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Type: Dissertação
Issue Date: 2004
Authors: OLIVEIRA, Fernando Augusto Braga
First Advisor: SCAFF, Fernando Facury
Title: A constitucionalidade da norma antielisiva no direito tributário brasileiro
Citation: OLIVEIRA, Fernando Augusto Braga. A constitucionalidade da norma antielisiva no direito tributário brasileiro. 2004. 232 f. Dissertação (Mestrado) – Universidade Federal do Pará, Centro de Ciências Jurídicas, Belém, 2004. Programa de Pós-Graduação em Direito.
Resumo: Estudo que objetiva demonstrar a constitucionalidade da norma geral antielisiva introduzida no Direito Brasileiro com a alteração do artigo 116, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, levando em consideração a atualidade e a interpretação que deve ser realizada em um contexto que necessita observar a Constituição Federal de 1988, com as diversas previsões de direitos sociais. A norma traz à tona a questão do individual frente ao social, da liberdade frente à igualdade, a busca da verdade material sem violação de direitos. Faz-se abordagem do intérprete e a interpretação das normas e princípios, a necessidade da aplicação do princípio da proporcionalidade, com a busca da verdade material e da justiça fiscal sem violação de direitos e garantias fundamentais da pessoa, em especial do contribuinte. Apresentação necessária para desmistificar argumentos positivistas que propositadamente esquecem os fundamentos constitucionais previstos nos artigos 1° e 3° da Constituição Federal de 1988. Paradigmas e preconceitos foram afastados para reconhecer o sentido da norma antielisiva no direito brasileiro. A demonstração da diferença de elisão e evasão fiscal tornou-se indispensável para posteriormente afastar as pedras do caminho, que eram as alegações de inconstitucionalidade da norma antielisão no Brasil, por possível afronta à legalidade e à liberdade. Argumentos foram utilizados com base na Constituição Federal e com o auxílio nas previsões do Novo Código Civil brasileiro. Após a demonstração da constitucionalidade partiu-se para firmar, dentro do contexto, qual o conteúdo do artigo 116, parágrafo único, do CTN, apresentando, ao final, sugestão de procedimentos a serem seguidos para a aplicação da antielisão no Direito brasileiro. Foi realizada pesquisa doutrinária com incursões em leis e na jurisprudência. Propositadamente não foi realizada comparação com legislação estrangeira, fixando como âmbito de estudo, exclusivamente, a aplicação da norma no Brasil.
Abstract: This study aims to demonstrate the constitutionally of the general rule "antielisiva" inserted in the Brazilian Law with the alteration of the article 116, already existing and the interpretation that should be accomplished in a context that needs to observe the Federal Constitution of 1988, with the several prevision of social rights. The rule brings about the matter of the individual front to social, freedom front to equality, the search of the material truth, without rights violation. lt is made an approach on the interpreter and the interpretation of the rules and pricipies, the need of application of the proportionality principles with the search of the material truth and the Fiscal Justice without violation of the fundamental warranties of the individual in special of the taxpayer. The necessary presentation to disclose positivist arguments that intentionally forget the constitutional fundamentais foressen in the 1st. and 3rd. Articles of the Federal Constitution of 1988. Paradigms and prejudices were set aside to acknowledge the sense of the "antielisiva" rule in the Brazilian Law. The demonstratiofi of the difference between the "elision" and fiscal evasion became indispensable for removing afterwards the difficulties that were the inconstitutionality allegations of the "antielisão" rule in Brazil, for possible affront to the legality and the freedom. It was used arguments on the ground of the Federal Constitution and based on the foreseen provision of the New Brazilian Civil Code After the disclosure of the respective constitutionally, based on the context, pursuant article 116, only paragraph of CTN, presenting at the end some guidelines as suggention for the application of the "antielisão" rule in the Brazilian Law. It was accomplished a doctrinary research with incursion in laws and respective jurisprudency. Intentionally to conclude, it was not made comparison with any foreign legislation, as the main purpose of this study is exclusively, the application of the rule in Brazil.
Keywords: Direitos fundamentais
Direitos sociais
Direito constitucional
Direito tributário
Brasil - País
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO
Country: Brasil
Publisher: Universidade Federal do Pará
Institution Acronym: UFPA
Department: Instituto de Ciências Jurídicas
Program: Programa de Pós-Graduação em Direito
metadata.dc.rights: Acesso Aberto
Appears in Collections:Dissertações em Direito (Mestrado) - PPGD/ICJ

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