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2004A constitucionalidade da norma antielisiva no direito tributário brasileiroOLIVEIRA, Fernando Augusto Braga
2014Guerra fiscal: validade jurídica da glosa de créditos de ICMSSEFER, Tiago Nasser
27-May-2013Benefícios fiscais de ICMS para a efetivação de direitos fundamentaisREI, José Anijar Fragoso
12-May-2015Equalização fiscal: o fortalecimento do pacto federativo e dos direitos fundamentaisAMANAJÁS, Grace Osvaldina Pontes de Sousa
2010Benefícios fiscais e ação afirmativaRABELO NETO, Luiz Octavio

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