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Type: Tese
Issue Date: 16-Dec-2011
Authors: BARRETO, Andréia Macedo
First Advisor: BENATTI, José Heder
Title: Detenção agrária de terras públicas: implicações jurídicas na regularização fundiária
Sponsor: CAPES - Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior
Citation: BARRETO, Andréia Macedo. Detenção agrária de terras públicas: implicações jurídicas na regularização fundiária. 2011. 150 f. Tese (Doutorado) – Universidade Federal do Pará, Instituto de Ciências Jurídicas, Belém, 2011. Programa de Pós-Graduação em Direito.
Resumo: No presente trabalho discutimos o tratamento jurídico dado às ocupações de terras públicas no espaço rural, que denominamos de detenção agrária. Com base na observação in loco, pesquisa bibliográfica, jurisprudencial e nas legislações, identificamos que a detenção agrária não confere a posse agrária e aquisição da propriedade por ato exclusivo do particular, mas permite a regularização da ocupação mediante ato do Poder Público. Essa relação factual tem como objeto as terras públicas, no desenvolvimento da atividade agrária, com a valorização do trabalho realizado diretamente na terra pelo ocupante. O fundamento normativo centra-se na interpretação do texto constitucional que restringiu um dos meios de aquisição da propriedade pela posse por ato exclusivo do particular, bem como nas disposições que condicionam o reconhecimento da ocupação de terras públicas à aquiescência do Poder Público, mediante ao regular procedimento administrativo. Também se fundamenta em normas agrárias que estabelecem os requisitos necessários para a destinação do bem imóvel rural de domínio público. Antes do reconhecimento formal da ocupação podemos ter configurada a detenção agrária de terras públicas, que não se confunde com o instituto da detenção regulada pelo Código Civil. Não se enquadram na detenção agrária os apossamentos dos povos indígenas, quilombolas e populações tradicionais, assim como a posse agrária das pequenas ocupações rurais. Para estes ocupantes, o Poder Público confirma os direitos possessórios e territoriais. Desse modo, concluímos pela existência no ordenamento jurídico brasileiro da negativa de posse ao lado da posse de terras públicas, por concordância do Poder Público ou independente desta aquiescência. Por isso, apresentamos critérios distintivos entre a posse e a detenção agrária, com a proposta de permanência do ocupante legítimo e do possuidor, com a incorporação ao patrimônio público das terras públicas apropriadas ilegitimamente.
Abstract: The present paper is about the legal treatment given to occupations of public land in rural areas, called land holding. Based on local observation, literature, cases law and legislation, we found out that the land holding does not confer the land possession or the property to the holder itself but it allows an adjustment of occupation with the government. The given situation deals with public lands, agricultural activity development as well as the importance of working on the referred land. Legal explanation relies on the Constitution interpretations which forbid this mean of property acquisition based on a single act of an individual as well as the legal situations that submit the permission for occupation to the Government acquiescence, through a regular administrative procedure. Besides it is based on agrarian laws which establish the needed requirements to the allocation of rural property in the public domain. Before the formal permission for occupation it may have set the land holding of public lands which has nothing to do with the matter regulated by our Civil Code. Areas occupied by indigenous, “quilombolas”, traditional agroextractive populations as well as the rural workers and their families do not fit this concept. For these ones, the Government assures the territorial and possessory rights. Therefore, we conclude that Brazilian legal system refuses public lands possessions in certain situations but it accepts them in others with both Government acquiescence and without it. Hence, the present work aims to establish distinctive criteria between land owner and holder proposing the stay of both legitimate owner and holder but the incorporation of the illegitimate occupied land to the public property roll.
Keywords: Direito agrário
Terras públicas
Posse da terra
Detenção agrária
Regularização fundiária
Propriedade territorial
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Country: Brasil
Publisher: Universidade Federal do Pará
Institution Acronym: UFPA
Department: Instituto de Ciências Jurídicas
Program: Programa de Pós-Graduação em Direito
Appears in Collections:Teses em Direito (Doutorado) - PPGD/ICJ

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