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Type: Dissertação
Issue Date: 27-Jun-2013
Authors: MASCARENHAS, Diego Fonseca
First Advisor: COSTA, Paulo Sérgio Weyl Albuquerque
Title: Lei e liberdade na ADPF 130: uma leitura da decisão a partir de Hannah Arendt
Citation: MASCARENHAS, Diego Fonseca. Lei e liberdade na ADPF 130: uma leitura da decisão a partir de Hannah Arendt, Pará. 2013. 156 f. Dissertação (Mestrado) – Universidade Federal do Pará, Instituto de Ciências Jurídicas, Belém, 2013. Programa de Pós-Graduação em Direito.
Resumo: Esta dissertação pretende analisar criticamente o julgado da ADPF 130, a luz do pensamento político de Hannah Arendt, em razão de conduzir o debate do significado da imprensa idônea para a promoção da liberdade de expressão quando torna efetivo o princípio da publicidade na esfera pública. O pensamento da autora contribui para avaliar criticamente a racionalidade do Poder judiciário brasileiro na decisão da ADPF 130 pelo fato deste conceber de modo questionável a imprensa ter o papel democrático de ser formadora de opinião pública e de compreender que qualquer lei para regulamentar a atividade midiática implica automaticamente em cair no risco da censura prévia. No capítulo I, o trabalho sumariza as argumentações propostas na ADPF para indicar que a maioria dos votos dos ministros se situa a partir das concepções gerais do liberalismo e as suas consequências para atuação da imprensa na democracia brasileira. Em seguida, na primeira parte do capítulo II serão apresentadas as principais características do pensamento político de Arendt contempladas nas obras A condição humana e Origens do totalitarismo, em uma perspectiva de situá-las na tradição política do pensamento político ocidental, expondo, de forma geral, os contornos de seu sistema político, como: distinção entre domínio público e domínio privado, vita activa e doxa e função da lei. Assim, passa-se a analisar, em momento posterior no capítulo II as manifestações do pensamento arendtiano em torno da liberdade de expressão e a repercussão do seu significado na imprensa idônea. O capítulo III posiciona o pensamento arendtiano na tradição política do mundo ocidental. Nele, Arendt aponta quando a liberdade política que se manifesta entre o eu-posso e eu-quero se dissocia, o qual ocasiona obstáculos para a aparição da doxa no agir em concerto entre os homens. Assim, equivocadamente a política passa a ser vista apenas como um velho truísmo de assegurar a liberdade. Compreendemos que, neste contexto, a imprensa é concebida pela maioria dos votos dos ministros com o papel de ser formadora de opinião pública pelo fato de considerarem implicitamente que vivemos numa democracia onde os homens não participam efetivamente na vida pública.
Abstract: This thesis aims to analyze critically the judged case of ADPF 130 over the light of Hannah Arendt’s political thought, for this thesis leads the discussion of the meaning of reputable press in the promotion of freedom of expression, as it can make effective the principle of publicity in the public sphere. Arendt’s thought contributes to critically evaluate the rationality of the Brazilian Judiciary in the decision of ADPF 130 because Judiciary claims doubtfully that the press has a forming public opinion democratic role and that any law to regulate media activity implies an immediate falling into the risk of censorship. Chapter 1 summarizes the arguments proposed in the ADPF, in order to show that the votes of ministers are mostly based on general conceptions of liberalism and its consequences in the performance of the press in brazilian democracy. Then, the beginning of chapter 2 outlines the main characteristics of Arendt’s political thought in The Human Condition and in Origins of Totalitarianism. These descriptions were presented to place these works in the political tradition of western political thought, exposing the general contours of its political system, characterized by vita activa and doxa, by the function of the law and by the distinction between public and private domain. In its final part, chapter two analyzes the expressions of Arendt`s thought about the free speech and the meanings of ideal press in this situation. The aim is to test her political thought in practical elements, verifying its applicability in face of the concrete reality of the decision that revoked the press law. Chapter III puts Arendt's thought in the political tradition of the Western world. Arendt highlights when political freedom, manifested between the capacity and the will, dissociates, producing obstacles to the emergence of doxa in the acting in concert, among men. Thus, mistakenly, politics becomes, apparently, nothing more than an old truism to ensure freedom. In this context, it is understood that the press is conceived by the majority of the votes of the ministers, with the role of forming public opinion because, implicitly, they consider us living in a democracy where men do not participate effectively of public life.
Keywords: Liberalismo
Liberdade de expressão
Direito e política
Arendt, Hannah, 1906-1975
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::TEORIA DO DIREITO::FILOSOFIA DO DIREITO
Country: Brasil
Publisher: Universidade Federal do Pará
Institution Acronym: UFPA
Department: Instituto de Ciências Jurídicas
Program: Programa de Pós-Graduação em Direito
metadata.dc.rights: Acesso Aberto
Appears in Collections:Dissertações em Direito (Mestrado) - PPGD/ICJ

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