa reside na (in)eficácia da Convenção n. 155 da OIT, pela série de entraves que militam em favor da sua ineficácia: a vulnerabilidade do trabalhador; a falta de proteção ao grevista ambiental e a dificuldade de reconhecimento da garantia de emprego; a falta de fortalecimento de proteções antidiscriminação; a falta de reconhecimento do direito de recusar as situações de trabalho que envolvam um risco iminente e grave para a vida ou a saúde; deficiência na governança coletiva do ambiente de trabalho; a inexistência de um adequado exercício ao direito à informação ambiental, em seus três níveis (direito de informar, direito de se informar e direito de ser informado); e o desconhecimento técnico do trabalhador, para exercer adequadamente a autotutela. A pesquisa se aprofunda no instituto da greve ambiental individual e o objetivo geral é o de buscar meios de garantir a efetividade na sua deflagração, por um único trabalhador. A pesquisa se apresenta teórica, para a delimitação da greve ambiental no seu viés individual; jurisprudencial, para reconhecimento do sentido e alcance do instituto na iterativa, atual e notória jurisprudência do TST; e empírica, para verificação da efetividade da greve ambiental. Os resultados demonstram que, atualmente, a greve ambiental individual não é efetiva, carecendo de propostas para a sua efetividade. Conclui-se com a apresentação de propostas para a sua efetividade: a cautela no reconhecimento da abusividade da greve ambiental individual, com perquirição sobre a ampla informação oferecida ao trabalhador, para que pudesse exercer esse direito/garantia; a inversão do ônus da prova, em benefício do trabalhador; a comunicação a outros atores sociais e não apenas ao superior hierárquico direto do trabalhador; a tomada de decisão apoiada, com recurso a conselheiros técnicos alheios à empresa; a garantia de indenidade para o seu livre exercício, sem o temor de represália patronal; e a proteção da autotutela como um corolário intrínseco da liberdade de associação, com presunção de que o trabalhador agiu de boa-fé na defesa da sua vida ou saúde.
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Direito internacional em movimento: mecanismos de responsabilização de empresas transnacionais por violações de direitos humanos
(Universidade Federal do Pará, 2021-12-06) VIEIRA, Flávia do Amaral; MAUÉS, Antonio Gomes Moreira; http://lattes.cnpq.br/5100632338260364
Nesta tese, investigo como operam as empresas transnacionais - especialmente no Sul Global - e a normatização desta atuação, através do direito internacional, da colonialidade, e do neoliberalismo, e as dinâmicas dos movimentos por direitos humanos que tensionam essas relações de poder. Exploro o conflito entre duas linguagens de direitos humanos, a partir dos dois tipos de propostas de responsabilização destas empresas com relação a violações de direitos humanos, as com base em instrumentos de soft law e a com base em um tratado vinculante. Analisando com profundidade essas linguagens, investiguei os desafios e os limites da produção de direitos humanos em dimensão internacional, a partir da observação das nuances operacionais da sociedade civil global na incidência pela construção de mecanismos efetivos de responsabilização corporativa por violações de direitos humanos. O enfoque é nos movimentos que incidem diretamente nas Nações Unidas na luta por um Tratado vinculante sobre o tema, assim como sobre a resistência política do Norte Global ao projeto. Nesse sentido, a tese explora o tensionamento da produção dos direitos humanos em um mundo sob governo empresarial. Verifiquei que a busca por estes recursos normativos criou o que hoje se chama genericamente de agenda de “Empresas e Direitos Humanos”, termo pelo qual vem sido reconhecida uma nova área de atuação técnica, prática e teórica no Direito. Destaco a aprovação da resolução 26/9 em 2014, hoje conhecida como “resolução do tratado”, impulsionada por Estados do Sul Global e pela sociedade civil, para em seguida analisar os sucessivos rascunhos desenvolvidos pelo Grupo de Trabalho responsável por sua negociação, e constato que as propostas não necessariamente levam em conta a geopolítica internacional e as relações históricas de imperialismo, dependência e colonialidade entre os Estados do Norte e Sul Global. Ao confrontar – ou se adequar à - o modo de produção capitalista, o debate sobre o projeto de Tratado sobre Empresas e Direitos Humanos torna-se um ponto chave deste tempo histórico, diante do anúncio de mudanças climáticas consideradas irreversíveis, e com o aprofundamento da pobreza extrema no planeta. Nesse sentido, a partir de observação participante, a pesquisa buscou contribuir para as discussões relevantes em andamento, permitindo uma compreensão mais profunda das conotações e implicações das diferentes abordagens em favor da imposição de obrigações de direitos humanos às empresas.
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Responsabilidade civil por danos à pessoa decorrentes da aplicação de agrotóxicos na atividade agrária: estudos teórico e jurisprudencial de decisões dos Tribunais de Justiça dos estados brasileiros
(Universidade Federal do Pará, 2021-08-25) COSTA, Elida de Cássia Mamede da; MATTOS NETO, Antonio José de; http://lattes.cnpq.br/4719479439779242; https://orcid.org/0000-0002-6830-7485
Esta tese avalia a responsabilidade civil de usuários de agrotóxicos no Brasil diante de danos à pessoa que esta atividade efetiva e potencialmente provoca. O objetivo central é analisar os aspectos doutrinário e jurisprudencial atinentes à responsabilidade civil por aplicação de agrotóxicos que resultam em danos à pessoa. Para elaborar a análise da situação, este trabalho empregou primeiramente pesquisa teórica e qualitativa a partir de levantamento bibliográfico e da legislação referente a agrotóxicos e responsabilidade civil, enquanto a segunda etapa envolveu pesquisa documental quali-quantitativa de julgados dos tribunais de justiça dos estados brasileiros. O resultado do referencial teórico aponta para necessidade de consideração e avaliação das seguintes funções da responsabilidade civil: reparatória/compensatória, punitiva, preventiva e precaucional, bem como da consideração da aplicação de agrotóxicos como estado de danosidade e/ou dano de conduta, associado à noção de causalidade jurídica ou normativa, presunção de causalidade, responsabilidade pressuposta e aplicação da teoria do risco integral – tendentes a embasar as respectivas responsabilidades. A pesquisa de jurisprudência demonstrou que no Brasil a tendência é que o Poder Judiciário não imponha responsabilidade civil aos usuários de agrotóxicos se não estiverem presentes os elementos comprobatórios de dano direto e imediato e nexo causal nos termos das teorias generalizadoras e individualizadoras de causalidade. A conclusão é que no Brasil o evoluir doutrinário não segue acompanhado do evoluir da decisão judicial, ante a observada dificuldade de imposição judicial de responsabilidade civil pela aplicação de agrotóxicos. Dificuldade aliada à atual tendência legislativa de facilitar desde o registro para fabricação, produção, armazenamento, transporte, distribuição, comercialização e aplicação do produto – o que culmina na disseminação da aplicação irrestrita de agrotóxicos nas lavouras, e possibilita a ampliação de danos agroambientais. Assim, há necessidade de reforço à proteção agroambiental por meio de rigorosas restrições legais e a consequente amplitude do reconhecimento de responsabilidade civil nos julgados, a fomentar a aplicação responsável de agrotóxicos.
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A ilusão do controle das drogas: guerra às drogas e economia política do controle social
(Universidade Federal do Pará, 2021-10-29) SILVA, Adrian Barbosa e; GOMES, Marcus Alan de Melo; http://lattes.cnpq.br/0371519214729478
A presente tese confronta a temática do controle social na guerra às drogas. Em seu percurso metodológico, que conjuga as técnicas bibliográfica e documental à dialeticidade ancorada no empírico (método geral), retoma a discussão em torno do conceito de controle social para avaliar seu potencial heurístico de análise do objeto pesquisado (controle social das drogas). Ao se realizar um diagnóstico nacional a partir da revisão de literatura (penalismo e criminologia), e constatar a ausência de um debate consolidado, propõe aproximação problematizadora, em dimensão negativa (desconstrução ou crítica do controle social) e positiva (reinvenção ou controle social revisitado) em face das particularidades do contexto situado. Dessa forma, busca impulsionar a oxigenação sociológica da criminologia crítica (referente), desde uma perspectiva interacionista-materialista (metodologia específica) aberta à interdisciplinaridade, forjando-se uma aproximação conceitual fundada nas relações de poder (controle social interseccional), de Mead a Marx & Foucault (e Mbembe), desde aportes de gênero, raça e classe e, por conseguinte, nas hierarquias do capitalismo neoliberal e nos vínculos de dependência global. Toma-se o proibicionismo como case de estudo, ante a necessidade de recorte e de sua singular relevância para compreensão das questões criminal e social. Ao questionar o impacto das relações de produção da estrutura social brasileira na articulação das estratégias de controle social das drogas (problema), testa a hipótese – que, à luz da economia política da pena, leva a crer que se coadunam às transformações do modo hegemônico de produção –, e indica seus desdobramentos (objetivo geral), dividindo-se a investigação em quatro momentos (objetivos específicos): inicialmente (1º capítulo), questiona-se os limites do campo jurídico para compreensão do fenômeno e o papel da visão hegemônica construída em pesquisas sobre consumo, produção e comércio de drogas no Brasil para a manutenção de um “colaboracionismo acadêmico” securitário e defensivista, traçando-se, em reação, as balizas para uma sociocriminologia (crítica) sobre drogas e controle social; em seguida (2º capítulo), reconstrói-se o debate em torno do controle social, propondo-se uma leitura atualizada sobre o assunto, para então (3º capítulo) situar o controle social no âmbito da crítica da economia política, historicizando-o na estrutura social brasileira e em seu modo de produção e, enfim, o desenvolvimento do proibicionismo à brasileira, em ambos os aspectos, tanto a nível internacional quanto doméstico, da colônia à democracia; e, por fim, but not least (4º capítulo), desvela-se a microfísica e a macrofísica da guerra às drogas, como forma de se compreender as dimensões das relações de poder que fundam as (e quais) estratégias de controle social das drogas no atual estágio de acumulação de capital no país e, como questão de fundo, o próprio sentido do “fracasso” (e das “alternativas” a ele propostas) da war on drugs. Pretende-se, em última análise, edificar o criticismo preconizando o horizonte de uma economia política do controle social das drogas propositiva da rediscussão da metáfora da guerra à luz da soberania do capital. Trata-se de um esforço intelectivo possível para compreensão e transformação emancipatória da realidade social da multidão periférica alvo prioritário das estratégias bio e necropolíticas na ordem social. .
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Trabalho e velhice: como ler os direitos dos trabalhadores velhos?
(Universidade Federal do Pará, 2020-06-19) SILVA JUNIOR, Paulo Isan Coimbra da; MESQUITA, Valena Jacob Chaves; http://lattes.cnpq.br/2222933055414567; https://orcid.org/0000-0003-4955-1949
O presente trabalho discute a possibilidade de estender a proteção legal prevista para os idosos (pessoas com 60 anos ou mais) aos trabalhadores que, mesmo antes de alcançar este marco etário, são inferiorizados no mercado de trabalho por serem socialmente identificados como velhos. A investigação se apoia na versão do liberalismo igualitário desenvolvida por Ronald Dworkin, defendendo que um governo só é legítimo quando se esforça para demonstrar igual consideração pelos destinos de todos os governados e pleno respeito pela responsabilidade pessoal que eles têm pelas próprias vidas, atendendo, assim, aos dois princípios dworkianos da dignidade. Neste sentido, o direito deve ser coerente e tratar as pessoas como iguais. No contexto da pesquisa, a correta interpretação dos direitos da pessoa velha nas relações de trabalho é aquela que exprime este esforço de tratar todos com igual respeito e consideração. A construção da interpretação inicia-se com a compreensão do envelhecimento na perspectiva social e sua projeção nas relações de trabalho com o delineamento da figura do trabalhador velho, que, atingido pelo etarismo, é visto como uma pessoa em declínio físico, psíquico e social que não mais atende as exigências decorrentes da relação de trabalho em virtude do seu progressivo distanciamento do marco etário privilegiado. Em seguida, procede-se um levantamento da legislação advinda do intenso processo de produção normativa no marco dos Direitos Humanos que, desafiando a presunção de incapacidade laboral dos mais velhos, reconheceu-lhes direitos específicos intimamente ligados à condição de velho. Nesta pesquisa, argumenta-se que nossa legislação para idosos é uma reação ao processo de envelhecimento e funda-se na necessidade de garantir proteção jurídica a todos aqueles são inferiorizados por serem considerados velhos, mesmo antes dos 60 anos. Limitar sua aplicação ao grupo arbitrariamente definido como idoso implicaria injusta limitação da proteção legal a grupo que tem como causa determinante de sua vulnerabilidade o envelhecimento. A melhor leitura da legislação brasileira, portanto, é no sentido de estender a proteção jurídica assegurada aos idosos aos trabalhadores que são inferiorizados em razão do envelhecimento, independentemente da idade.
Acesso aberto (Open Access)
Os media, direito e decisão judicial: observação de suas operações a partir da teoria dos sistemas de Niklas Luhmann
(Universidade Federal do Pará, 2020-08-11) PEREIRA, Debora Simões; GRAES, Isabel Maria Santos; VAZ, Celso Antônio Coelho; http://lattes.cnpq.br/0547983721448176
Esta tese discorre sobre as operações realizadas entre os media e o sistema judiciário, a partir da teoria dos sistemas de Luhmann, buscando compreender de que forma o judiciário reage aos ruídos externos provenientes dos media. Ao realizar este estudo, procurou-se trazer uma nova perspectiva sobre a temática, em virtude da relevância desta para o meio social e reconhecendo que já foi objeto de outras pesquisas. A concepção que se objetiva alcançar é desconstruir uma ideia negativa, erroneamente disseminada na sociedade, especialmente quanto ao papel dos media, em que não se reconhece a sua real importância, identificando-os como um obstáculo para a correta aplicação da lei pelos tribunais. Tendo isto em vista, estudou-se, isoladamente, cada um dos sistemas, distinguindo os seus códigos binários, seus elementos e as operações que ocorrem internamente. E, somente a partir disso, investigou-se as irritações provenientes do sistema mediático sobre o sistema judiciário, verificando de que forma isto afeta as decisões dos tribunais e a produção de certeza. Assim sendo, coube a este trabalho a tarefa de comprovar se, diante destas interferências, ocorre um acoplamento estrutural entre os dois sistemas ou uma corrupção intrassistêmica do sistema mediático sobre o sistema judiciário.
Acesso aberto (Open Access)
O Núcleo de prática jurídica da Universidade Federal do Oeste do Pará como instrumento pedagógico
(Universidade Federal do Pará, 2021-06-30) SOARES, Maria da Conceição Cosmo; MAUÉS, Antonio Gomes Moreira; http://lattes.cnpq.br/5100632338260364
A presente pesquisa tem por objetivo analisar o Núcleo de Prática Jurídica da Universidade Federal do Oeste do Pará (NPJ/UFOPA), nos seus aspectos humanos, materiais e pedagógicos, com o intuito de verificar sua contribuição para a formação dos bacharéis em direito. O interesse pelo assunto foi despertado pela experiência prática da autora como professora de estágio, atuando junto ao NPJ/UFOPA, desde 2010. A pesquisa foi baseada na sistematização de referencial teórico-metodológico, em pesquisa documental e na realização de entrevistas. Abordaremos em dois capítulos distintos e interligados os seguintes temas: no primeiro capítulo realizaremos o debate sobre as principais funções dos NPJ’s, e do núcleo da UFOPA, com estudo do projeto pedagógico do curso de direito e demais regimentos e formulários de rotina do órgão. Analisaremos a relação das atividades do NPJ/UFOPA e os principais beneficiários da assistência jurídica integral e gratuita, apresentando as características dos beneficiários desse serviço. O segundo capítulo é destinado à apresentação da metodologia clínica e aos projetos de extensão e pesquisa da UFOPA que buscam ampliar as atividades de prática jurídica, além de analisar o Núcleo de Prática Jurídica da UFOPA, seu funcionamento, importância para o bacharel em direito e eventuais dificuldades. Conclui-se que há deficiências no cumprimento das funções pedagógicas do NPJ da UFOPA e são sugeridas melhorias estruturais, consistentes na adoção de grupos de atividades que abarquem um escritório modelo para a prestação dos serviços de assistência jurídica integral e gratuita, mediação, negociação, conciliação e arbitragem, prestados às pessoas vulneráveis; um laboratório de práticas simuladas e um núcleo de clínicas jurídicas.
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Os Fundamentos da repercussão geral: as funções dos recursos aos tribunais de cúpula e o descongestionamento do STF
(Universidade Federal do Pará, 2021-12-20) SOUSA, Lizandro Rodrigues de; VAZ, Celso Antônio Coelho; http://lattes.cnpq.br/0547983721448176
Trata-se de tese que perquire quais os fundamentos teóricos e históricos que deram suporte à nova configuração do controle de constitucionalidade difuso no STF (Supremo Tribunal Federal), com a instituição da Repercussão Geral (RG). A metodologia utilizada requereu um cadenciamento argumentativo. A fim de identificar os fundamentos para a instituição da RG como filtro de admissibilidade do Recurso Extraordinário no Brasil, tratamos de cada possível fundamento em um capítulo específico. O primeiro possível fundamento considera o papel das cortes de vértice a partir da descrição da função dos juízes e dos tribunais de cúpula, diante das atuais pautas de conduta. Da constatação de que o processo evoluiu, de meio para a realização de direitos subjetivos a meio de tutela efetiva de direitos através de decisões justas e/ou da promoção da unidade do direito, o estudo analisa como deve ser concebido o processo e as funções dos tribunais de vértice. A RG ajudaria o STF a configurar-se não como uma corte de justiça, mas como uma corte de precedentes? O segundo possível fundamento supõe o reconhecimento de que há uma tendência mundial em resolver o fenômeno do congestionamento das Cortes de Vértice através da restrição de acesso, com o fim de erigi-las em verdadeiras cortes dos precedentes. A RG seria a versão brasileira nesta tendência? O terceiro possível fundamento advém da constatação do distanciamento do STF do tribunal correspondente à justificação histórica e política de sua concepção e da concepção do próprio Recurso Extraordinário, do qual a RG é atual e especial requisito de admissibilidade. Neste sentido, evidencia-se, a partir da Constituição de 1891, a destinação embrionária deste recurso à sustentação da supremacia da Constituição, da autoridade, validade e inteireza do Direito federal, da natureza e do tipo de federação brasileira. Estes escopos, hoje, poderiam ser perseguidos com o conhecimento de apenas parte relevante dos recursos extraordinários em conjunto com a operação de outros instrumentos, como as ações de controle concentrado de constitucionalidade, que não existiam em 1891? O quarto possível fundamento baseia-se nos pressupostos do modelo encontrado em Mitidiero (2015) ou Taruffo (2011), que distingue as Cortes Supremas das Cortes Superiores. Nele afirma-se que uma corte constitucional não pode ser vista como a fonte final da justiça do caso concreto, mas como corte de precedentes, e que formas de seleção de recursos segundo critérios relacionados com a importância geral das questões levantadas é um dos requisitos para que uma corte de vértice seja vista como suprema. A RG estaria consonante com este modelo? O estudo conclui que a RG junta-se a um rol de tentativas anteriores, pensadas ou implementadas, para a superação da centenária crise do STF. Que na atualidade, a RG insere se em um contexto positivo processual (recursos repetitivos, ações coletivas...) em prol da racionalização da prática das cortes de vértice brasileiras. E que o conjunto dos fundamentos expostos deram suporte para a implementação da RG como solução para a crise do STF e como fator de direcionamento do nosso tribunal constitucional para uma ação ordenada na perseguição de suas funções nomofilática, uniformizadora e paradigmática no campo do direito constitucional.
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Direitos humanos, alteridade e filosofia da libertação: a outra América Latina
(Universidade Federal do Pará, 2021-05-05) LOBO, Lívia Teixeira Moura; COSTA, Paulo Sérgio Weyl Albuquerque; http://lattes.cnpq.br/4135075517359609
A ideia básica da tese é persistir no estudo da alteridade enquanto fundamento ético dos direitos humanos, mas agora buscando refletir em que medida uma normatividade baseada na alteridade pode contribuir fundamentalmente com estes direitos. Introdutoriamente apresenta-se a fragilidade dos direitos humanos, seja por serem um campo de disputas éticas veladas que forjam violências, seja por serem um campo em que o conflito gera debate e, por conseguinte pensamento crítico. A América Latina, enquanto Outra, atua neste debate reivindicando uma alteridade que o direito tende a encobrir. A alteridade faz exigências que o direito não conhece. O primeiro capítulo se dedica a uma revisão de literatura acerca dos direitos humanos, indicando a porosidade desta linguagem à uma nova crítica. A origem moderna e a promessa de emancipação do sujeito contrastam com a opressão levada à frente através da moral liberal. Ao mesmo tempo trata-se de uma linguagem tão difundida que parece desperdício orientar esforços para um outro âmbito, onde não se conheçam os meios para atuar, reivindicar moral e politicamente. O segundo capítulo confrontará a alteridade de Levinas, em que o Outro é absolutamente Outro em sua exterioridade metafísica que impugna a liberdade do Eu passivo. Dussel apresenta um Outro interpelante, sugestivo, agressivo, provocador, capaz de tomar consciência de sua alteridade negada e partir à práxis da libertação. Há uma atuação independente no Outro da filosofia da libertação, ele não precisa de aprovação, o seu desamparo é frutífero, desenvolve a crítica desde a negatividade da totalidade vigente. Os princípios éticos positivos e crítico-negativos são apresentados como àquilo a que obriga, abstratamente, uma normatividade fundada na alteridade. O último capítulo se propõe a consolidar o alcance do objetivo geral, abordando a distinção basilar das filosofias de Dussel e Levinas, e o despontar da do método analético para que a Outra salte na reflexão crítica como fonte de toda transformação ética – trata-se de um momento metafísico e de volta à totalidade. A Política, que abriga o direito como instituição, subsome os princípios éticos de forma análoga, informando aos direitos humanos primeiramente sobre o seu aspecto formal de legitimidade, sobre o seu papel como linguagem de reivindicação frente à corrupção do sistema e sobre a intersubjetividade constitutiva do sujeito que os detém, tornando mais sólido o consenso predicado da participação discursiva simétrica dos que formam a comunidade política.
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O Código florestal e a perspectiva amazônica: transformações paradigmáticas desde o agro do negócio para o agro da ecologia
(Universidade Federal do Pará, 2020-12-21) MARTINS, Evilhane Jum; MOREIRA, Eliane Cristina Pinto; http://lattes.cnpq.br/7471628624621314
A presente Tese objetiva de modo geral analisar a epistemologia agroecológica amazônica como instrumento para a releitura do Código Florestal através de uma investigação que parte da lógica desenvolvimentista do agronegócio para a perspectiva agroecológica amazônica. Para tanto, a pesquisa sustenta-se na seguinte problemática: Quais os limites e possibilidades para a produção de olhares interpretativos contra-hegemônicos acerca do Código Florestal a partir da agroecologia amazônica enquanto episteme? A fim de responder a problemática de pesquisa, a metodologia empregada obedece ao trinômio: Teoria de Base/Abordagem, Procedimento e Técnica. Como Teoria de Base e Abordagem a presente pesquisa possui uma matriz epistemológica conduzida por meio da perspectiva sistêmico-complexa, a qual se alicerça em autores com visão multidisciplinar através da conexão de ares do saber como Ecologia Política, Geopolítica Ambiental, Sociologia e Direito Ambiental. O Procedimento a ser utilizado inicialmente se ampara no método histórico, que no presente caso conduzirá os estudos acerca da evolução do Código Florestal no Brasil, além do método monográfico. A Técnica a ser utilizada projetar-se-á em quatro momentos interligados, os quais serão constituídos pela confecção de resenhas, resumos estendidos, análise de dados e produção de fichamentos. No que tange aos resultados, verifica-se que a agroecologia amazônica enquanto episteme se consubstancia não só como possibilidade, mas efetivamente como subsídio para uma transformação paradigmática a partir dos olhares interpretativos, de matriz complexa, multidimensional e contra-hegemônica acerca do Código Florestal.
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“Tem que mover uma ação”: mobilização, participação e resistência indígena no processo de licenciamento ambiental da usina hidrelétrica Belo Monte
(Universidade Federal do Pará, 2021-02-22) SOUZA, Estella Libardi de; BELTRÃO, Jane Felipe; http://lattes.cnpq.br/6647582671406048; https://orcid.org/0000-0003-2113-043X
Nesta tese, analiso a mobilização, a participação e a resistência dos povos indígenas do Médio Xingu no processo de implantação da Usina Hidrelétrica (UHE) Belo Monte, localizada no rio Xingu, nos municípios de Altamira, Vitória do Xingu e Brasil Novo, no estado do Pará. Discuto a ação política e a resistência dos povos indígenas frente às ações para a implantação da usina, com o propósito de compreender: como os povos indígenas agem e reagem diante das perdas, dos danos e dos prejuízos aos seus territórios e modos de vida, causados pela implantação da UHE Belo Monte? Como agem para enfrentar as violações e a violência? Quais os direitos enunciados e reivindicados em sua luta política? Para o desenvolvimento da tese, utilizei métodos da pesquisa qualitativa, como a observação participante e entrevistas, por meio da realização de trabalho de campo em Altamira/PA, em Brasília/DF e em terras indígenas, entre julho de 2015 e fevereiro de 2017. No primeiro capítulo, abordo as trajetórias históricas dos povos indígenas do Médio Xingu, a fim de compreender as especificidades das diferentes situações sociais e históricas vivenciadas por eles. No segundo capítulo, examino o contexto político e jurídico em que foi gestado o projeto de construção de hidrelétricas no rio Xingu, que deu origem à UHE Belo Monte, e exploro a cronologia e a história do projeto. No terceiro capítulo, discuto a implantação da UHE Belo Monte, enfocando o licenciamento ambiental do projeto e a (im)possibilidade de participação dos povos indígenas, tendo como fontes principais os documentos do processo do componente indígena do licenciamento ambiental, que tramita na Funai, e que constroem uma narrativa estatal sobre a implantação da usina hidrelétrica. Por fim, no último capítulo, tendo como fontes principais as narrativas de pessoas Juruna/Yudjá e Arara da Volta Grande do Xingu, analiso a mobilização e as estratégias de luta e resistência dos povos indígenas no curso do processo de licenciamento ambiental do projeto, seja para fazer reconhecer os prejuízos sofridos, para “negociar” com o Estado brasileiro e a Norte Energia as medidas de mitigação e compensação dos impactos, para pressionar pela efetivação de outras medidas estabelecidas como condicionantes das licenças ambientais ou para demandar ações que garantissem a melhoria das suas condições de vida, ainda que não previstas nas licenças ambientais.
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Justiça restaurativa: ampliando suas fronteiras para o direito de família
(Universidade Federal do Pará, 2021-09-14) SOARES, Cynthia Fernanda Oliveira; COSTA, Rosalina Moitta Pinto da; http://lattes.cnpq.br/5469957203750291; https://orcid.org/0000-0002-3673-6912
Os conflitos familiares são complexos e estão crescendo de forma escalonada relacionados a diversos aspectos, como psicológicos, comportamentais, morais, culturais e econômicos, acarretando a massificação da judicialização em virtude de os atores envolvidos não conseguirem chegar a uma resolução consensuada. Este fato ainda gera a possibilidade de outras condutas advindas da ausência deste consenso com consequências, inclusive de caráter criminal. Esta pesquisa objetivou verificar a possibilidade de aplicabilidade de Justiça Restaurativa nas conflitualidades de Direito de Família judicializadas ou não, observando suas especificidades para que a abordagem metodológica fosse aplicada de forma satisfatória. Como metodologia optou-se pela pesquisa empírica qualitativa com enfoque hermenêutico. Na fase das intervenções de justiça restaurativa nos casos concretos, aplicou-se o método do círculo de construção de paz, conforme metodologia descrita por Pranis (2011). Primeiramente, realizou se um levantamento bibliográfico-documental a respeito de justiça restaurativa, aos conflitos familiares, às práticas restaurativas, aos projetos e à política legislativa. Em seguida, a escolha dos casos para que fossem realizadas as intervenções, sendo selecionados casos de conflito familiar que estavam sobre responsabilidade do Núcleo de Prática Jurídica (NPJ) da Universidade Federal do Pará (UFPA); do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA) de Belém, através da 4ª e 5ª Vara de Família; Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (NUPEMEC), e do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) da Capital e de Ananindeua, totalizando 14 intervenções. As quais seguiram as seguintes etapas: pré-círculo, círculo de construção de paz e o pós-círculo, quando possível. Após a análise das intervenções, tivemos como resultado: cinco casos totalmente restaurativos; quatro casos parcialmente restaurativos; e cinco casos não restaurativos. Diante do exposto, observa-se que a resolução de conflitualidades familiares por meio de Justiça Restaurativa é plenamente possível e até recomendável, proporcionando aos atores envolvidos a oportunidade de chegar a uma solução consensuada, humanizada e democrática, com base no diálogo e na escuta ativa, possibilitando um ambiente seguro para a discussão sobre assuntos difíceis e dolorosos que atenda às necessidades das partes, gerando obrigações em relação aos danos causados, fazendo com que assumam suas responsabilidades.
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O exercício dos direitos de acesso ambiental como garantidores de democracia ambiental e direitos humanos: os impactos socioambientais, após a duplicação da Estrada de Ferro Carajás na cidade de Marabá – Pará
(Universidade Federal do Pará, 2022-08-30) PINHEIRO, Olinda Magno; TRECCANI, Girolamo Domenico
Nesta tese investigou-se, seguindo a gênese normativa das Convenções Internacionais e legislação nacional sobre meio ambiente e Direitos humanos, a extensão e aplicação dos chamados Direitos de acesso à informação, participação e acesso à justiça em questões ambientais, e de que forma têm sido efetivados, ou não, o exercício desses direitos na realidade dos bairros Araguaia e Nossa Senhora Aparecida, situados na rota da Ferrovia “EFC”, na área urbana de Marabá. Defendeu-se e comprovou-se, como hipótese principal, que a negação destes direitos de acesso abre espaço não só para a violação dos direitos inerentes ao meio ambiente saudável, mas também contribuem para a mitigação da percepção da população sobre os impactos socioambientais. Nisso, seguiu-se para esta análise, principalmente, o referencial teórico do Estado de Democracia Ambiental e adotou-se como método científico o hipotético dedutivo, o qual aliou-se à técnica de pesquisa bibliográfica e documental, juntamente à pesquisa de campo desenvolvida nestes bairros, em que vários impactos socioambientais foram amplamente suscitados, principalmente a partir da duplicação do ramal ferroviário entre os anos de 2012-2016, repercutindo, ainda na atualidade, uma diversidade de impactos negativos ligados à exploração e escoação de minério através do ramal ferroviário. Considerou-se, assim, a viabilidade desta tese, cujo problema central foi pesquisar: em que medida, o exercício individual ou coletivo dos direitos de acesso ambiental, tem contribuído para a percepção e prevenção de impactos socioambientais, em especial nos bairros Araguaia e Nossa Senhora Aparecida, na área urbana de Marabá, situados na rota da EFC (Estrada de Ferro Carajás). Concluindo que, em comunidades como as estudadas nesta pesquisa, o exercício dos direitos de acesso ambiental, em suas três modalidades, é de fundamental importância para a defesa do meio ambiente e de outros direitos humanos, mas é plenamente observável que há um desequilíbrio de forças entre as populações afetadas diante do grande capital, representado pelas empresas e suas estratégias de controle de riscos sociais e sobre a população, afetando o exercício da democracia ambiental e a garantia de outros direitos humanos.

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