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https://repositorio.ufpa.br/jspui/handle/2011/16085
Tipo: | Dissertação |
Fecha de publicación : | 28-ago-2023 |
Autor(es): | MATOS, Hamanda de Nazaré Freitas |
Primer Orientador: | RAIOL, Raimundo Wilson Gama |
Primer Coorientador: | SILVA , Maria Stela Campos da |
Título : | Inclusão e finanças públicas: isenções de imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (icms) e imposto sobre propriedade de veículos automotores (ipva), na aquisição de veículo automotor por pessoas com deficiência, no estado do Pará |
metadata.dc.description.sponsorship: | FAPESPA - Fundação Amazônia de Amparo a Estudos e Pesquisas |
Citación : | MATOS, Hamanda de Nazaré Freitas. Inclusão e finanças públicas: isenções de imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (icms) e imposto sobre propriedade de veículos automotores (ipva), na aquisição de veículo automotor por pessoas com deficiência, no estado do Pará. Orientador: Raimundo Wilson Gama Raiol. 2023. 100 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Instituto de Ciências Jurídicas, Universidade Federal do Pará, Belém, 2023. Disponível em: https://repositorio.ufpa.br/jspui/handle/2011/16085. Acesso em:. |
Resumen: | A presente pesquisa aborda os fundamentos dos critérios de concessão de benefícios fiscais para pessoas com deficiência no estado do Pará, com foco nas isenções de IPVA e ICMS, tributos de competência estatal. Pelo fato dos impostos estaduais serem objeto de estudo desta investigação, ficam de fora os tributos municipais ou federais, que também podem incidir no custo de automóveis, como o Imposto sobre Produtos Industrializados. Isto porque compreende-se que o estado do Pará, assim como os demais estados-membros da federação e o Distrito Federal, deve fazer o uso de sua competência para instituir impostos estaduais de acordo com sua política, mas que não poderá contrariar os limites constitucionais do exercício da tributação ou as normas de responsabilidade fiscal. A pesquisa, que examinou um dos objetivos centrais da República Federativa do Brasil - a busca da redução da pobreza, a eliminação da marginalização e a mitigação das disparidades sociais e regionais - foi conduzida por meio de uma análise de fontes bibliográficas, legislativas e documentais com foco nos direitos humanos. Desta forma, buscou-se demonstrar como poderá o Estado do Pará conceder benefícios fiscais sobre os tributos relativos ao transporte de pessoas com deficiência de modo responsável proporcionando uma maior objetividade nos critérios de concessão, a partir do tipo ou grau de deficiência a que se destina, considerando que cada tipo ou grau de deficiência possui suas próprias particularidades. Ao final concluiu-se que as ponderações deverão ser feitas com base nos critérios objetivos de concessão do benefício, por intermédio, principalmente, do exame de finalidade, determinando a finalidade constitucional do tratamento diferenciado às pessoas com deficiência e as formas pelas quais o fisco deverá exercer o controle orçamentário, de modo a oferecer transparência às contas públicas. |
Resumen : | This research addresses the fundamentals of the criteria for granting tax benefits to people with disabilities in the state of Pará, focusing on exemptions from IPVA and ICMS, taxes of state competence. Because state taxes are the object of study in this investigation, municipal or federal taxes are excluded, which can also affect the cost of automobiles, such as the Tax on Industrialized Products. This is because it is understood that the state of Pará, as well as the other member states of the federation and the Federal District, must make use of its competence to institute state taxes in accordance with its policy, but that it cannot contradict the constitutional limits of the exercise of taxation or the rules of fiscal responsibility. The study, which examined one of the core goals of the Federative Republic of Brazil - the pursuit of poverty reduction, the elimination of marginalization, and the mitigation of social and regional disparities - was conducted through an analysis of bibliographical, legislative, and documentary sources with a focus on human rights. In this way, it was proposed to demonstrate how the State of Pará can grant tax benefits on taxes related to the transport of people with disabilities in a responsible way, providing greater objectivity in the concession criteria, based on the type or degree of disability for which it is intended, considering that each type or degree of disability has its own particularities. In the end, it was concluded that the considerations should be made based on the objective criteria for granting the benefit, mainly through the examination of purpose, determining the constitutional purpose of the differentiated treatment of people with disabilities and the ways in which the tax authorities should exercise budgetary control, in order to offer transparency to public budget. |
Palabras clave : | Direito ao transporte Pessoas com deficiência Tributação estadual Right to Transportation People with disabilities State taxation |
metadata.dc.subject.areadeconcentracao: | DIREITOS HUMANOS |
metadata.dc.subject.linhadepesquisa: | ESTUDOS CRÍTICOS DO DIREITO |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
País: | Brasil |
Editorial : | Universidade Federal do Pará |
Sigla da Instituição: | UFPA |
Instituto: | Instituto de Ciências Jurídicas |
Programa: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
metadata.dc.rights: | Acesso Aberto Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil |
metadata.dc.source.uri: | Disponível na internet via SAGITTA |
Aparece en las colecciones: | Dissertações em Direito (Mestrado) - PPGD/ICJ |
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Fichero | Descripción | Tamaño | Formato | |
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