Please use this identifier to cite or link to this item: http://repositorio.ufpa.br/jspui/handle/2011/9582
Compartilhar:
Type: Dissertação
Issue Date: 16-Mar-2016
Authors: PEGADO, Myrza Tandaya Nylander
First Advisor: BENATTI, José Heder
Title: Mineração e compensação de exploração mineral a CFEM como instrumento jurídico econômico de política ambiental
Citation: PEGADO, Myrza Tandaya Nylander. Mineração e compensação de exploração mineral a CFEM como instrumento jurídico econômico de política ambiental. 2016. 104 f. Dissertação (Mestrado) - Universidade Federal do Pará, Instituto de Ciências Jurídicas, Belém, 2016. Programa de Pós-Graduação em Direito. Disponível em: <http://repositorio.ufpa.br/jspui/handle/2011/9582>. Acesso em:.
Resumo: Este trabalho investiga como o município utiliza a receita patrimonial decorrente de exploração de recursos minerais, previstos no art. 20, §1, da Constituição Federal e delimitada pela legislação ordinária através da CFEM. O método de pesquisa utilizado, pela natureza da estratégia da investigação foi a análise da bibliografia especializada de livros e artigos que norteiam a discussão atual no que se refere a utilização da CFEM como instrumento jurídico econômico, sua forma de incidência, rateio e uso de seus recursos. Utilizou-se, igualmente, a análise de dados financeiros e sociais concretos da micro região de Parauapebas, com vistas a compreender, analisar e interpretar o uso da receita da CFEM, em uma região representativa, vez que composta de dois dos maiores municípios mineradores do país. Os resultados apontaram para uma falha na utilização dos recursos advindos da CFEM, vez que pudemos verificar que os mesmos não são empregados de forma a preparar a região para o esgotamento da mina.
Abstract: This work investigates how the municipality uses the property income from the holding of mineral resources, provided for in art. 20, paragraph 1, of the Constitution and defined by ordinary legislation through the Financial Compensation for the holding of Mineral Resources (CFEM). The research method used, due to the nature of the research strategy, was the analysis of specialized bibliography, composed of books and articles that guides the current debate regarding the use of CFEM as an economic legal instrument, their form of incidence, assessment and use of their resource. Also was used the analysis of financial and social concrete data of the micro Parauapebas region, aiming to understand, analyze and interpret the use of the CFEM revenue, in a representative region, once it consists of two of the major mining districts of the country. The results pointed to a failure in the use of resources coming from the CFEM, since we observed that they are not applied to prepare the region for the depletion of the mine.
Keywords: Direito ambiental
Direito minerário
Direitos humanos
Mineração
Instrumento jurídico econômico
Compensação sobre exploração mineral
Política ambiental
Compensação Financeira de Exploração Minerária (CFEM)
Concentration Area: DIREITOS HUMANOS
Research Line: DIREITOS HUMANOS E MEIO AMBIENTE
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Country: Brasil
Publisher: Universidade Federal do Pará
Institution Acronym: UFPA
Department: Instituto de Ciências Jurídicas
Program: Programa de Pós-Graduação em Direito
Source: 1 CD-ROM
Appears in Collections:Dissertações em Direito (Mestrado) - PPGD/ICJ

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
Dissertacao_MineracaoCompensacaoExploracao.pdf986.73 kBAdobe PDFView/Open


This item is licensed under a Creative Commons License Creative Commons