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dc.creatorHORN, Marcelo Geraldo Coutinho-
dc.date.accessioned2018-03-16T16:23:07Z-
dc.date.available2018-03-16T16:23:07Z-
dc.date.issued2016-12-21-
dc.identifier.citationHORN, Marcelo Geraldo Coutinho. Responsabilidade ambiental nas queimadas urbanas no município de Cáceres-MT. 2016. 67 f. Dissertação (Mestrado) - Universidade Federal do Pará, Instituto de Ciências Jurídicas, Belém, 2016. Programa de Pós-Graduação em Direito. Disponível em: <http://repositorio.ufpa.br/jspui/handle/2011/9580>. Acesso em:.pt_BR
dc.identifier.urihttp://repositorio.ufpa.br/jspui/handle/2011/9580-
dc.description.abstractThe environment is characterized as a space to be inhabited by society, with quality of life and dignity, since it is a constitutional and legal guarantee. Environmental law is a right that crosses borders, everyone’s right, because the consequences of environmental damage represent problems that will reflect in any local, regional, and global community. The fires have been highlighting over the years as one of the main environmental problems in Brazil and the State of Mato Grosso, by the number of outbreaks and by the emissions of gases that have affected the environment and the human health. Thus, the present work seeks to analyze the environmental legislation regarding fires, the criminalization, accountability of the polluter and judicial decisions, as well as the role of educational actions and the overcoming of fires in the context of Sustainable Cities. Responsibility is the mechanism that seeks to assign to those who engage in activities that pose a risk to someone or that is potentially polluting, imputing to the polluter the consequences for the damages caused. To the environmental responsibility it is also designated the assumption of restraining the damage and protecting the rights of the victim and safeguarding the right of the collectivity. The analysis of environmental responsibility for fires, makes it possible to ascertain the legal aspects intrinsic to the occurrence and criminalization of environmental damage, judicial decisions and possibilities for reparation, which aim to provide elements for appreciation by serving as examples to curb the burning and to support new studies and decisions. To contextualize the role of social actors involved in the process, the importance of public power, in the surveillance and enforcement of environmental law and the responsibility of the actors. Thus, the present work is justified in order to describe the legal aspects from the point of view of environmental law, concerning the practice of burning and its implications for the individual and the society, seeking a reflection to raise awareness of society on the subject.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Carmen Torres (carmensct@globo.com) on 2018-03-09T19:02:07Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Dissertacao_ResponsabilidadeAmbientalQueimadas.pdf: 861091 bytes, checksum: 3af66f5e9f9f6656cf6258efb52f0f56 (MD5)en
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dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal do Parápt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.source1 CD-ROMpt_BR
dc.subjectDireito ambientalpt_BR
dc.subjectMeio ambientept_BR
dc.subjectResponsabilidade ambientalpt_BR
dc.subjectFocos de calorpt_BR
dc.subjectQueimadas urbanas - Cáceres (MT)pt_BR
dc.titleResponsabilidade ambiental nas queimadas urbanas no município de Cáceres-MTpt_BR
dc.typeDissertaçãopt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentInstituto de Ciências Jurídicaspt_BR
dc.publisher.initialsUFPApt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICOpt_BR
dc.contributor.advisor1ALBUQUERQUE, Marcos Prado de-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/6708762243635100pt_BR
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/5693475648260106pt_BR
dc.description.resumoO meio ambiente se caracteriza como espaço a ser habitado pela coletividade, com qualidade e dignidade de vida, visto ser uma garantia constitucional e legal. O direito ambiental é um direito que atravessa fronteiras, direito de todos, em razão de que as conseqüências oriundas dos danos ambientais representam problemas que refletirão em toda e qualquer comunidade local, regional, inclusive global. As queimadas vêm se destacando ao longo dos anos como um dos principais problemas ambientais no Brasil e no Estado de Mato Grosso, pelo número de focos e pelas emissões de gases que tem ocasionado efeitos ambientais e na saúde da população. Assim, o presente trabalho busca analisar a legislação ambiental quanto às queimadas, a criminalização, responsabilização do poluidor e as decisões judiciais, bem como o papel das ações educativas e a superação das queimadas no contexto de Cidades Sustentáveis. A responsabilidade é o mecanismo que busca atribuir a aquele que pratica atividade que implique risco a alguém ou que seja potencialmente poluidora, imputando ao poluidor as consequências pelos danos ocasionados. Também esta designada à responsabilidade ambiental o pressuposto de coibir o dano e proteger os direitos da vitima, sendo danos ambientais, o meio ambiente, resguardando o direito da coletividade. A análise da responsabilidade ambiental quanto às queimadas, torna possível averiguar os aspectos legais intrínsecos na ocorrência e criminalização do dano ambiental, as decisões judiciais e as possibilidades de reparação, que visão proporcionar elementos para a apreciação servindo como exemplos para coibir as queimadas e alicerçar novos estudos e decisões. Contextualizar o papel dos atores sociais envolvidos no processo, a importância do poder publico, na fiscalização e aplicabilidade da lei ambiental e responsabilidade dos atores. Assim, justifica-se o presente trabalho com intuito de descrever os aspectos legais sob a ótica do direito ambiental, concernentes com a prática das queimadas e suas implicações para o individual e coletivo, buscando uma reflexão para sensibilização da sociedade quanto ao tema.pt_BR
dc.publisher.programPrograma de Pós-Graduação em Direitopt_BR
dc.subject.linhadepesquisaDIREITOS HUMANOS E MEIO AMBIENTEpt_BR
dc.subject.areadeconcentracaoDIREITOS HUMANOSpt_BR
Aparece nas coleções:Dissertações em Direito (Mestrado) - PPGD/ICJ

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