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Type: Dissertação
Issue Date: 27-Nov-2015
Authors: SILVA, José Adaumir Arruda da
First Advisor: GOMES, Marcus Alan de Melo
Title: A privatização de presídios e sua (in)compatibilidade com o estado democrático de direito: a ressocialização irrefletida
Citation: SILVA, José Adaumir Arruda da. A privatização de presídios e sua (in)compatibilidade com o estado democrático de direito: a ressocialização irrefletida. 2015. 123 f. Dissertação (Mestrado) – Universidade Federal do Pará, Instituto de Ciências Jurídicas, Belém, 2015. Programa de Pós-Graduação em Direito.
Resumo: O presente trabalho trata da privatização de presídios e sua (in)compatibilidade com o Estado Democrático de Direito, considerando a ressocialização pelo trabalho como justificativa principal para a transferência da custódia do preso do Estado para a iniciativa privada. Busca demonstrar que embora a privatização de presídios seja anunciada como solução para as mazelas do sistema carcerário brasileiro e que favoreceria a ressocialização do apenado, na realidade é incompatível com o Estado Democrático de Direito por violar a dignidade da pessoa humana em vários aspectos. Para comprovar essa hipótese, a pesquisa tem como referencial teórico: autores que fazem parte da criminologia crítica e que entendem pela deslegitimação do sistema penal; o garantismo de Luigi Ferrajoli, que rejeita a prevenção especial positiva como finalidade da pena privativa da liberdade. Também reforça a comprovação da hipótese a pesquisa de campo realizada no Complexo Prisional de Ribeirão das Neves, Estado de Minas Gerais, que aponta os aspectos capitalistas neoliberais do contrato da Parceria Público-Privada celebrado entre o Poder Público e o Consórcio Gestores Prisionais Associados. Conclui a dissertação que a privatização de presídios é incompatível com o Estado Democrático de Direito, porquanto viola a dignidade da pessoa humana e o princípio da isonomia; delega ao particular atividade típica do Estado; induz ao trabalho semiescravo; favorece o lucro de empresas com a exploração do mercado das prisões; incentiva o aprisionamento em massa, o que faz do argumento da ressocialização para justificar a privatização do cárcere absolutamente falso, um mero discurso retórico para legitimar a indústria do encarceramento, que acaba sendo assimilado de forma irrefletida, pelo senso comum que atinge todo o imaginário da sociedade.
Abstract: This work deals with the privatization of prisons and their (in) compatibility with the democratic rule of law, considering the resocialization by the work as the main justification for the transfer of the custody of the stuck of the State to the private sector. Seeks to show that although privatization of prisons is announced as a solution to the ills of the Brazilian prison system and would favor the resocialization of the convict actually is incompatible with the democratic rule of law by violating the dignity of the human person in many respects. To prove this hypothesis, the research have as the referential theoretical: authors who are part of the critical criminology and who understand by the delegitimization of the penal system; the garantismo of Luigi Ferrajoli rejecting the positive special prevention as the finality of the penalty private of liberty. Also reinforces the verification of the hypothesis the field research conducted in Prison Complex of Ribeirao das Neves, Minas Gerais State, pointing neoliberal capitalist aspects of the contract of public-private partnership signed between the Government and the Consortium Managers Prison Associates. The dissertation concludes that privatization of prisons is incompatible with the Democratic Rule of Law, because violates human dignity and the principle of equality; delegates to the particular typical activity of the State; induces semi-slave labor; favors the earnings of companies with exploration prison market; encourages the mass imprisonment, which makes the argument of resocialization to justify the privatization of the imprisonment absolutely false , a mere rant to justify the incarceration industry, which ends up being assimilated thoughtless way by common sense that reaches all the imagery of society.
Keywords: Direitos humanos
Direitos sociais
Direitos fundamentais
Direito penitenciário
Privatização
Prisão
Sistema penitenciário
Trabalho de presidiários
Dignidade humana
Ressocialização
Integração social
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Country: Brasil
Publisher: Universidade Federal do Pará
Institution Acronym: UFPA
Department: Instituto de Ciências Jurídicas
Program: Programa de Pós-Graduação em Direito
Appears in Collections:Dissertações em Direito (Mestrado) - PPGD/ICJ

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