Teses em Direito (Doutorado) - PPGD/ICJ
URI Permanente para esta coleçãohttps://repositorio.ufpa.br/handle/2011/6401
O Doutorado Acadêmico em Direito pertence ao Programa de Pós-Graduação em Direito (PPGD) do Instituto de Ciências Jurídicas (ICJ) da Universidade Federal do Pará (UFPA). O curso de Doutorado foi aprovado e implantado em 2003. Para a elaboração da proposta, buscou-se identificar temas comuns desenvolvidos pelas duas Áreas de Concentração, para fundi-las em uma única, o que resultou na criação da Área “Direitos Fundamentais e Relações Sociais”. Atualmente, o Programa oferta cursos de Mestrado Acadêmico e Doutorado (único da área de Direito na Amazônia), e se estrutura em torno de uma única Área de Concentração: Direitos Humanos. Possui cinco Linhas de Pesquisa: Constitucionalismo, Políticas Públicas e Direitos Humanos; Direitos fundamentais: concretização e garantias; Direitos Fundamentais e Meio Ambiente; Estudos Críticos do Direito; Sistema penal e Direitos Humanos. Sua missão é formar profissionais que, compreendendo a realidade local, rica em recursos, mas ainda com baixos índices de desenvolvimento econômico e social, trabalhem para transformá-la. Para isso, objetiva ofertar sólida formação teórica, aliada à competência política e social.
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Navegando Teses em Direito (Doutorado) - PPGD/ICJ por Orientadores "BRITO FILHO, José Cláudio Monteiro de"
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Tese Acesso aberto (Open Access) Os direitos humanos de acessibilidade e locomoção das pessoas com necessidades especiais: a realidade paraense, com ênfase em Belém/PA(Universidade Federal do Pará, 2008) RAIOL, Raimundo Wilson Gama; BRITO FILHO, José Cláudio Monteiro de; http://lattes.cnpq.br/7823839335142794Aborda a problemática enfrentada, diuturnamente, pelas pessoas com necessidades especiais, frente às barreiras arquitetônicas, nos edifícios destinados ao uso público e nos meios de transporte coletivo, bem como diante da falta de equipamentos e elementos do mobiliário urbano acessíveis. Utiliza dados censitários acerca das referidas pessoas. Analisa essa problemática sob o enfoque dos direitos humanos. Enfatiza a imprescindibilidade de eliminação das referidas barreiras ou de serem adaptadas. Demonstra como o assunto é tratado no plano internacional e como está substanciado em normas constitucionais nacionais e estaduais, nas leis orgânicas municipais e na legislação infraconstitucional específica nos níveis federal, estadual e municipal, bem assim em normas técnicas. Aponta a precariedade das estruturas físico-ambientais, principalmente no município de Belém, Estado do Pará. Contém propostas para a efetividade das normas de acessibilidade e locomoção das aludidas pessoas e a concreção desses direitos humanos.Tese Acesso aberto (Open Access) Envelhecimento populacional e previdência social: a questão social da longevidade e o financiamento dos sistemas previdenciários, sob a ótica do princípio da solidariedade social(Universidade Federal do Pará, 2011) NASSAR, Elody Boulhosa; BRITO FILHO, José Cláudio Monteiro de; http://lattes.cnpq.br/7823839335142794O tema é o envelhecimento populacional, sob o recorte da questão social da longevidade e o correlato tema do financiamento dos regimes previdenciários. A longevidade que se busca tão veementemente é fator de preocupação nas sociedades contemporâneas, sobretudo no enfrentamento das questões sociais relacionadas à velhice e à proteção social no campo da Seguridade Social. O trabalho está dividido em seis capítulos: no primeiro, estuda-se a correlação do decurso do tempo e sua interferência no declínio da pessoa humana, como noção fundamental para a compreensão da velhice. No segundo capítulo, analisa-se os significados dos conceitos relacionados ao envelhecimento, bem como das novas expressões emergentes, com destaque para a heterogeneidade da velhice e ênfase para o critério cronológico utilizado como parâmetro para o enquadramento legal do conceito de idoso. A definição da questão social do envelhecimento, tratada no terceiro capítulo, passa pela análise das estatísticas relacionadas ao novo grupo social em ascensão, que impõe adaptações da sociedade civil, da família e dos poderes públicos, com breve destaque à especificidade da condição feminina, explicitando particularidades diferenciadas na velhice entre os sexos. No quarto capítulo, dá-se ênfase às conquistas sociais relacionadas ao envelhecimento diante da legitimação e fundamentação dos direitos sociais à Previdência Social, como meios de efetivação de inclusão social e obtenção de dignidade na idade avançada. No quinto capítulo, o estudo demonstra que do envelhecimento populacional mundial surgem novas questões sociais e necessidades dos pontos de vista econômico, jurídico, político e social e que o direito fundamental à garantia da qualidade de vida na velhice se opera pela efetivação de políticas inclusivas a cargo do Estado, com ênfase à proteção previdenciária como direito fundamental. No sexto capítulo, elegeu-se estudar a Solidariedade como postulado fundamental dos princípios previdenciários, com destaque no argumento de que a lógica da Previdência não é a lógica do mercado, nem tampouco da soberania da ciência atuarial. Foi utilizada extensa bibliografia nacional interdisciplinar sobre os diversos assuntos constantes dos capítulos da tese, bem como de doutrina estrangeira, com ênfase para a literatura jurídica, como base de sustentação dos argumentos desenvolvidos ao longo do trabalho. Concluiu-se que as reformas previdenciárias e a pregação neoliberal na defesa do regime de capitalização não levam em conta a questão da equidade na formulação de uma política para a Previdência Social e que o Estado deve ser o principal responsável por garantir os direitos sociais fundamentais. Afirma-se, em se tratando de idosos, que a Solidariedade é uma exigência ética, mais que isso, uma ética de urgência.Tese Acesso aberto (Open Access) A interpretação da discriminação negativa no trabalho de acordo com o substancialismo(Universidade Federal do Pará, 2011) PAMPLONA, Mário Sérgio Beltrão; BRITO FILHO, José Cláudio Monteiro de; http://lattes.cnpq.br/7823839335142794O núcleo central desta tese tem por finalidade analisar a Teoria Interpretativa que possa extrair a melhor concepção do direito em face da temática Discriminação no Trabalho, remetendo à análise dos discursos judiciais sustentados pelas vertentes teóricas da racionalidade jurídica procedimental e da racionalidade jurídica substancial, fazendo a devida associação com o ordenamento jurídico brasileiro, com relevo para os princípios constitucionais fundamentais e direitos fundamentais correlatos ao tema. A racionalidade substancial será tratada com apoio nos fundamentos do direito, residentes na moralidade política compartilhada e aceita em uma sociedade personificada por princípios éticos e morais, tal qual a igual consideração e respeito para com todos, a tolerância às diversidades, que estão enraizados no cenário liberal-igualitário de acordo com a concepção adotada por Ronald Dworkin. O Capítulo I discorre sobre a taxionomia da Discriminação no Trabalho, tratando de tal tópico sob o contexto dos direitos fundamentais, de elementos da teoria dos princípios e do interesse público, revelando-lhe, destarte, a natureza de um caso difícil. No segundo Capítulo a abordagem se refere ao processo de racionalização jurídica no momento de proferir uma decisão judicial, destacando a relação entre a racionalidade e a linguagem, a importância do método, com ressalto para o viés problematizador da tópica e o pensamento sistemático. No Capítulo III, o trabalho versa a respeito da racionalidade procedimental de acordo com a visão de Robert Alexy, consideradas as críticas endereçadas tanto à tópica como ao pensamento sistemático, no processo construtivo da teoria da argumentação jurídica do autor supra. O quarto Capítulo focaliza a racionalidade substancial de acordo com a teoria da integridade de Ronald Dworkin, destacando os princípios de moralidade política que são supedâneos do princípio da integridade do Direito, os quais substantivamente podem interditar a discricionariedade judicial no ato da interpretação jurídica, levando a uma resposta certa parametrizada positivamente pelos princípios e direitos fundamentais.Tese Acesso aberto (Open Access) O liberalismo igualitário como fundamento de demandas individuais na judicialização da saúde(Universidade Federal do Pará, 2017-11-24) LAMARÃO NETO, Homero; BRITO FILHO, José Cláudio Monteiro de; http://lattes.cnpq.br/7823839335142794O presente estudo tem por escopo demonstrar a possibilidade de ajuizamento de ações individuais para postulação de prestações, como medicamentos, tratamento e insumos, para além das políticas públicas estabelecidas no âmbito do SUS, tendo o liberalismo igualitário como teoria da justiça adequada para respaldar esse entendimento em nosso ordenamento jurídico. Para tanto, indicamos a teoria de John Rawls como suficiente para embasar essa ponderação. Acreditamos que a leitura da teoria de Rawls não deve ser lida exclusivamente com uma conotação individualista, mas especialmente no âmbito da proteção dos indivíduos na sociedade de cooperação, funcionando o SUS como uma das instituições mais importantes da estrutura básica da sociedade. Defendemos que o SUS deve ser aplicado não apenas pelo acesso igualitário, mas, sobretudo, equitativo, devendo ser enfrentando pela sociedade não apenas o financiamento do sistema de saúde, mas os problemas de gestão e de corrupção responsáveis por afetar nossas receitas. Destacamos as posições tomadas pela Suprema Corte no julgamento das ações individuais postulando prestações para além do SUS e os precedentes que estão sendo firmados para solução do fenômeno da judicialização da saúde. Também destacamos o papel do CNJ a partir do Fórum Nacional do Poder Judiciário para a Saúde, a fim de que os Tribunais de Justiça pudessem otimizar a gestão processual e a solução das lides.