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Tipo: Artigo de Periódico
Data do documento: 2019
Autor(es): MAGALHÃES, Breno Baía
Afiliação do(s) Autor(es): UFPA - Universidade Federal do Pará
Título: A incrível doutrina de um caso só: análise do estado de coisas inconstitucional na ADPF 347
Título(s) alternativo(s): The incredible single case doctrine: analysis of the state of unconstitutional affairs in ADPF 347
La incrible doctrina de un caso solo: análisis del estado de cosas inconstitucional en ADPF 347
Citar como: MAGALHÃES, Breno Baía. A incrível doutrina de um caso só: análise do estado de coisas inconstitucional na ADPF 347. Revista Eletrônica do Curso de Direito, online, v. 14. n. 3, e32760, 2019. DOI: https://doi.org/10.5902/1981369432760. Disponível em: https://repositorio.ufpa.br/jspui/handle/2011/15756. Acesso em:.
Resumo: O artigo pretende realizar uma análise dogmática da ADPF 347, precedente que inseriu a categoria Estado de Coisas Inconstitucional (ECI) no cânone interpretativo do Direito Constitucional brasileiro. A criação da categoria implica na delimitação de seus elementos para sua caracterização e aplicação em casos posteriores. Dessa forma, como método, o artigo pretende realizar uma análise dogmática dos elementos que perfazem a identificação de um ECI, de acordo com a decisão tomada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O estudo dogmático partiu de uma descrição de seus contornos constitucionais, ou seja, dos requisitos para a declaração do ECI e suas características, para, em seguida, contestar a caracterização constitucional da categoria em análise e realçar a mobilização dos ministros do STF no sentido de limitar sua aplicabilidade apenas ao caso do sistema carcerário. O estudo conclui que as categorias dogmáticas são problemáticas do ponto de vista de sua coerência argumentativa e sua aplicação se restringirá ao caso do sistema carcerário brasileiro.
Abstract: The article intends to make a dogmatic analysis of ADPF 347, a judicial precedent that inserted the category State of Unconstitutional Affairs (SUA) in the interpretative canon of the Brazilian Constitutional Law. The creation of said category implies the delimitation of its elements for their characterization and application in later cases. Thus, as a scientific method, the article intends to perform a dogmatic analysis of the elements that make up the identification of an SUA, according to the decision taken by the Federal Supreme Court (FSC). The dogmatic study proceeded from a description of its constitutional contours, that is, the requirements for the declaration of the ECI and its characteristics, to then challenge the constitutional characterization of the category under consideration and to highlight the mobilization of the FSC justices in order to limit its applicability only to the case of the prison system. The study concludes that the dogmatic categorie is problematic from the point of view of its argumentative coherence and its application will be restricted to the case of the Brazilian prison system.
Palavras-chave: Estado de Coisas Inconstitucional
Hipóteses de Cabimento
Supremo Tribunal Federal
State of Unconstitutional Affairs
Fitting Hypotheses
Supreme Federal Court
Título do Periódico: Revista Eletrônica do Curso de Direito
ISSN: 1981-3694
País: Brasil
Instituição: Universidade Federal de Santa Maria
Sigla da Instituição: UFSM
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil
Fonte URI: https://periodicos.ufsm.br/revistadireito/article/view/32760
Identificador DOI: 10.5902/1981369432760
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