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dc.creatorMAIA, Daniel Hissa-
dc.date.accessioned2024-11-29T15:41:01Z-
dc.date.available2024-11-29T15:41:01Z-
dc.date.issued2024-03-28-
dc.identifier.citationMAIA, Daniel Hissa. Análise e aprimoramento da legislação tributária do icms do estado do Pará, em relação às operações com energia elétrica e sobre a circulação de bens de consumo supérfluo: uma nova regulamentação com enfoque na seletividade, capacidade econômica e justiça fiscal. Orientador: Saulo de Oliveira Pinto Coelho. 2024. 139 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Instituto de Ciências Jurídicas, Universidade Federal do Pará, Belém, 2024. Disponível em: https://repositorio.ufpa.br/jspui/handle/2011/16669. Acesso em:.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufpa.br/jspui/handle/2011/16669-
dc.description.abstractState tax policy is a substantive element in the equation that levels (or unlevels) inequalities. There would be no point in having an ideal system of progressive public spending if, concomitantly, there is a regressive tax system, which would only result in the maintenance of the social status quo. This equation, however, must be faced by the existing tools in Tax Law. In this context, the main objective of this intervention project is to analyze aspects of the application of selectivity, economic capacity and fiscal justice, in terms of the ICMS levied on operations with electrical energy and on superfluous consumer goods in Pará legislation, the consider the impact of these incidences on the income of people from Pará, on state revenue and on development. Methodologically, the research is based on bibliographical review and documentary analysis, with an emphasis on comparative study, seeking to analyze tax legislation, governing jurisprudence (specifically, Theme n. 745/STF and ADIN n. 7.111/PA), evaluate the legal limitations and possibilities for implementing the principles of tax justice. The consumption of electricity in the population of Pará is addressed, through the analysis of POF/IBGE-2018 and ANEEL data, as well as the consumption patterns of superfluous goods; tax collection data is exposed; the impacts of the latest tax policies on ICMS-Electric Energy are analyzed; and a comparative study is carried out between the legislations, taking an exploratory bias with a qualitative and quantitative approach. As a result, the research proposes to intervene in the legislation of the State of Pará, through the elaboration of the regulatory project with two destinations: the first destined to the ICMS taxation on electrical energy; and the second, to superfluous consumer goods, in search of new parameters, based on disconnected incrementalism, that improve Pará taxation towards achieving selectivity, guided by the principles of fiscal equality and the ability to contribute.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Mariza Costa (mariza.costa@yahoo.com.br) on 2024-11-28T19:49:47Z No. of bitstreams: 2 Dissertacao_AnaliseAprimoramentoLegislacao.pdf: 1941717 bytes, checksum: 1704a4f6af91dd3ca58aac7bbf23441c (MD5) license_rdf: 811 bytes, checksum: e39d27027a6cc9cb039ad269a5db8e34 (MD5)en
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dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2024-11-29T15:41:01Z (GMT). No. of bitstreams: 2 Dissertacao_AnaliseAprimoramentoLegislacao.pdf: 1941717 bytes, checksum: 1704a4f6af91dd3ca58aac7bbf23441c (MD5) license_rdf: 811 bytes, checksum: e39d27027a6cc9cb039ad269a5db8e34 (MD5) Previous issue date: 2024-03-28en
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal do Parápt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.source.uriDisponível na internet via SAGITTApt_BR
dc.subjectJustiça fiscalpt_BR
dc.subjectSeletividade tributáriapt_BR
dc.subjectCapacidade contributivapt_BR
dc.subjectIcmspt_BR
dc.subjectEnergia elétricapt_BR
dc.subjectBens de consumo supérfluospt_BR
dc.subjectTax justicept_BR
dc.subjectTax selectivitypt_BR
dc.subjectContributory capacitypt_BR
dc.subjectElectricitypt_BR
dc.titleAnálise e aprimoramento da legislação tributária do icms do estado do Pará, em relação às operações com energia elétrica e sobre a circulação de bens de consumo supérfluo: uma nova regulamentação com enfoque na seletividade, capacidade econômica e justiça fiscalpt_BR
dc.typeDissertaçãopt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentInstituto de Ciências Jurídicaspt_BR
dc.publisher.initialsUFPApt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.contributor.advisor1COELHO, Saulo de Oliveira Pinto-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/6725961067847325pt_BR
dc.description.resumoA política tributária de Estado é elemento substantivo na equação que nivela (ou desnivela) as desigualdades. Não adiantaria dispor de um sistema ideal de gasto público progressivo se, concomitante a isso, exista um sistema tributário regressivo, o que resultaria apenas na manutenção do status quo social. Essa equação, contudo, deve ser enfrentada pelas ferramentas existentes no Direto Tributário. Nesse contexto, o objetivo principal deste projeto-interventivo é analisar os aspectos da aplicação da seletividade, da capacidade econômica e da justiça fiscal, no recorte do ICMS incidente sobre as operações com energia elétrica e sobre os bens de consumo supérfluo na legislação paraense, a considerar o impacto dessas incidências na renda dos paraenses, na arrecadação estadual e no desenvolvimento. Metodologicamente, a pesquisa encontra esteio na revisão bibliográfica e análise documental, com ênfase no estudo comparativo, buscando analisar a legislação tributária, a jurisprudência de regência (especificamente, o Tema n. 745/STF e a ADIN n. 7.111/PA), avaliar as limitações jurídicas e as possibilidades de implementação dos princípios da justiça fiscal. Aborda-se o consumo de energia elétrica na população paraense, por meio da análise do POF/IBGE-2018 e dos dados da ANEEL, bem como os padrões de consumo de bens supérfluos; expõem-se dados da arrecadação tributária; analisam-se os impactos das últimas políticas tributárias no ICMS-Energia Elétrica; e efetua-se estudo comparativo entre as legislações, tomando um viés exploratório com abordagem qualitativa e quantitativa. Como resultado, a pesquisa propõe a intervir na legislação do Estado do Pará, por meio da elaboração do projeto de regulação com dois destinos: o primeiro destinado à tributação do ICMS sobre energia elétrica; e o segundo, aos bens de consumo supérfluo, em busca de novos parâmetros, baseando-se no incrementalismo desconexo, que aprimorem a tributação paraense na direção à concretização da seletividade, norteando-se pelos princípios da isonomia fiscal e da capacidade de contribuir.pt_BR
dc.publisher.programPrograma de Pós-Graduação em Direito e Desenvolvimento na Amazôniapt_BR
dc.subject.linhadepesquisaDESENVOLVIMENTO E POLÍTICAS PÚBLICASpt_BR
dc.subject.areadeconcentracaoDIREITO AO DESENVOLVIMENTO, NEGÓCIOS PÚBLICOS-PRIVADOS E POLÍTICAS PÚBLICASpt_BR
dc.description.affiliationSECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO PARÁpt_BR
dc.contributor.advisor1ORCIDhttps://orcid.org/0000-0003-2474-6539pt_BR
Aparece nas coleções:Dissertações em Direito e Desenvolvimento na Amazônia (Mestrado) - PPGDDA/ICJ

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