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Type: Dissertação
Issue Date: 22-May-2018
Authors: SILVA, Eymmy Gabrielly Rodrigues da
First Advisor: BENATTI, José Heder
Title: Terras devolutas no pós 1988: repercussões da jurisprudência dos tribunais superiores brasileiros na estrutura fundiária da Amazônia Legal
Sponsor: CAPES - Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior
Citation: SILVA, Eymmy Gabrielly Rodrigues da. Terras devolutas no pós 1988: repercussões da jurisprudência dos tribunais superiores brasileiros na estrutura fundiária da Amazônia Legal. Orientador: José Heder Benatti. 2018. 159 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Instituto de Ciências Jurídicas, Universidade Federal do Pará, Belém, 2018. Disponível em: http://repositorio.ufpa.br/jspui/handle/2011/10575. Acesso em:.
Resumo: Objetiva analisar de que forma a jurisprudência dos Tribunais Superiores Brasileiros nos acórdãos proferidos em ações de usucapião e discriminatórias de terras devolutas no pós-1988 repercutem na estrutura fundiária da Amazônia Legal. Para tanto, delimita três objetivos específicos, os quais correspondem às seções desta dissertação: 1) apresentar um histórico da origem das terras devolutas no Brasil e os debates acerca do seu conceito e seu regime jurídico levando em consideração o domínio público e a formação da propriedade privada no Brasil, as alterações legislativas que repercutiram na identificação dessas terras, os critérios da titularidade, funcionalidade, disponibilidade, a destinação para fins de reforma agrária e proteção dos ecossistemas naturais e as discussões sobre a impossibilidade de usucapião após a promulgação da CRFB/1988; 2) examinar o instituto da usucapião, as espécies existentes no ordenamento jurídico brasileiro, seus requisitos, a importância desse instituto aos que cumprem com a função social da propriedade, o ônus da prova nessas ações e as mudanças do instituto com a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 e da Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, ao dispor sobre a usucapião administrativa; 3) analisar os acórdãos dos Tribunais Superiores Brasileiros sobre usucapião e discriminatória de terras devolutas, a partir de uma leitura crítica com base em Rodriguez (2013a) e Streck (2014; 2016), identificando os casos existentes e relacionando-os com as especificidades da estrutura fundiária da Amazônia Legal. Utiliza enquanto método de abordagem o dedutivo-analítico e método de procedimento monográfico. Conclui que nas ações de usucapião, a aplicação da tese de que ausência de transcrição no registro imobiliário não gera a presunção de que a terra é devoluta, cabendo ao Estado o ônus da prova, sem maiores observações sobre as questões fáticas dos casos, como tem sido realizado pelo STJ com base em antigos acórdãos do STF, pode ocasionar graves danos ao patrimônio devoluto da Amazônia Legal através da legitimação de latifúndios improdutivos. Além disso, conclui-se pela necessidade de promover as ações discriminatórias para identificar o patrimônio devoluto, destinando-o preferencialmente para fins de reforma agrária e proteção ambiental.
Abstract: Aims to analyze how the Brazilian Superior Courts’ decision, in the judgments of prescription and discriminatory actions of vacant lands in post-1988 have repercussions on the land structure of the Legal Amazon. It was delimited three specific objectives, which correspond to the sections of this dissertation: to present a history of the origin of vacant lands in Brazil and the discussions about its concepts and legal regime takin into account the public domain and the formation of private property in Brazil, its legislative changes that had repercussions in the identification of these lands, criteria of ownership, functionality, availability, destination for agrarian reform and protection of natural ecosystem, and debates the impossibility of prescription after the Constitution of the Federative Republic of Brazil promulgation; to examine the prescription species in the Brazilian legal system, its requirements, the importance of this institute to those who comply with the social function of property, the burden of proof in these actions and the changes of the institute with Law nº 13.105/2015 and Law n. 13.465/2017, when disposing on the administrative prescription; to analyze the judgments of the Superior Brazilian Courts on prescription and discriminatory nature of vacant lands, and a critical reading based on Rodriguez (2013a) and Streck (2014; 2016), identifying the cases and relating them to the specificities of the land structure of the Legal Amazon. It was used as method of approach the deductive-analytical and method of procedure was monographic. It was concluded that in prescription actions, the application of thesis the lack of transcription in the real state registry does not generate the presumption that there is a vacant land, being the State burden of proof, without further observation on the factual issues of the cases, as it has been carried out by the STJ, based on previous STF judgments, can cause serious damage to the legal heritage of the Legal Amazon, through the legitimization of unproductive states. It was also concluded that discriminatory actions must be promoted in order to identify the residual assets, preferentially earmarked for agrarian reform and environmental protection.
Keywords: Direito fundiário
Direito ambiental
Terras devolutas
Usucapião
Amazônia
Concentration Area: DIREITOS HUMANOS
Research Line: DIREITOS HUMANOS E MEIO AMBIENTE
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO AMBIENTAL
Country: Brasil
Publisher: Universidade Federal do Pará
Institution Acronym: UFPA
Department: Instituto de Ciências Jurídicas
Program: Programa de Pós-Graduação em Direito
Source: 1 CD-ROM
Appears in Collections:Dissertações em Direito (Mestrado) - PPGD/ICJ

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