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Type: Dissertação
Issue Date: 16-Jun-2014
Authors: RESQUE, João Daniel Daibes
First Advisor: BRITO FILHO, José Cláudio Monteiro de
Title: O conceito normativo de pessoa com deficiência para fins de reserva de vagas no mercado de trabalho
Citation: RESQUE, João Daniel Daibes. O conceito normativo de pessoa com deficiência para fins de reserva de vagas no mercado de trabalho, Pará. 2014. 254 f. Dissertação (Mestrado) – Universidade Federal do Pará, Instituto de Ciências Jurídicas, Belém, 2014. Programa de Pós-graduação em Direito.
Resumo: Esta dissertação analisa o conceito de pessoa com deficiência disposto na legislação nacional e internacional, perquirindo quem são os integrantes desse grupo vulnerável que possuem o direito às vagas reservadas ao mercado de trabalho, previsto na Constituição Federal de 1988 e nas Leis nº 8.112/90 e 8.213/91. Trata-se de uma pesquisa com enfoque na aplicação das ações afirmativas, especificamente o sistema de cotas, destinado à inclusão social das pessoas com deficiência. Verifica-se a existência de uma polêmica questão referente à relativa indeterminação de quem são os destinatários dessa medida. Assim, trazemos para o debate o conjunto normativo de leis, decretos e tratados internacionais que buscaram definir as pessoas com deficiência, entre os quais destacamos o Decreto nº 3.298/99 e a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da ONU. Mas também analisamos as principais referências teóricas relacionadas ao universo da deficiência, ocasião na qual exploramos a evolução dos direitos humanos e fundamentais desse grupo, passando pelos principais paradigmas e reivindicações dos movimentos sociais, conhecendo assim quais são os alicerces de tais direitos e de que forma exigem o tratamento igualitário. Procuramos esclarecer e desfazer o imbróglio conceitual que se estabeleceu no sistema jurídico brasileiro ao longo dos últimos 25 anos, por meio da difusão das informações acima citadas. Visamos com isso possibilitar que as ações afirmativas cumpram certos requisitos de validade, entre os quais o dever de justiça e eficiência na redistribuição dos recursos fundamentais. Destacamos que o dever de inclusão social, bem como o sucesso das ações afirmativas, estão subordinados ao maior conhecimento sobre os direitos desse grupo, tanto por parte dos operadores do direito, como dos demais profissionais de outras áreas do saber, os quais devem trabalhar em conjunto para identificar quais fatos relevantes no contexto social tornam esse indivíduos vulnerabilizados e justificam a proteção estatal por meio do sistema de cotas.
Abstract: This dissertation examines the concept of a person with provisions of national and international disability law, inquiring who the members of this vulnerable group who have reserved the right to the labor market vacancies, by the Federal Constitution of 1988 and the Law No. 8.112/90 and 8.213/91. This is a survey focusing on the implementation of affirmative action, specifically the quota system aimed at social inclusion of people with disabilities. Verifies the existence of a disputed issue concerning relative indeterminacy of who are the addressees of that measure. Thus , we bring to the debate the normative set of laws , decrees and international treaties that have sought to define people with disabilities , among whom Decree No. 3.298/99 and the Convention on the Rights of Persons with Disabilities UN . But we also analyze the main theoretical references related to the universe of disability, occasion in which we explore the evolution of human and fundamental rights of this group, through the main paradigms and demands of the social movements, knowing well what are the foundations of such rights and how require equal treatment. We seek to clarify and undo the conceptual mess that was established in the Brazilian legal system over the past 25 years, through the dissemination of the above information. We aim to enable it to comply with certain affirmative action requirements of validity, including the duty of justice and efficiency in fundamental redistribution of resources. We emphasize that the duty of social inclusion , as well as the success of affirmative action, are subject to greater knowledge about the rights of this group , both by law operators, as other professionals from other disciplines, which should work together to identify relevant facts in the social context that make individuals more vulnerable and justify state protection through the quota system .
Keywords: Direitos humanos
Programas de ação afirmativa
Pessoas com deficiências
Mercado de trabalho
Inclusão social
Brasil - País
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO DO TRABALHO
Country: Brasil
Publisher: Universidade Federal do Pará
Institution Acronym: UFPA
Department: Instituto de Ciências Jurídicas
Program: Programa de Pós-Graduação em Direito
metadata.dc.rights: Acesso Aberto
Appears in Collections:Dissertações em Direito (Mestrado) - PPGD/ICJ

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