Programa de Pós-Graduação em Gestão Pública - PPGGP/NAEA

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Acesso aberto (Open Access)
Accountability no setor público: uma visão sistêmica sobre os portais de transparência e o controle social dos municípios da Região Metropolitana de Belém, Pará
(Universidade Federal do Pará, 2024-02-26) NUNES, Wane da Paixão; ELIAS, Leila Márcia Sousa de Lima; http://lattes.cnpq.br/4908432047840911; https://orcid.org/0000-0002-7522-1962
Para que o controle social funcione com a colaboração ativa, de modo a promover o bem-estar comum e garantir os interesses de todos, é necessário aplicar estratégias e abordagens, além de incentivar a participação social, através da viabilização de meios eficientes de consulta pública. Sendo assim, com base em preceitos da Teoria dos Sistemas Sociais, este estudo tem como objetivo analisar a qualidade das informações disponíveis nos portais de Transparência dos municípios da Região Metropolitana de Belém-PA de modo a contribuir para uma participação mais ativa do controle social. No plano metodológico, a análise foi realizada por meio de levantamento dos dados nas páginas das prefeituras, levando em consideração o Modelo de Eppler e o Programa Nacional de Transparência Pública e a percepção das Organizações da Sociedade Civil. Os dados revelam que as unidades gestoras da RMB apresentam um desempenho regular em termos de clareza. Alcançaram bons índices de transparência na matriz de avaliação utilizada. No entanto, demonstram performance regular na avaliação da qualidade das informações, sugerindo que a clareza e a acessibilidade das informações precisam ser aprimoradas. Ao analisar os dados OSCs observou-se uma lacuna na comunicação efetiva. A dificuldade de navegação, a falta de clareza nos dados apresentados e a ausência de detalhes comprometem a interação entre a gestão pública e a sociedade, prejudicando a compreensão e participação efetiva. A conjunção dos resultados sugere que embora haja adequação com os critérios formais, a qualidade e acessibilidade das informações são insuficientes para promover uma comunicação efetiva. Como produto, elaborou-se uma ferramenta digital instantânea de feedback social para utilização nos portais de Transparência municipais.
Acesso aberto (Open Access)
A Compensação financeira pela exploração mineral nos municípios do estado do Pará: uma proposta de instrumentalização do controle social sob uma visão sistêmica
(Universidade Federal do Pará, 2023-12-14) MORAES, Thiago Ribeiro de; ELIAS, Leila Márcia Sousa de Lima; http://lattes.cnpq.br/4908432047840911; https://orcid.org/0000-0002-7522-1962
A Região Norte do país tem a mineração como um dos impulsionadores de seu crescimento, especialmente no estado do Pará, que é um estado de destaque tratandose de mineração e arrecadação da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM) no Brasil. Nesse contexto, o objetivo dessa pesquisa foi analisar os mecanismos disponíveis para a sociedade acompanhar a arrecadação e aplicação da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) nos cinco maiores municípios mineradores do estado do Pará. No plano metodológico, tratou-se de uma pesquisa com base na Teoria dos Sistemas Sociais, do tipo bibliográfica e documental de natureza empírica, uma vez que foi feito um levantamento de informações da CFEM dos cinco principais municípios arrecadadores do estado do Pará, por meio das páginas oficiais dos municípios estudados, de seus respectivos portais da transparência e do site oficial da Agência Nacional de Mineração – ANM, para avaliar o grau de transparência em uma escala de 0 a 4 baseado na pesquisa de Green e Giusti (2021). Como resultados, constatou-se que Parauapebas, Canaã dos Carajás, Itaituba e Paragominas alcançaram o nível 3 nos anos estudados, enquanto Marabá alcançou nível 1 no mesmo período, ou seja, apesar das obrigatoriedades na legislação referentes ao acesso à informação, nenhum município estudado conseguiu alcançar o maior grau de transparência. Além disso, há uma disparidade de níveis de transparência entre os municípios estudados, o que indica a falta de padronização. Assim, verificou-se que o principal mecanismo disponível atualmente para a sociedade acompanhar a arrecadação e a aplicação da CFEM é a LOA municipal, ou seja, é possível apenas o acesso ao planejamento, que indica o valor e local de investimento do dinheiro público no período de um ano, e não há acesso à informação sobre a arrecadação e aplicação efetivamente realizada. Logo, este estudo propõe como produto o painel de informações, o qual se mostra como uma ferramenta para alcançar esses objetivos, permitindo que a sociedade civil participe ativamente na fiscalização, acompanhamento, arrecadação, aplicação e na tomada de decisões relacionadas aos recursos da CFEM.
Acesso aberto (Open Access)
As contribuições do Sistema de Gestão de Incentivos Fiscais da SUDAM a partir de uma análise com base na teoria sistêmica para o desenvolvimento regional: um estudo de caso na Amazônia Legal
(Universidade Federal do Pará, 2022-08-19) SILVA FILHO, Luzio Santana da Silva; ELIAS, Leila Márcia Sousa de Lima; http://lattes.cnpq.br/4908432047840911
Este estudo investiga as contribuições da implantação de um Sistema de Informação Gerencial, denominado Sistema de Gestão de Incentivos Fiscais - SIN, no âmbito da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM, que teve como posição de partida uma análise holística da situação. O estudo tem como objetivo geral analisar as contribuições do SIN para o desenvolvimento regional, no contexto da tramitação documental, no processo de incentivos fiscais da SUDAM e usa como base a Teoria Sistêmica. Tem como pesquisa de campo a aplicação de questionários, sendo um estruturado no qual foi utilizada a Escalas de Likert para avaliar a percepção dos usuários do sistema em aspectos que envolvem os Suporte, Usabilidade e Eficiência. Além disso, uma entrevista semiestruturada foi aplicada aos servidores da SUDAM e foi feita uma análise documental sobre o assunto. Como resultados, na perspectiva dos técnicos de incentivos fiscais, o SIN apresenta como destaques positivos as temáticas de Suporte e Apoio aos usuários além de proporcionar melhora na Eficiência dos trabalhos, enquanto apresenta como oportunidade de melhoria um grande espaço para evolução da Usabilidade do sistema. Ainda compondo os resultados, contatou-se um grande alinhamento entre os documentos Plano Regional de Desenvolvimento da Amazônia - PRDA e Plano Diretor de Tecnologia da Informação - PDTIC e uma expressiva tendência de melhora em indicadores processuais foi identificada nos Relatórios de Gestão.
Acesso aberto (Open Access)
Gestão ambiental no município de Nova Esperança do Piriá-PA: perspectivas e desafios
(Universidade Federal do Pará, 2014-12-05) BORGES, Aerlen Clíssia Freitas; ELIAS, Leila Márcia Sousa de Lima; http://lattes.cnpq.br/4908432047840911
Analisa o status quo da gestão ambiental no município de Nova Esperança do Piriá-PA, partindo do princípio da importância da gestão em nível local, uma vez que, entendemos ser o município a unidade mais próxima dos problemas, logo, o mais indicado para tratá-los. Entende-se a gestão ambiental no município um fator determinante na busca de alternativas sustentáveis para a dinamização da economia, visto que, uma das principais atividades de geração de renda gira em torno de uma atividade ilegal, no caso, a extração madeireira da Terra Indígena do Alto Rio Guamá. No trabalho em questão, a partir da elaboração de um diagnóstico da gestão ambiental construído com base na proposta metodológica da Matriz de Acompanhamento e Avaliação para o Sistema de Gestão ambiental, verificou-se que a gestão ambiental no município de Nova Esperança do Piriá encontra-se em estágio regular, porém, após análise mais aprofundada das variáveis trabalhadas na referida Matriz, constatou-se que os pontos positivos apresentados ainda são incipientes para garantir uma gestão ambiental efetiva e de qualidade, capaz de dar suporte à atividades econômicas pensadas para o município, sendo necessárias ações que visem maior participação popular e que promovam a regularização das atividades já existentes, além de investimentos em infraestrutura e corpo técnico qualificado
Acesso aberto (Open Access)
A Governança e a auditoria interna no setor público: uma avaliação pelo método IA-CM nas entidades governamentais federais localizadas no Estado do Pará
(Universidade Federal do Pará, 2024-06-24) FERRER, Patrícia Teixeira; ELIAS, Leila Márcia Sousa de Lima; http://lattes.cnpq.br/4908432047840911; https://orcid.org/0000-0002-7522-1962
A partir do entendimento de que a governança deve servir o interesse coletivo, a auditoria interna se consolida enquanto instância que serve de apoio à governança, sendo aquela que monitora e avalia os riscos, comunicando tempestivamente à alta administração os fatos ocorridos. Diante da necessidade de tornar eficiente as práticas de auditorias, esse trabalho, tem como objetivo principal analisar o nível de maturidade das Unidades de Auditoria Interna Governamentais das entidades federais com sede no estado do Pará. Nesse aspecto, tem-se a seguinte questão: a partir do Modelo IA-CM, qual a maturidade das Unidades de Auditoria Interna das entidades federais localizadas no Estado do Pará? Esta pesquisa é de natureza qualitativa, exploratória e descritiva, e adota em seu plano metodológico um estudo de caso múltiplo. Dentre as 56 entidades públicas federais no Estado, selecionou-se como amostra 8 entidades da administração indireta, que possuem áreas de auditoria interna autônomas. Para o procedimento de pesquisa, adotou-se a pesquisa bibliográfica e documental, e a realização de entrevistas não estruturadas com os gestores das referidas unidades. Assim, comparou-se os dados levantados com as melhores práticas definidas pelo modelo, a fim de verificar a institucionalização das atividades essenciais de cada processo chave aferindo, assim, o nível de maturidade atingida pela unidade pesquisada. Destaca-se como resultado que 25% das entidades apresentaram os melhores resultados, atingindo 90,9% do nível 2 de maturidade. Por outro lado, 25% apresentaram os menores níveis de maturidade, 33,3% e 37,9%, respectivamente. Nenhuma das entidades pesquisadas seriam capazes de atingir o nível 2 do IA-CM, até a realização desta pesquisa, sendo estes resultados uma base para a evolução no modelo e supervisão técnica da Controladoria-Geral da União.
Acesso aberto (Open Access)
A Governança e o orçamento impositivo na Universidade Federal do Pará
(Universidade Federal do Pará, 2021-11-30) LOPES, Lorena Suély Pires Silva; ELIAS, Leila Márcia Sousa de Lima; http://lattes.cnpq.br/4908432047840911
O Orçamento Impositivo torna obrigatória a execução orçamentária e financeira de determinado percentual das emendas parlamentares sobre o orçamento público, se caracterizando como importante instrumento para que deputados e senadores atendam efetivamente as demandas das comunidades que representam. Este trabalho possuiu como objetivo geral analisar os desafios da governança orçamentária na Universidade Federal do Pará, a partir do orçamento impositivo, levando em consideração as dimensões programática, participativa e de accountability (OCDE, 2014). Para alcançar este objetivo, o estudo se baseou na governança orçamentária e no entendimento normativo que regulamenta a matéria, por meio dos quais foi possível identificar as dimensões e fatores apropriados para esta gestão. Os procedimentos de coleta de dados utilizados foram a observação participante, verificação documental, entrevista a quatro gestores da instituição e aplicação de questionários. Deste último, obtiveram-se 34 questionários respondidos, contendo 20 itens referentes às práticas de gestão orçamentária. Para analisar os dados qualitativos, foram realizadas as análises de conteúdo, e para os questionários, a análise estatística descritiva. Deste modo, constatou-se nessa pesquisa desafios nas três dimensões de governança, com destaque para a necessidade de fortalecimento do elo entre planejamento e execução (dimensão programática), melhoria da participação dos resultados alcançados (dimensão participativa), e elevado risco de impedimento técnico e/ou não execução de recursos por Termo de Execução Descentralizada (dimensão accountability). A partir das análises realizadas, este estudo gerou como produto as principais premissas para melhoria da execução das emendas parlamentares e uma resolução para gestão de recursos descentralizados via TED.
Acesso aberto (Open Access)
A Implementação da Política Nacional de Resíduos Sólidos e os obstáculos e desafios da inclusão dos catadores: um estudo de caso no município de Barcarena, no Estado do Pará
(Universidade Federal do Pará, 2023-06-16) LIMA, Milene Conde Maués; ELIAS, Leila Márcia Sousa de Lima; http://lattes.cnpq.br/4908432047840911; https://orcid.org/0000-0002-7522-1962
O presente estudo visa analisar os esforços, desafios e casos de sucesso relacionados à inclusão de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis no município de Barcarena, estado do Pará, a partir das iniciativas implementadas e seu alinhamento com as direrizes da Política Nacional de Resíduos Sólidos. A pesquisa revelou uma importante Parceria Público – Privada no município de Barcarena que vem desenvolvendo ações de organização e capacitação de catadores de materiais recicláveis para a realização de suas atividades; programa de educação ambiental; e investimento em infraestrutura de unidade de triagem de resíduos recicláveis. O programa de capacitação e treinamento é considerado pelos catadores como de fundamental importância para o seu desenvolvimento profissional, e reforço de seu papel na gestão de resíduosno município. A educação ambiental se apresenta como outra frente importante para promover o acesso à informação e sensibilização da população local quanto a minização de impactos ao meio ambiente através da conscientização sobre a importância da coleta seletiva e o apoio aos catadores, aspectos fundamentais para a gestão adequada dos resíduos sólidos. Em geral, a inclusão dos catadores em Barcarena tem avançado, mas ainda enfrenta desafios e a colaboração entre diversos atores se demonstra o caminho mais viável e essencial para alcançar resultados significativos e promover uma gestão sustentável dos resíduos sólidos. As boas práticas identificadas em Barcarena podem servir como referência para outros municípios interessados em promover a inclusão dos catadores e avançar na gestão dos resíduos sólidos.
Acesso aberto (Open Access)
Integração dos instrumentos de Compliance para a gestão pública sistêmica do Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Pará
(Universidade Federal do Pará, 2024-03-22) MAC-CULLOCH, Yurie Kamizono; ELIAS, Leila Márcia Sousa de Lima; http://lattes.cnpq.br/4908432047840911; https://orcid.org/0000-0002-7522-1962
A gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPSs) tem impacto financeiro na vida milhões de brasileiros. Diante da preocupação com o equilíbrio financeiro e atuarial, a previdência social vem passando por mudanças no intuito de alcançar a sua sustentabilidade, o que perpassa por desafios de ordens diversas que podem ser superados com a contribuição de uma perspectiva sistêmica capaz de tratar de forma interdisciplinar a pluralidade de áreas de conhecimento que integram, especialmente, os RPPSs. Nesse contexto, acredita-se que a realização de compliance pode impactar na gestão pública previdenciária, no que tange à conformidade com preceitos éticos e normas, à governança e transparência, ao fomento à uma cultura de integridade, entre outros aspectos que refletem na sustentabilidade previdenciária necessária à garantia da concretização do fim maior de subsistência e dignidade do ser humano. Sendo assim, com base em preceitos da Teoria Geral dos Sistemas Sociais de Niklas Luhmann, esta pesquisa objetiva analisar a potencial contribuição da integração de elementos do compliance na condução de uma unidade gestora de RPPS, para a apresentação de um diagnóstico que subsidie o aperfeiçoamento da gestão pública previdenciária. O resultado das análises indica a pertinência de aplicação da abordagem sistêmica na gestão pública previdenciária, especialmente quanto à integração de elementos de compliance relacionados ao CRP, Pró-Gestão RPPS e ISP-RPPS, além de identificar os avanços e desafios a relativos ao estado do Pará.
Acesso aberto (Open Access)
O Orçamento impositivo como fonte de financiamento para o desenvolvimento regional: um estudo de caso na Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia – SUDAM
(Universidade Federal do Pará, 2022-09-05) MOTA JUNIOR, Keppler João Assis da; ELIAS, Leila Márcia Sousa de Lima; http://lattes.cnpq.br/4908432047840911
O cenário fiscal que se apresenta nos últimos anos, torna as emendas parlamentares impositivas, individuais e de bancadas, criadas pelas Emendas Constitucionais nº 86/2015 e nº 100/2019, respectivamente, importantes instrumentos para a consecução de políticas públicas, dada a obrigatoriedade em suas execuções. Nessa perspectiva, este trabalho teve por objetivo analisar as principais características dos projetos de emendas impositivas, recepcionados e executados pela SUDAM, no período de 2014 a 2022, tendo como base a teoria da escolha pública. A classificação da pesquisa é de natureza aplicada e de abordagens qualitativa e quantitativa, além de ser considerada de cunho explanatória, exploratória e descritiva. Em relação aos procedimentos foi utilizada a análise bibliográfica e documental e, ainda, a técnica de estudo de caso, com a aplicação de questionário, que contou com a participação de seis servidores da SUDAM que trabalham diretamente com as atividades inerentes às emendas impositivas na Instituição. Para se chegar às conclusões do estudo, além da etapa de aplicação dos questionários foi realizado, também, o levantamento de dados secundários para o diagnóstico dessas programações impositivas para autarquia e que perpassaram pelas execuções orçamentária e financeira das emendas à compatibilização das mesmas com os bancos de projetos dos planos estratégicos nacional (PPA) e regional (PRDA) para o alcance do objetivo pretendido – determinar se esses projetos tem natureza mais técnica ou política. Os resultados mostraram que a SUDAM é, de fato, um órgão intensivo em emendas, tendo recebido quase R$ 700 milhões desses recursos impositivos, valor esse 1.200% maior que os recursos finalísticos próprios do órgão, no mesmo período. Nesse segmento, a autarquia recepcionou 1.064 projetos, sendo 81,2% (864) provenientes de emendas individuais e de bancadas obrigatórias. No entanto, considerando o alto volume de recursos e de projetos recepcionados, foi diagnosticado, por meio dos dados e das respostas ao questionário aplicado, a ausência de sustentação técnica destas emendas impositivas, uma vez que não foram direcionadas para a execução de projetos prioritários constantes nos PPA e PRDA, bem como constatou-se vícios característicos de projetos de baixa qualidade, como a falta de documentação técnica, ocasionando impactos que vão do atraso na execução dos objetos – mais da metade (54,9%) que se encontram nessa situação estão há três anos ou mais em andamento – até o baixo percentual de execução financeira, que teve média de pagamentos, no mesmo exercício de autorização da emenda, de irrisórios 2,4% do total empenhado, na série histórica analisada. Nesse sentido, considerando o cenário exposto, foi sugerido como proposta de intervenção, a edição de um normativo com a criação de regras específicas para a aplicação desses recursos, no âmbito da SUDAM, como forma de qualificar os projetos executados por essa autarquia, com vistas a efetiva promoção do desenvolvimento regional.

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