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| Issue Date | Title | Author(s) |
|---|---|---|
| 2018-11-23 | Identificação e quantificação do dano moral: fundamentação da decisão judicial na perspectiva jurídica e ética da lei natural | LEAL, Pastora do Socorro Teixeira; http://lattes.cnpq.br/3244282344643324 |
| 2015-03-04 | Danos em massa e os punitive damages | LEAL, Pastora do Socorro Teixeira; http://lattes.cnpq.br/3244282344643324 |