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Type: Dissertação
Issue Date: 13-Dec-2010
Authors: VIDAL, Vivian Gavinho
First Advisor: CONRADO, Monica Prates
Title: A efetividade da Lei Maria da Penha em Belém: um estudo sobre a concessão e a execução das medidas protetivas de urgência
Citation: VIDAL, Vivian Gavinho. A efetividade da Lei Maria da Penha em Belém: um estudo sobre a concessão e a execução das medidas protetivas de urgência. Belém, 2010. 157 f. Dissertação (Mestrado) - Universidade Federal do Pará, Instituto de Ciências Jurídicas, Belém, 2010. Programa de Pós-Graduação em Direito.
Resumo: A proposta deste trabalho é realizar um estudo sobre o acesso à justiça das mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, no município de Belém. As bases desse estudo são as disposições constitucionais relativas ao acesso à justiça que não se satisfazem apenas com a garantia de acionar o Poder Judiciário para intervir diante de um conflito instaurado. A ordem jurídica interna, fundada em um Estado Democrático de Direito, determina que deve ser assegurado a todos os cidadãos o acesso à uma ordem jurídica justa que promova a efetividade das decisões judiciais proferidas, proporcionando o efetivo exercício de direitos. Levando em consideração as desigualdades existentes na sociedade brasileira, será utilizada a categoria gênero como forma de compreender as assimetrias existentes entre homens e mulheres, entre os homens e entre as mulheres. A razão disso é que o gênero também permite a concepção de novas perspectivas sobre as violências cometidas contra as mulheres e a forma com que o Estado trata do tema. A concessão e a execução de medidas protetivas de urgência dispostas na lei 11.340/06 são o objeto específico deste trabalho. As medidas protetivas são instrumentos adotados pela lei que tem a finalidade de impedir a ocorrência de novas agressões contra as mulheres, salvaguardando seus direitos à vida e à incolumidade física, psicológica e moral. A partir da natureza das medidas protetivas de urgência irei verificar a aplicabilidade da Lei Maria da Penha em Belém, com a observância da produção de efeitos concretos de sua concessão na vida das mulheres que buscam proteção na tutela jurisdicional.
Abstract: The proposal of this work is realize a study about the women victims of domestic violence access to justice on Belem city. The bases of this study are the constitutionals provisions related to access to justice that not satisfy only with the warranty to actuate the Judiciary to interfere in a conflict initiated. The internal legal order, founded as Democratic State of Law, determines that all the citizens should be assure to access with a fair legal order that promotes effectiveness of the judicial decisions, providing the effective exercise of right. Considering the inequalities in Brazilian society, a gender category will be used as a way of understanding the differences existing between men and women, between men and women. Thus, the gender also allows the design of new perspectives on violence against women and the way the state deals with this theme. The concession and implementation of urgent protective measures laid out in law 11.340/06 are the specifics objects of this work. The protective measures are instruments adopted by the law that purpose to prevent the occurrence of new aggressions against women, safeguarding their rights to life and physical safety, psychological and moral From the nature of urgent protective measures will be checked for applicability of the Maria Penha law in Belem with observation the production of the actual effects of its concession in the lives of women who seek protection in the judicial protection.
Keywords: Brasil. Lei n. 11.340, de 7 de agosto de 2006
Lei Maria da Penha
Violência familiar
Crime contra as mulheres
Direitos das mulheres
Violência contra as mulheres
Violência doméstica
Belém - PA
Pará - Estado
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Country: Brasil
Publisher: Universidade Federal do Pará
Institution Acronym: UFPA
Department: Instituto de Ciências Jurídicas
Program: Programa de Pós-Graduação em Direito
Appears in Collections:Dissertações em Direito (Mestrado) - PPGD/ICJ

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