Navegando por Linha de Pesquisa "DIREITOS HUMANOS E MEIO AMBIENTE"

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Áreas de preservação permanente urbanas e direito à moradia: estudo de caso das Glebas Guamá ii e Palheta do Município de Mãe do Rio - PA
(Universidade Federal do Pará, 2017-03-24) TUMA, Erica Fabiola Brito; OLIVEIRA, Maria Cristina César de; http://lattes.cnpq.br/6570600503324199
O objetivo da dissertação é analisar o Projeto de Regularização Fundiária Moradia Cidadã destacando os direitos à moradia e ao meio ambiente equilibrado, à luz dos princípios jurídicos socioambientais. Posteriormente, o direito à moradia enquanto direito social, positivado na Constituição de 1988 e sua relação com o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Analisa-se a legislação e doutrina das Áreas de Preservação Permanente Urbanas, como instrumento de proteção ambiental. Verifica-se a legislação vigente de regularização fundiária urbana, e as modificações produzidas pela recente Medida Provisória n. 759/2016. Por fim, verifica-se, no caso concreto do município de Mãe do Rio (Pará), através da ponderação de princípios, a densidade e relevância dos princípios jurídicos socioambientais. O trabalho desenvolve-se através de pesquisas bibliográficas e documentais.
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Aspectos estruturais da inspeção do trabalho no Brasil e o combate à escravidão contemporânea: uma análise do trabalho escravo na construção civil no Estado do Pará
(Universidade Federal do Pará, 2021-11-26) SIMÕES, Diogo Baptista; CHAVES, Valena Jacob; http://lattes.cnpq.br/2222933055414567; https://orcid.org/0000-0003-4955-1949
O presente trabalho investiga a razão da redução do número de casos de trabalho análogo ao de escravo urbano, em especial no ramo da atividade da construção civil, em cotejo com a realidade estrutural da fiscalização trabalhista, com foco no trabalho dos auditores fiscais do trabalho. A partir do método de pesquisa monográfico, pesquisa bibliográfica, documental, a pesquisa busca analisar e comparar a influência da atomização institucional, especialmente pelos dados atuais do radar da inspeção do trabalho, e consequentes problemas sociais e ausência de políticas públicas. No mesmo sentido, proceder a um estudo histórico/conceitual sobre a importância da disponibilização da devida estrutura necessária dos órgãos institucionais que combatem o trabalho análogo ao de escravo, partindo-se dos conceitos iniciais sobre o tema, até a possível materialização e aplicação prática dos direitos humanos. Portanto, por meio da presente pesquisa e seus resultados, busca-se um olhar sobre o impacto causado pelo sucateamento dos órgãos de fiscalização trabalhista, suas consequências e a necessidade de uma estrutura digna aos atores institucionais com vistas à efetividade nas fiscalizações e consequente proteção ao trabalhador, vítima da escravidão contemporânea. Por fim, constata-se a insuficiência de políticas públicas para a erradicação ao trabalho escravo, do ponto de vista estrutural institucional.
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A atuação do Ministério Público diante do conflito entre o direito à moradia e o direito ao meio ambiente, nas áreas de Preservação Permanente Urbanas em Cáceres-MT
(Universidade Federal do Pará, 2016-06-17) SALDANHA, Evely Bocardi de Miranda; DIAS, Daniella Maria dos Santos; http://lattes.cnpq.br/1345611606547188
O presente trabalho analisa a atuação do Ministério Público diante do conflito entre o direito à moradia e o direito ao meio ambiente, no caso da ocupação do Bairro Empa, no município de Cáceres em Mato Grosso, em área de preservação permanente urbana. E em razão do déficit habitacional e da falta de planejamento urbano a população de baixa renda se vê obrigada a ocupar irregularmente locais mais periféricos, de menor importância e menos valorizado da cidade, em áreas de risco ou de preservação ambiental, onde vivem e sobrevivem sem mínimas condições de saneamento e infraestrutura básica. Assim, é necessário que o Poder Público elabore políticas de desenvolvimento urbano que facilite o acesso à moradia digna e adequada, num meio ambiente urbano equilibrado e preservado, para as presentes e futuras gerações, garantindo as funções sociais da cidade, o bem-estar e a sadia qualidade de vida de seus habitantes, vez que o direito à moradia e o direito ambiental são inerentes e essenciais a todo ser humano para garantir um nível de vida adequado. Para tanto, o Ministério Público mostra-se como personagem importante na fiscalização e para que haja a implementação de políticas públicas que garantam os direitos da cidade aos habitantes. Portanto, trata-se de um estudo de caso do processo de ocupação, urbanização do município, especificamente no Bairro Empa, e os desafios encontrados para a concretização do direito à cidade.
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O Código florestal e a perspectiva amazônica: transformações paradigmáticas desde o agro do negócio para o agro da ecologia
(Universidade Federal do Pará, 2020-12-21) MARTINS, Evilhane Jum; MOREIRA, Eliane Cristina Pinto; http://lattes.cnpq.br/7471628624621314
A presente Tese objetiva de modo geral analisar a epistemologia agroecológica amazônica como instrumento para a releitura do Código Florestal através de uma investigação que parte da lógica desenvolvimentista do agronegócio para a perspectiva agroecológica amazônica. Para tanto, a pesquisa sustenta-se na seguinte problemática: Quais os limites e possibilidades para a produção de olhares interpretativos contra-hegemônicos acerca do Código Florestal a partir da agroecologia amazônica enquanto episteme? A fim de responder a problemática de pesquisa, a metodologia empregada obedece ao trinômio: Teoria de Base/Abordagem, Procedimento e Técnica. Como Teoria de Base e Abordagem a presente pesquisa possui uma matriz epistemológica conduzida por meio da perspectiva sistêmico-complexa, a qual se alicerça em autores com visão multidisciplinar através da conexão de ares do saber como Ecologia Política, Geopolítica Ambiental, Sociologia e Direito Ambiental. O Procedimento a ser utilizado inicialmente se ampara no método histórico, que no presente caso conduzirá os estudos acerca da evolução do Código Florestal no Brasil, além do método monográfico. A Técnica a ser utilizada projetar-se-á em quatro momentos interligados, os quais serão constituídos pela confecção de resenhas, resumos estendidos, análise de dados e produção de fichamentos. No que tange aos resultados, verifica-se que a agroecologia amazônica enquanto episteme se consubstancia não só como possibilidade, mas efetivamente como subsídio para uma transformação paradigmática a partir dos olhares interpretativos, de matriz complexa, multidimensional e contra-hegemônica acerca do Código Florestal.
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Competência dos municípios quanto à proteção das áreas de preservação permanentes urbanas: um olhar jurídico a partir da ocupação no bairro Empa em Cáceres - Mato Groso
(Universidade Federal do Pará, 2016-05-19) DANTAS JUNIOR, Luiz Emídio; IRIGARAY, Carlos Teodoro José Hugueney; http://lattes.cnpq.br/5563960646899699
Nesta abordagem, o tema da competência do município quanto à proteção e preservação de Área de Preservação Permanente Urbana, foi analisado no aspecto teórico e prático, tendo como referência a ocupação do EMPA, em Cáceres-MT, a partir do documentos constantes de Inquéritos Civis Públicos, instaurados pelo Ministério Público Estadual. Trata-se de estudo de cunho bibliográfico, com caráter investigativo e descritivo, onde, por meio da técnica de transcrição, elaboração de mapa conceitual e análise de conteúdo, possibilitou a sistematização de informações quanto à visualização no seu próprio percurso, os encaminhamentos e determinações para a solução do conflito. Nesta análise, ressalta-se a competência do município para atuar na proteção, preservação, conservação e fiscalização das Áreas de Preservação Permanente Urbanas, que exige da municipalidade a existência de instrumentos legais, estrutura administrativa eficiente e eficaz, bem como planejamento, programas e projetos, visando o desenvolvimento da Política Ambiental que garanta os interesses sociais e o equilíbrio ambiental.
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A comunidade quilombola Abacatal e os aterros sanitários da região metropolitana de Belém: análise sobre a utilização do protocolo de consulta prévia, livre, informada e de boa-fé e os possíveis impactos ambientais das atividades dos aterros face à comunidade quilombola Abacatal/Aurá, Pará
(Universidade Federal do Pará, 2023-10-10) ROSSO, Carolina Maria de Jesus; TRECCANI, Girolamo Domenico; http://lattes.cnpq.br/4319696853704535; https://orcid.org/0000-0003-4639-9881
A presente pesquisa analisa a utilização do Protocolo de Consulta Prévia, Livre, Informada e de Boa-fé para a Comunidade Quilombola Abacatal/Aurá, nos processos administrativos de licenciamento dos aterros da Região Metropolitana de Belém-RMB: Aterro Sanitário do Aurá (Lixão do Aurá) e Aterro Sanitário de Marituba. Neste sentido, a análise da pesquisa buscou contextualizar a problemática vivenciada pela comunidade do Abacatal, seus processos de titulação, retificação e acréscimo, verificando as demandas judiciais requeridas pela comunidade, em que se requeiram reparação ou indenização por danos ambientais, ou a anulação do processo de licenciamento dos aterros em razão da ausência de Protocolo de Consulta Prévia, Livre, Informada e de Boa-fé da comunidade. As justificativas do presente projeto de pesquisa têm relação às problemáticas vividas pela comunidade do Abacatal, fruto do descaso político e social, o engrandecimento jurídico sobre a questão, tendo em vista o debate acerca da necessidade de observância à Convenção OIT-169 e ao direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem como, a justificativa pessoal, em razão de ser um tema de familiaridade, voltado para área de atuação profissional, referente às políticas públicas urbanas, garantindo-se assim sua relevância social, jurídica e pessoal, respectivamente. Foi utilizado o método descritivo de pesquisa, através da técnica qualitativa de pesquisa em que se realizou a análise documental dos processos judiciais e administrativos ambientais referentes a comunidade quilombola do Abacatal, bem como, dos empreendimentos privados que tenham participado da instalação e operação dos aterros sanitários, assim como, a pesquisa bibliográfica com o levantamento de textos e trabalhos acadêmicos sobre o tema.
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Comunidade quilombola do Subaé e o licenciamento ambiental de linha de transmissão de energia na Bahia: violação ao direito da consulta prévia, livre e informada
(Universidade Federal do Pará, 2023-08-30) ARAUJO, Luciéte Duarte; TRECCANI, Girolamo Domenico; http://lattes.cnpq.br/4319696853704535; https://orcid.org/0000-0003-4639-9881
A pesquisa propõe identificar os mecanismos utilizados por órgãos federais, Municipal e pela Sterlite Power Grid Ventures Limited que favoreceram a violação do direito à consulta prévia, livre, informada e de boa-fé previsto na Convenção nº 169 da OIT no licenciamento ambiental da LT 500 kV Porto de Sergipe (SE) - Olindina (BA) - Sapeaçu (BA) C1 Subestações Associadas, a partir do estudo do Quilombo Subaé. Toma-se como ponto de partida o disposto no art. 68, do ADCT da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, que assegura o direito de propriedade das comunidades quilombolas. O processo de licenciamento ambiental do referido empreendimento, encontra-se em trâmite no escritório do Ibama na Bahia, sob o nº 02001.022704/2018-96 e já consta a liberação das licenças prévia e instalação da LT 500 kV. Para tanto intenta-se compreender a(s) lógica(s) que orienta(m) as decisões, em termos de referências legais. Entende-se que o parâmetro adotado pelo Estado brasileiro em licenciamento ambiental de projeto dessa natureza é o de mercado e mercadoria, sendo a vida, o bem viver e os direitos humanos defesos na CRFB/88 e em Tratados Internacionais de que o Brasil é signatário relativizados em nome do desenvolvimento. Quanto à metodologia, trata-se de um Estudo de Caso, a pesquisa seguirá, em regra, o método de abordagem hipotético-dedutivo e, quanto aos procedimentos técnicos adotados, configura-se como pesquisa bibliográfica e documental. Adotamos uma matriz teórica com viés antirracista para evidenciar que o Estado brasileiro, assim como, outros Estados modernos originaram-se de um processo histórico e político do projeto capitalista-colonial de países europeus fundamentado na inferiorização do sujeito negro de tal forma que, ainda, na atualidade neoliberal esses sofrem a violência do racismo estrutural que persiste nas sociedades e; de teoria crítica do direito para relembrar que este enquanto sistema de regulação social hierarquizada possibilita que algumas instituições jurídicas reproduzam ações arbitrárias de poder que culminam por impossibilitar a justiça social e racial. Assim, as estruturas do Estado têm como essência a exclusão, opressão e discriminação. Consideradas essas justificativas, entendemos a negligência oriunda de alguns órgãos do país com o Quilombo Subaé no Município de Antônio Cardoso/BA, como um típico caso de racismo ambiental.
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O conjunto arquitetônico, paisagístico e urbanístico: o tombamento de Cáceres-MT
(Universidade Federal do Pará, 2016-06-17) MATOS, Elzira dos Santos; DIAS, Daniella Maria dos Santos; http://lattes.cnpq.br/1345611606547188
A presente dissertação tem por objeto a análise da legislação do tombamento do Conjunto Arquitetônico, Paisagístico e Urbanístico de Cáceres-MT e as ações empreendidas para sua preservação e conservação pelo Ministério Público, após seu tombamento, além daquelas especificadas no Inquérito Civil efetuado pelo Ministério Público Estadual e Federal. Para cumprir o objetivo da presente dissertação analisou-se legislações sobre o tema, o relatório do Inquérito Civil, fotografias do Conjunto tombado, fundamentando com a bibliografia empregada. A problemática visou responder às seguintes questões: Quais as ações especificadas no Inquérito Civil efetuado pelo Ministério Público Estadual e Federal para preservação e proteção do Conjunto Arquitetônico, Paisagístico e Urbanístico de Cáceres-MT? Quais as ações estabelecidas pelo Ministério Público para preservação e proteção do Conjunto Arquitetônico, Paisagístico e Urbanístico de Cáceres-MT, após seu tombamento? Ainda que o tombamento tenha sido efetuado nas esferas municipal, estadual e federal, muito há de ser realizado, continuam as demolições e abandono dos imóveis pelos proprietários e pouca fiscalização do poder público municipal e estadual. Percebe-se que a esfera do tombamento municipal, estadual e federal não alterou a conservação do Conjunto Arquitetônico, Paisagístico e Urbanístico de Cáceres-MT. Há muito a realizar. Espera-se por políticas públicas para realização de ações e fiscalização efetivas, como por exemplo, a recuperação física dos imóveis tombados a ser realizada pelos poderes municipal e estadual, mas, acima de tudo, educação patrimonial para os moradores e comerciantes do local tombado, bem como a toda população sobre a formação histórica e cultural do município, para a preservação efetiva. Acredita-se no tombamento como instrumento fundamental para a preservação da memória e cultura brasileira, cujas mudanças socioeconômicas são importantíssimas e devem ser compreendidas, mas a preservação é o objeto fundamental do tombamento.
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Consolidação da posse na Belém dos oitocentos: análise dos registros paroquiais e legitimações de posse (1854-1891)
(Universidade Federal do Pará, 2018-06-19) OLIVEIRA, Natalia Altieri Santos; FISCHER, Luly Rodrigues da Cunha; http://lattes.cnpq.br/5038078976448551
Objetiva este trabalho apresentar um estudo acerca da consolidação das posses na cidade de Belém durante o século XIX, tendo como objetivo principal o estudo da consolidação das posses registradas e descritas no registro paroquial. Tem como objetivos específicos a realização de levantamento bibliográfico sobre a Belém colonial e o regime fundiário no antigo regime; a revisão bibliográfica sobre o a suspensão do sistema sesmarial, o contexto histórico do Brasil imperial e as revoltas políticas desse período, com ênfase na edição da lei de terras e a aplicação da norma nos perímetros urbanos e arrebaltes; a análise dos registros paroquiais das Freguesias de Sant’anna da Campina, da Sé e da Santíssima Trindade sobre as áreas que atualmente integram o perímetro urbano de Belém, além das ratificações de posse e dos transpasses que ocorreram no período; a verificação de quais posses consignadas nos registros paroquiais que foram identificadas e posteriormente consolidadas e por qual instrumento legal. Estabelece como método utilizado a coleta, leitura e análise dos registros consignados nas Freguesias da Sé, Trindade e Sant’Anna, além das legitimações e ratificações de posse, bem como dos transpasses, cujo as conclusões foram extraídas com base no método interpretativo histórico. Justifica este trabalho em razão da importância do entendimento sobre como a posse se consolidou em Belém nos anos de 1854 a 1891. Identifica que o principal mecanismo de consolidação das posses foi o regime enfitêutico, que se manteve presente desde o período colonial e após o período estudado no presente trabalho. Averigua ademais que apesar do Estado do Pará ter sido a província com o maior número de registros paroquiais, na cidade de Belém, seus reflexos não foram grandes para consolidação da posse.
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“Crias de família”: escravização contemporânea nos casos de trabalho infantil doméstico, um estudo no estado do Pará
(Universidade Federal do Pará, 2024-03-28) BOUTH, Camila Lourinho; GUIMARÃES , Sandra Suely Moreira Lurine; http://lattes.cnpq.br/5446022928713407; https://orcid.org/0000-0002-8835-7420; CHAVES , Valena Jacob; http://lattes.cnpq.br/2222933055414567; https://orcid.org/0000-0003-4955-1949
A escravidão contemporânea e o trabalho infantil são formas de trabalho proibido que violam a dignidade dos seus sobreviventes em nível existencial. No entanto, no contexto brasileiro as continuidades históricas do escravismo reproduzidas pelas práticas sociais e as desigualdades socioeconômicas condicionam situações de vulnerabilidade que conduzem à exploração laboral de pessoas aliciadas pela necessidade de sobrevivência. Para a compreensão das injustiças sociais é necessário considerar todos os atravessamentos que se cruzam em uma compreensão interseccional, por isso nesta pesquisa voltamos nosso olhar à realidade regional na Amazônia, e centramos análise em desvelar as injustiças sociais por detrás do costume de migração informal de crianças para fins de servidão doméstica, em uma relação de “crias de família”, referenciando o termo cunhado pela antropóloga Maria Angélica Motta-Maués. Esse é um fenômeno social que atinge a vida de meninas – pessoas do sexo feminino menores de 18 anos- das classes sociais mais baixas, racializadas e oriundas de comunidades tradicionais, situação essa que em uma perspectiva local assume traços culturais que conduzem à naturalização e à tolerância social. Mas, por um olhar da técnica jurídica, temos como hipótese que a situação de “crias de famílias” condiciona meninas à condição de escravidão contemporânea no Trabalho Infantil Doméstico, por jornadas exaustivas, servidão por dívidas e condições degradantes. O problema traz o questionamento de se os casos de “crias de famílias” são juridicamente e se estão sendo judicialmente reconhecidos como forma de escravização contemporânea que atinge meninas no Trabalho Infantil Doméstico. O objetivo desta pesquisa então é analisar qual o tratamento judicial dado aos casos que configurem relações de trabalho nas condições de “crias de família” no âmbito das decisões proferidas pelo Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (Pará e Amapá). O estudo é exploratório, realizado por pesquisa bibliográfica e documental, e adota como procedimentos o levantamento de bibliografias, a análise de casos judiciais, e a coleta de dados secundários. A pesquisa jurisprudencial foi realizada por consulta ao banco de decisões públicas do TRT 8ª, e resultou na análise de 04 casos, um de tutela coletiva e três por tutela individual. A observação nos permitiu perceber que o argumento de afetividade foi recorrentemente levantado com o intuito de desconstituir a relação laboral, e que os ilícitos de Trabalho Infantil Doméstico e de Trabalho Escravo Contemporâneo combinados não foram adequadamente enfrentados, e reforçam a invisibilidade institucional do problema por interferência de aspectos de tolerância cultural. Portanto, é necessário que esse fenômeno social seja visibilizado como um problema decorrente de desigualdades combinadas, que precisa ser nomeado como caminho ao enfrentamento adequado. Sempre com a compreensão de que falamos sobre vidas reais e que estas precisam ter as suas vozes ouvidas.
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O desmatamento na Amazônia e a regulamentação da ocupação do solo: uma análise do caso Sargassum
(Universidade Federal do Pará, 2024-06-17) LIMA, Amanda Naif Daibes; SILVA , Solange Teles da; http://lattes.cnpq.br/7531637444907998; https://orcid.org/0000-0001-9770-9734; MERLIN , Lise Vieira da Costa Tupiassu; http://lattes.cnpq.br/5599627735526045; https://orcid.org/0000-0001-8921-343X
A presente dissertação analisa a regulamentação da ocupação do solo na Amazônia, de modo especial como regulamentação ambiental da ocupação do uso do solo contribui ou pode contribuir para o controle dos sedimentos químicos oriundos do desmatamento, que acabam por ser despejados no oceano e podem ter uma relação com os booms de Sargassum. A partir do método de pesquisa dedutivo e da utilização da técnica de metodologia bibliográfica e documental, a pesquisa debruça-se sobre o desmatamento na região amazônica, que lança sedimentos químicos no oceano e pode ter contribuído para a proliferação massiva da macroalga nos últimos anos. Diante disso, a dissertação estuda a legislação brasileira atinente à ocupação do solo em áreas de proteção especial, a exemplo das áreas de preservação permanente, das áreas de reserva legal e das unidades de conservação, como forma de controle do desmatamento e de preservação ambiental. A preservação ambiental seria uma alternativa de controle ao fenômeno do Sargassum, gênero de alga que tem sido encontrado nas costas brasileira e caribenha, de forma a ocasionar alterações econômicas, sociais e ambientais nas regiões em que emerge deposita-se em excesso. O presente estudo também investiga a sua natureza jurídica, bem como os efeitos ambientais, sociais e econômicos decorrentes do seu aumento exponencial. A hipótese é a de que, por meio de instrumentos de comando e controle, seria possível controlar as práticas de desmatamento ilegal na região e, consequentemente, apontar uma alternativa para a possível redução do problema dos encalhes de Sargassum. Assim, embora haja uma legislação protetiva ao meio ambiente, consideram-se as possíveis falhas de instrumentos de comando e controle que têm viabilizado a permanência do desmatamento na região em índices oscilantes, de modo que se indicam alternativas e possibilidades ao seu aprimoramento. Com os resultados da pesquisa, espera-se contribuir para a discussão a respeito da regulamentação da ocupação do uso do solo na região amazônica no que tange ao controle do desmatamento, além de somar para o estudo das várias questões desdobradas pela questão do Sargassum.
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Direito de danos e reparação civil ambiental: o fundamento de teoria de direito privado da responsabilidade civil ambiental brasileira
(Universidade Federal do Pará, 2023-05-19) LIMA, Gabriel Santos; SÁ, João Daniel Macedo; http://lattes.cnpq.br/9744534971209709
A presente pesquisa trata da responsabilidade civil por danos ao meio ambiente, avaliando um possível realinhamento teórico do direito privado na aplicação da reparação civil. O trabalho é divido em três partes. Na primeira parte se apresenta o modelo corretivo e distributivo da responsabilidade civil, no intuito de entender o estado da arte da discussão relativa ao direito de danos. Na segunda etapa, é feita uma análise doutrinária dos elementos da responsabilidade civil objetiva brasileira, bem como do possível desafio apresentado pela aplicação do instituto no caso de danos ambientais. Na terceira e última parte, analisam-se os conceitos de vulnerabilidade, em consonância com a concepção de novo direito privado defendida por Cláudia Lima Marques e Bruno Miragem, de justiça distributiva, com base na teoria de Diego M. Papayannis, bem como eventual repercussão da responsabilidade civil ao regime de tutelas coletivas, com base na ideia de processo coletivo. Verifica-se que tais conceitos podem ser decisivos para a atribuição de responsabilidade civil por danos ao meio ambiente. Ainda nessa última seção, utiliza-se o caso da obsolescência programada de produtos para testar a hipótese. Conclui-se que a responsabilidade civil por danos ao meio ambiente pode se valer da vulnerabilidade e da justiça distributiva para promover uma verdadeira mudança na lógica jusprivatista.
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Direito territorial e remanescentes das comunidades de quilombo: os entraves à aplicação do art. 68 do ato das disposições constitucionais transitórias de 1988 pelo estado do Pará
(Universidade Federal do Pará, 2017-05-18) ALVES, Luana Nunes Bandeira; TRECCANI, Girolamo Domenico; http://lattes.cnpq.br/4319696853704535
A presente pesquisa objetivou verificar a execução da política territorial quilombola a partir do diagnóstico dos entraves à aplicação do art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias de 1988. O recorte da análise é limitado ao do Estado do Pará. A área objeto do estudo denota problemáticas específicas relacionadas ao reconhecimento dos territórios tradicionalmente ocupados por remanescentes das comunidades de quilombo. Nesse sentido, para se chegar aos resultados observados ao final da pesquisa, foi realizado levantamento bibliográfico, a coleta de dados e análise dos processos nos órgãos fundiários responsáveis pela execução das políticas públicas de terras quilombolas. Os resultados da pesquisa são apresentados no decorrer das três seções da dissertação. Na primeira seção é exposto o histórico do direito territorial dos remanescentes das comunidades de quilombo no país desde o Brasil Colônia até os dias atuais, destacando as diferentes formas de atuação do Poder Público em relação aos referidos grupos. Em um segundo momento são apresentadas as diferentes possibilidades legais de acesso à terra pelos grupos quilombolas, ressaltando-se o reconhecimento dos territórios situados no estado do Pará. Na última seção são destacados os principais entraves diagnosticados durante a pesquisa relacionados à conclusão dos processos de titulação em tramitação na esfera federal no Pará. Por fim, conclui-se que, em que pese exista uma consolidada legislação que formalmente preveja a necessidade de titulação dos territórios quilombolas, no âmbito de execução desta política territorial se verificam problemas relacionados à emissão da certidão pela Fundação Cultural Palmares e elaboração do Relatório Técnico de Identificação e Delimitação; à configuração de conflitos entre as próprias comunidades ou entre estas e agentes externos aos grupos; e às questões referentes à esfera de atuação dos órgãos fundiários nos âmbitos estadual e federal.
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Os Direitos humanos segundo John Finnis e as críticas desde as concepções tomistas e não tomistas internas à tradição do direito natural clássico
(Universidade Federal do Pará, 2021-02-19) MACHADO, Ayrton Borges; PINHEIRO, Victor Sales; http://lattes.cnpq.br/0416222855469529; https://orcid.org/0000-0003-1908-9618
A presente Dissertação apresenta uma investigação crítica sobre a concepção de direitos humanos em John Finnis, e o quanto ela realmente se mantém alinhada com os fundamentos da tradição do direito natural clássico. O enfoque da pesquisa, portanto, consiste em analisar os motivos, problemas e vantagens das escolhas teóricas de Finnis a respeito dos direitos humanos, sua aproximação da referida tradição, bem como de seu distanciamento. A crítica a Finnis é realizada em três níveis. Primeiro, uma crítica de tomistas que são receptivos aos direitos humanos, notadamente, Ralph McInerny, Anthony Lisska, Henry Veatch, sobre a questão da falácia naturalista, a necessidade da ontologia e relação entre direitos humanos e antropologia filosófica. A segunda é uma crítica desde os tomistas não receptivos aos direitos humanos - Villey e MacIntyre -, sobre a necessidade de ser mais crítico quanto à linguagem dos direitos e dos direitos humanos. A terceira é uma crítica desde os jusnaturalistas não tomistas - Leo Strauss e Eric Voegelin -, acerca da necessidade de compreender de modo mais profundo os direitos naturais, a partir do símbolo do que é justo por natureza, bem como se aprofundar na relação entre direito natural e a definição da comunidade completa. Cada uma das críticas se empenha em mostrar a concepção clássica da tradição do direito natural clássico, a fim de confrontar com as posições de Finnis sobre sua concepção de direitos humanos, e o quanto isso desafia concepções da mencionada tradição.
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Do Déficit habitacional à moradia digna: um estudo acerca da viabilidade de uma política de locação social no ordenamento jurídico brasileiro
(Universidade Federal do Pará, 2021-09-24) SANTOS, Juliana Coelho dos; DIAS, Daniella Maria dos Santos; http://lattes.cnpq.br/1345611606547188
A presente pesquisa apresenta uma reflexão acerca da política da locação social como instrumento de acesso à moradia digna, levando-se em consideração o aumento do déficit habitacional no Brasil ao longo dos últimos anos. O objetivo geral da pesquisa é analisar se a criação e promoção de uma política de locação social podem reduzir o déficit habitacional e garantir o acesso da população brasileira de baixa renda à moradia digna. Para tanto, realiza uma análise a respeito da situação atual da moradia no Brasil, com base no estudo do fenômeno do déficit habitacional, destacando-se os dados atuais, assim como os contrastes e problemas sociais decorrentes dessa problemática. Do mesmo modo, apresenta uma análise do direito à moradia digna, visando uma ampla compreensão quanto ao seu conceito e estrutura. Avalia o modelo de política habitacional adotado no país, sobretudo no que se refere às medidas adotadas pelo poder público para atender a demanda por moradia das camadas sociais mais necessitadas. O estudo resultou na constatação teórica quanto à viabilidade da implementação e consolidação de uma política de locação social no ordenamento jurídico brasileiro, como forma de enfrentamento ao déficit habitacional e de acesso da população de baixa renda não apenas ao direito à moradia digna, mas também ao direito à cidade. Com os resultados da pesquisa, espera-se contribuir para a reflexão acerca da necessidade de se adotar a locação social e outras medidas alternativas aos programas sociais de provisão da casa própria, eis que se mostraram insuficientes para assegurar uma habitação digna à população de baixa renda. A metodologia utilizada baseia-se no método dedutivo e em pesquisa bibliográfica e documental.
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Efetividade da função social da propriedade para implementar o uso compulsório dos vazios urbanos em Cáceres
(Universidade Federal do Pará, 2016-06-17) SOUZA, Expedito Figueiredo de; DIAS, Daniella Maria dos Santos; http://lattes.cnpq.br/1345611606547188
Esta pesquisa sobre a “efetividade da função social da propriedade para implementar o uso compulsório do vazio urbano em Cáceres”, onde os vazios são áreas desabitadas, descampadas e situadas em locais de adensamento demográfico, caracterizadas pela existência de edificações igualmente desabitadas e localizadas em áreas equipadas com serviços públicos coletivos e individuais. Tem por objetivo analisar a efetividade do princípio da função social da propriedade nas ações do Poder Público cacerense, no aproveitamento adequado compulsório do solo urbano vazio. Isto, a partir de seu Plano Diretor, o instrumento básico de política e desenvolvimento e expansão urbana. Tem como fundamento o plano pragmático de concretização da norma jurídica, que deve ter além da conexão “norma sistema” e “norma valores sociais”, o necessário empenho de governantes, elites e da população em respeitar o ordenamento jurídico e fazer valer os princípios retores da ordem normativa. A Constituição Federal Brasileira faculta ao Poder Público municipal, que mediante lei, possa exigir do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de parcelamento, IPTU progressivo no tempo e desapropriação. Quanto á natureza deste trabalho é uma pesquisa qualitativa por basear-se em quantitativos e, descritiva por determinar quando, quanto, onde e como o fenômeno da função social da propriedade, ocorre dentro das hipóteses constitucionais, e diretrizes gerais fixadas, no Estatuto da Cidade. Quanto à profundidade, analisa-se a efetividade do princípio constitucional prevista em norma municipal, tanto jurídica quanto social, visando o atendimento das exigências fundamentais de ordenação da cidade. Quanto à metodologia, o estudo está baseado em bibliografias, em especial, sobre análises das políticas públicas, Direito Urbanístico e Urbanismo. Utiliza-se o método analítico substancial, seguindo-se os caminhos metodológicos clássicos, em especial, o processo indutivo para extrair a explicação do fato analisado, passando-se à dedução, aplicando a explicação obtida à hipótese, a partir da observação do fato urbanístico, caracterizado na política urbanística de ocupação do solo urbano vazio, e, finalmente, sua confrontação com a hipótese da pesquisa.
Acesso aberto (Open Access)
O exercício dos direitos de acesso ambiental como garantidores de democracia ambiental e direitos humanos: os impactos socioambientais, após a duplicação da Estrada de Ferro Carajás na cidade de Marabá – Pará
(Universidade Federal do Pará, 2022-08-30) PINHEIRO, Olinda Magno; TRECCANI, Girolamo Domenico
Nesta tese investigou-se, seguindo a gênese normativa das Convenções Internacionais e legislação nacional sobre meio ambiente e Direitos humanos, a extensão e aplicação dos chamados Direitos de acesso à informação, participação e acesso à justiça em questões ambientais, e de que forma têm sido efetivados, ou não, o exercício desses direitos na realidade dos bairros Araguaia e Nossa Senhora Aparecida, situados na rota da Ferrovia “EFC”, na área urbana de Marabá. Defendeu-se e comprovou-se, como hipótese principal, que a negação destes direitos de acesso abre espaço não só para a violação dos direitos inerentes ao meio ambiente saudável, mas também contribuem para a mitigação da percepção da população sobre os impactos socioambientais. Nisso, seguiu-se para esta análise, principalmente, o referencial teórico do Estado de Democracia Ambiental e adotou-se como método científico o hipotético dedutivo, o qual aliou-se à técnica de pesquisa bibliográfica e documental, juntamente à pesquisa de campo desenvolvida nestes bairros, em que vários impactos socioambientais foram amplamente suscitados, principalmente a partir da duplicação do ramal ferroviário entre os anos de 2012-2016, repercutindo, ainda na atualidade, uma diversidade de impactos negativos ligados à exploração e escoação de minério através do ramal ferroviário. Considerou-se, assim, a viabilidade desta tese, cujo problema central foi pesquisar: em que medida, o exercício individual ou coletivo dos direitos de acesso ambiental, tem contribuído para a percepção e prevenção de impactos socioambientais, em especial nos bairros Araguaia e Nossa Senhora Aparecida, na área urbana de Marabá, situados na rota da EFC (Estrada de Ferro Carajás). Concluindo que, em comunidades como as estudadas nesta pesquisa, o exercício dos direitos de acesso ambiental, em suas três modalidades, é de fundamental importância para a defesa do meio ambiente e de outros direitos humanos, mas é plenamente observável que há um desequilíbrio de forças entre as populações afetadas diante do grande capital, representado pelas empresas e suas estratégias de controle de riscos sociais e sobre a população, afetando o exercício da democracia ambiental e a garantia de outros direitos humanos.
Acesso aberto (Open Access)
Função social da propriedade rural como instrumento para o cumprimento do mínimo existencial ecológico
(Universidade Federal do Pará, 2023-03-01) BATISTA, Samilla Cavalcante; MATTOS NETO, Antonio José de; http://lattes.cnpq.br/4719479439779242; https://orcid.org/0000-0002-6830-7485
As questões agrárias carecem de respostas políticas e jurídicas, pois são fruto de cinco séculos de ocupação desordenada do solo brasileiro. No cerne do debate jurídico está o desafio para a efetivação do princípio da função social da propriedade. A utilização desenfreada dos recursos naturais – em desacordo com as normas e legislações de proteção ambiental, e a ocupação indevida das áreas rurais, ocasionam lacunas jurídicas e consequências incalculáveis não apenas a seus proprietários e possuidores, mas à sociedade como um todo. A Constituição Federal de 1988 prevê requisitos indispensáveis e cumulativos ao cumprimento da função social da propriedade rural. Além dessa previsão legal, o texto constitucional disciplina o instituto em diversos dispositivos legais espraiados pela Carga Magna. A presente pesquisa destina seus esforços à abordagem de uma interpretação extensiva dos critérios atinentes à função social da propriedade rural, ao abordá-la como ferramenta ao cumprimento do mínimo existencial ecológico, com intuito de obstar o retrocesso socioambiental. O trabalho destina seus intentos à análise jurisprudencial dos tribunais pátrios quanto ao mínimo existencial ecológico e de que forma a função social da propriedade pode se tornar um instrumento à efetivação do mínimo existencial ecológico por meio da implementação de políticas públicas.
Acesso aberto (Open Access)
A hermenêutica jurídica agrária como instrumento de efetivação do direito à terra no Estado do Pará
(Universidade Federal do Pará, 2015-11-23) OLIVEIRA, Neyilton da Costa; MATTOS NETO, Antonio José de; http://lattes.cnpq.br/4719479439779242
O presente trabalho visa produzir uma crítica à manutenção do paradigma do conhecimento e da hermenêutica tradicional como principal pressuposto de interpretação da racionalidade jurídica. Após pesquisa documental foram analisadas decisões definitivas do Poder Judiciário Paraense (acórdãos e sentenças) sobre o direito à terra, pelo que verificou-se como este fato concorre paradoxalmente para com a insegurança jurídica e o acúmulo de demandas no Poder Judiciário, haja vista que, muitas vezes, a utilização do paradigma do conhecimento, no âmbito da hermenêutica tradicional, contribui para com o encerramento do processo sem resolução de mérito, devolvendo o problema à sociedade ou para com a eleição arbitrária de princípios e métodos interpretativos, que, por sua vez, ocasionam decisões divergentes para casos semelhantes. Dessa forma, a pesquisa apresenta uma reflexão sobre o direito à terra no Estado do Pará sob o aspecto histórico e social e uma análise das decisões judiciais definitivas sobre este direito a luz das teorias hermenêuticas, apresentando uma nova proposta para hermenêutica, denominada hermenêutica jurídica Agroambiental e pautada no paradigma da filosofia da linguagem, como um instrumento a favor da efetividade e contra a arbitrariedade na aplicação do direito à terra.
Acesso aberto (Open Access)
A incidência sociespacial da taxa de ocupação sobre os terrenos e acrescidos de marinha da Amazônia Oriental: o caso da primeira légua patrimonial do município de Belém/PA
(Universidade Federal do Pará, 2021-06-28) ALBUQUERQUE JÚNIOR, Vicente Férrer de; MERLIN, Lise Vieira da Costa Tupiassu; http://lattes.cnpq.br/5599627735526045; https://orcid.org/0000-0001-8921-343X
O foro, a taxa de ocupação e o laudêmio são imposições patrimoniais cobradas pela União em decorrência da utilização privativa e duradora dos terrenos de marinha, aqueles situados a 33 metros, na direção do continente, contados da linha do preamar médio de 1831. A região estuarina amazônica tem uma grande incidência de terrenos de marinha, mas carece de estudos a respeito das imposições patrimoniais cobradas. Este trabalho se interessa, então, a estudar a incidência socioespacial das imposições patrimoniais sobre os terrenos e acrescidos de marinha e seu impacto na Amazônia Oriental, em especial na primeira légua patrimonial de Belém/PA, tendo por objetivo analisar em que medida a isonomia fiscal patrimonial e a capacidade contributiva do terceiro ocupante podem ser aplicadas na cobrança da taxa de ocupação incidente sobre os terrenos e acrescidos de marinha da primeira légua patrimonial de Belém/PA. Tem como objetivos específicos fazer uma revisão bibliográfica sobre os terrenos e acrescidos de marinha, os regimes de utilização, a demarcação, o regime jurídico e sua aplicação às orlas fluviais da primeira légua patrimonial de Belém/PA; analisar a inicial função arrecadatória, a regra-matriz de incidência e as transferências intergovernamentais das imposições patrimoniais; verificar a incidência socioespacial da taxa de ocupação, sua relação com a capacidade contributiva do terceiro ocupante, o respeito à isonomia fiscal e as hipóteses de isenção. Justifica-se este trabalho na necessária aplicação da justiça fiscal quanto às cobranças das imposições patrimoniais sobre os terrenos de marinha. O trabalho foi realizado a partir de um método de abordagem dedutiva, utilizado numa pesquisa qualitativa. O método de procedimento é o estudo de caso dos terrenos e acrescidos de marinha na primeira légua patrimonial de Belém/PA, efetuado através das técnicas de pesquisa documental e bibliográfica. A partir da pesquisa realizada, identifica-se que o principal regime de utilização aplicado aos terrenos de marinha situados na área de recorte metodológico é o regime de ocupação, fato gerador da taxa de ocupação, economicamente mais gravosa que o foro, cuja cobrança é concentrada em regiões majoritariamente ocupadas pela população de baixa renda. Constata-se que, apesar da exigência de aplicação da capacidade contributiva e da isonomia fiscal em relação às imposições patrimoniais, na área estudada, a taxa de ocupação incide indistintamente, mesmo para aqueles que poderiam aderir à isenção fiscal patrimonial.