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metadata.dc.type: Dissertação
Issue Date: 2017
metadata.dc.creator: CARDOSO, Breno Lobato
metadata.dc.contributor.advisor1: SCAFF, Fernando Facury
Title: Incentivos fiscais de ICMS declarados inconstitucionais pelo supremo tribunal federal podem ser cobrados do contribuinte?
Citation: CARDOSO, Breno Lobato. Incentivos fiscais de ICMS declarados inconstitucionais pelo supremo tribunal federal podem ser cobrados do contribuinte?. 2017. 97 f. Dissertação (Mestrado) - Universidade Federal do Pará, Instituto de Ciências Jurídicas, Belém, 2017. Programa de Pós-Graduação em Direito. Disponível em: <http://repositorio.ufpa.br/jspui/handle/2011/9758>. Acesso em:.
metadata.dc.description.resumo: A dissertação tem como objeto de pesquisa a questão de saber se um contribuinte pode vir a ser obrigado a devolver ao erário valores decorrentes de incentivos fiscais de ICMS declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Inicia-se apresentando o conceito, causas e desenvolvimento da guerra fiscal, analisando se essa espécie de política pública é capaz de trazer vantagens. Em seguida, analisa-se a posição do Supremo Tribunal Federal sobre o assunto, que é no sentido de reconhecer a inconstitucionalidade de leis concessoras de incentivos fiscais feitas sem autorização - unânime - do CONFAZ. Discorre-se sobre os efeitos que essa declaração de inconstitucionalidade opera na esfera jurídica do contribuinte, para concluir ser necessário modular os efeitos da decisão pro futuro, em face do princípio da confiança legítima, de modo a impedir que o contribuinte venha a ser cobrado, de modo retroativo, a devolver os valores incentiviados. Critica-se a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, sob o argumento de que seria incompetente, pois a matéria é infraconstitucional e, ainda, com apoio na doutrina, de que o art. 2º, §2º, da LC 24/1975 não foi recepcionado pela Constituição. Ao final, apresenta-se proposta de mudança da legislação, que permita a concessão de incentivos fiscais de ICMS por estados das regiões norte, nordeste e centro-oeste, mediante autorização da maioria absoluta do CONFAZ.
Abstract: The dissertation aims to investigate the question of whether a taxpayer may be forced to return to the treasury amounts resulting from ICMS tax incentives declared unconstitutional by the Federal Supreme Court. It begins by presenting the concept, causes and development of the fiscal war, analyzing whether this kind of public policy is capable of bringing advantages. Next, the position of the Federal Supreme Court on the subject is analyzed, which is to recognize the unconstitutionality of fiscal incentive laws made without the unanimous authorization of CONFAZ. The effects of this declaration of unconstitutionality on the taxpayer's legal sphere are discussed in order to conclude that it is necessary to modulate the effects of the decision for the future, in the light of the principle of the protection of legitimate expectations. The jurisprudence of the Federal Supreme Court is criticized, arguing that it would be incompetent, since the matter is infraconstitutional and, with support in doctrine, that art. 2, paragraph 2, of LC 24/1975 was not approved by the Constitution. At the end, it proposes to change the legislation, allowing the granting of ICMS tax incentives by states in the north, northeast and center-west regions, with the authorization of the absolute majority of CONFAZ.
Keywords: Direito tributário
Política tributária
Garantia (Direito)
Segurança jurídica
Unanimidade (Direito)
Conselho Nacional de Política Fazendária
Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços
metadata.dc.subject.areadeconcentracao: DIREITOS HUMANOS
metadata.dc.subject.linhadepesquisa: CONSTITUCIONALISMO, DEMOCRACIA E DIREITOS HUMANOS
metadata.dc.subject.cnpq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
metadata.dc.publisher.country: Brasil
Publisher: Universidade Federal do Pará
metadata.dc.publisher.initials: UFPA
metadata.dc.publisher.department: Instituto de Ciências Jurídicas
metadata.dc.publisher.program: Programa de Pós-Graduação em Direito
metadata.dc.rights: Acesso Aberto
metadata.dc.source: 1 CD-ROM
Appears in Collections:Dissertações em Direito (Mestrado) - PPGD/ICJ

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