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Type: Dissertação
Issue Date: 31-Aug-2009
Authors: MATTOS, Paula Frassinetti Coutinho da Silva
First Advisor: LEAL, Pastora do Socorro Teixeira
Title: Responsabilidade civil: dever jurídico fundamental
Citation: MATTOS, Paula Frassinetti Coutinho da Silva. Responsabilidade civil: dever jurídico fundamental. 2009. 115 f. Dissertação (Mestrado) – Universidade Federal do Pará, Instituto de Ciências Jurídicas, Belém, 2009. Programa de Pós-Graduação em Direito.
Resumo: O direito foi atingido pelo avassalador debate acerca de sua adequação ao entendimento vigente de que os direitos fundamentais tem conteúdo de eficácia imediata, movimento que valida a primazia dos princípios em detrimento da letra da lei da época do positivismo. Inserida neste contexto a responsabilidade civil desponta como instituto capaz de redimensionar o direito, contribuindo para a quebra da tradicional dicotomia público e privado, com inserção da dimensão “social’ para denominar o espaço de convivência humana. Sua remodelação tem como pretensão a prevalência por uma inserção de ordem objetiva, lastreada na idéia que tem, no seu cerne a imputação das conseqüências àquele que se beneficiou do bem jurídico, desatrelando-se com isso da teoria da culpa, arraigada no voluntarismo que norteou o paradigma da modernidade. O trabalho se propõe demonstrar que a responsabilidade civil é, no contexto da sociedade pós-moderna, um instrumento de efetivação dos direitos fundamentais. Para atingir tal desiderato, o trabalho reposiciona categorias jurídicas que detém a postura de pressupostos da responsabilidade civil tais como autonomia provada, dever jurídico, dano, reparação e prejuízo. A pesquisa é de ordem bibliográfica e, embora se pretenda partícipe de um debate de ordem mundial (pelo menos ocidentalmente falando), preocupa-se em acentuar a análise dentro da realidade brasileira. Para tanto analisa o parágrafo único do art.987 do Código Civil Brasileiro de 2002, apresentando-o como importante passo em direção a necessária funcionalização social que perpassa todo o direito civil. Além da idéia de que a responsabilidade civil objetiva responde mais adequadamente às demandas da sociedade contemporânea, o trabalho apresenta ainda algumas reflexões acerca do aparelho jurídico existente, em direção a sugerir que toda sua estrutura necessita de ajuste para a eficácia dos direitos fundamentais.
Abstract: Law was called to debate about its suitability to the actual agreement that fundamental rights are immediately effective, enforcing principles instead of positivistic legalism. In this context, civil liability appears as an institute able to resize Law, even to rupture the classical public-private dichotomy toward a social-based model. This remodeling brings to light the objective liability doctrine, charging those who earn benefits with some action, disconnecting it from the subjective guilt aspect, rooted to the modernity’s paradigm. This dissertation intends to show that the civil liability is, in the postmodern society, an effective instrument of fundamental rights. To achieve this goal, this study repositioned legal categories that hold the position of assumptions of civil liability such as private autonomy, legal duty, damage, injury and repair. The research was based on literature and, although wishing to participate on a global discussion (at least western speaking), it focuses on the analysis of the brazilian reality. In order to accomplish it, I analyze the single paragraph of article 987 of “Código Civil Brasileiro” from 2002 to present it as an important step toward the necessary social functionalization that permeates civil law. Besides the idea that objective civil liability answers better the demands of contemporary society, this study also presents some thoughts about the existing legal apparatus to suggest that its structure needs to be adjusted to the effectiveness of fundamental rights.
Keywords: Responsabilidade (Direito)
Direito civil
Brasil - País
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL
Country: Brasil
Publisher: Universidade Federal do Pará
Institution Acronym: UFPA
Department: Instituto de Ciências Jurídicas
Program: Programa de Pós-Graduação em Direito
Appears in Collections:Dissertações em Direito (Mestrado) - PPGD/ICJ

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