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Type: Dissertação
Issue Date: 2012
Authors: MARÇAL, Sílvia Silva Vargas
First Advisor: LOUREIRO, Violeta Refkalefsky
Title: Possibilidade jurídica de adoção por casais homoafetivos
Citation: MARÇAL, Sílvia Silva Vargas. Possibilidade jurídica de adoção por casais homoafetivos. 2012. 126 f. Dissertação (Mestrado) - Universidade Federal do Pará, Instituto de Ciências Jurídicas, Belém, 2012. Programa de Pós-Graduação em Direito.
Resumo: A presente pesquisa busca examinar detalhadamente a situação jurídica dos homoafetivos quanto ao reconhecimento do direito decorrente de suas interações sociais com seus companheiros. Propondo como objetivo principal a abordagem da viabilidade da adoção por casais homoafetivos como expressão do respeito aos direitos e garantias fundamentais do homem e do cidadão e como forma inequívoca de desenvolvimento e inclusão social. Isto porque, não apenas reconhece de forma prática às relações homoafetivas o caráter de entidade familiar – salvaguardado pelo princípio da isonomia, como já entendeu o Supremo Tribunal Federal (STF), em decisão na ADI n.º 4277-DF, julgada em 05 de Maio de 2011, que reconheceu na qualidade de uniões estáveis as uniões entre pessoas do mesmo sexo, desde que preenchidos os requisitos legais – como, de igual modo, contempla e assegura os direitos da criança e do adolescente a um ambiente familiar seguro e sadio, capaz de lhes proporcionar um adequado desenvolvimento físico, psíquico e moral.
Abstract: This research seeks to examine in detail the legal position of the recognition of homosexual rights deriving from their social interactions with their peers. Offering mainly aimed at addressing the feasibility of adoption by homosexual couples as an expression of respect for fundamental rights and guarantees of man and citizen and as unambiguously development and social inclusion. This is because not only recognizes the practical relations homoafetivas the character of a family unit - safeguarded by the principle of equality, as understand the Supreme Court (STF) in the ADI decision nº. 4277-DF, judged on 05 May 2011, which recognized unions as stable unions between persons of the same sex since met the legal requirements - like, likewise, contemplates and ensures the rights of children and adolescents a safe and healthy home environment, able to provide them with adequate physical, mental and moral.
Keywords: Adoção por homossexuais
Família
Crianças adotadas
Adolescentes
Homossexualismo
Direito civil
Direito de família
Direitos das crianças
Viabilidade jurídica
Pais e filhos
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL
Country: Brasil
Publisher: Universidade Federal do Pará
Institution Acronym: UFPA
Department: Instituto de Ciências Jurídicas
Program: Programa de Pós-Graduação em Direito
metadata.dc.rights: Acesso Aberto
Appears in Collections:Dissertações em Direito (Mestrado) - PPGD/ICJ

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