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Type: Dissertação
Issue Date: 2012
Authors: LIMA, Vanessa Diniz Alcântara Fonteles de
First Advisor: NASSAR, Rosita de Nazaré Sidrim
Title: Direito à intimidade do empregado e o poder de direção do empregador: abrangência e limites
Citation: LIMA, Vanessa Diniz Alcântara Fonteles de. Direito à intimidade do empregado e o poder de direção do empregador: abrangência e limites, Pará. 2012. 132 f. Dissertação (Mestrado) – Universidade Federal do Pará, Instituto de Ciências Jurídicas, Belém, 2012. Programa de Pós-Graduação em Direito.
Resumo: A pesquisa desenvolve-se no âmbito das relações de emprego, e trata dos limites e da abrangência do direito à intimidade e à vida privada do empregado, e do poder de direção do empregador. Aquele na qualidade de direito fundamental, garantido pela Constituição Brasileira a todos os cidadãos, e este como mecanismo indispensável para o desenvolvimento das atividades de gestão no âmbito de um contrato de trabalho, como por exemplo, contratar, fiscalizar, estipular regulamentos, punir, dentre outros. O primeiro possui fundamento no art. 5º, X da Constituição Federal de 1988 – CF/88, e o segundo, no art. 2º da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT. O assunto é relevante, principalmente pela constatação de limites ao poder de direção do empregador, impostos pelo dever de respeito aos direitos fundamentais do empregado. De outra sorte, este também encontra limitações na existência desses direitos no exercício de sua atividade laboral em razão do caráter subordinativo inerente ao contrato de trabalho. O presente estudo perfaz a análise de princípios e de fundamentos dos direitos em questão, apresentando ao final possíveis diretrizes na composição dos conflitos referentes ao tema proposto.
Abstract: The research developed in the context of the employment relations and deals with the limits and scope of the right to intimacy and privacy of the employee and the employer’s power of direction. That as a fundamental right guaranteed by the Brazilian Constitution to all citizens, and this as a mechanism essential for the development of management activities under a contract of employment, such as hiring, supervising, establish regulations, punish, among others. The first features based on the art. 5, X of the Constitution of 1988-CF/1988, and second, in art 2 of the Consolidation of Labor Laws – CLT. The subject is relevant, mainly by finding limits to the employer’s direction, imposed by duty to respect the fundamental rights to employee. Another sort, this also has limitations on the existence of such rights in the course of their work activities due to the character of subordination inherent in the employment contract. The present study makes an analysis of principles and fundamentals of the rights in question, with the final guidelines on the composition of possible conflicts concerning the proposed topic.
Keywords: Relação de trabalho
Direito à privacidade
Direitos fundamentais
Poder de direção
Trabalhadores
Brasil - País
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO DO TRABALHO
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL
Country: Brasil
Publisher: Universidade Federal do Pará
Institution Acronym: UFPA
Department: Instituto de Ciências Jurídicas
Program: Programa de Pós-Graduação em Direito
metadata.dc.rights: Acesso Aberto
Appears in Collections:Dissertações em Direito (Mestrado) - PPGD/ICJ

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