Navegando por Assunto "Federalismo"

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A dívida dos municípios paraenses que aderiram à municipalização do ensino e a norma constitucional permissiva de retenção de verbas transferidas: um estudo de caso sobre o estado do Pará
(Universidade Federal do Pará, 2011-05-16) LOBÃO, Simone Ferreira; KZAM NETO, Calilo Jorge; http://lattes.cnpq.br/0615330668721075
Este trabalho irá estudar a situação dos Municípios paraenses que aderiram à municipalização do ensino na década de 90 e deixaram de repassar ao fundo previdenciário as contribuições relativas aos servidores cedidos, o que gerou um débito de aproximadamente setenta milhões de reais, até fevereiro de 2010. Trata-se de uma complexidade do federalismo brasileiro ainda não solucionada e que merece, portanto, ser estudada. Assim, o objetivo geral do trabalho consiste na análise da norma extraída do art. 160, parágrafo único, da Constituição Federal — com alterações das Emendas Constitucionais nº 03/93 e nº 29/00 — que autoriza a retenção, pelo Estado, dos valores cabíveis aos entes municipais, decorrentes da participação no produto da arrecadação de impostos estaduais, no caso de débito do Município. O estudo pautou-se por duas questões norteadoras. A primeira consistia em analisar se os Municípios paraenses são capazes de desenvolver as políticas públicas sob sua competência material, independentemente das verbas transferidas pela União e Estado. Em paralelo, a segunda questão instigava uma verificação, isto é, se a cobrança por meio da retenção refletiria nos direitos fundamentais da população a cargo do poder municipal. Em face dessas questões, como primeira hipótese de trabalho, trazida na apresentação do projeto de pesquisa, afirmei ser inviável a manutenção da autonomia administrativo-financeira e, conseqüentemente, política dos Municípios paraenses apenas com base na arrecadação das receitas próprias. Já a segunda hipótese de trabalho consistia na afirmação de que, caso fosse implementado o bloqueio e o Município paraense devedor fosse privado do repasse estadual, o impacto no orçamento seria tamanho que o ente municipal sentiria grande dificuldade na concretização de políticas públicas de sua competência, relacionadas a direitos humanos, a ponto de inviabilizá-las. Logo, considerava a medida ofensora a direitos fundamentais, à autonomia municipal e, portanto, ao próprio pacto federativo. A fim de analisar a veracidade de tais hipóteses, a dissertação foi dividida em três capítulos. O primeiro é dedicado a conceitos essenciais ao desenvolvimento do trabalho acadêmico como a diferença entre a linguagem do direito positivo e da Ciência do Direito; entre texto normativo e norma; o conceito de norma jurídica; sua classificação entre normas de conduta e normas de estrutura; bem como entre normas gerais, abstratas, individuais e concretas. Ademais, apresentarei o modelo de regras e princípios enquanto espécies normativas, além da noção de sistema jurídico. O segundo capítulo destina-se ao estudo do federalismo, do sistema de financiamento dos entes políticos brasileiros e sua importância para a concretização dos direitos humanos. No terceiro e último capítulo, abordarei, especificamente, a questão da dívida dos municípios paraenses que aderiram à municipalização do ensino: da formação à análise de caso de um grande devedor. Finalmente, nas considerações finais, serão apresentadas as conclusões sobre as hipóteses da pesquisa.
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Equalização fiscal: o fortalecimento do pacto federativo e dos direitos fundamentais
(Universidade Federal do Pará, 2015-05-12) AMANAJÁS, Grace Osvaldina Pontes de Sousa; KZAM NETO, Calilo Jorge; http://lattes.cnpq.br/0615330668721075
A Equalização Fiscal é uma forma de transferência de receita entre os entes federativos cujo objetivo primordial é proporcionar aos destinatários a igualdade na oferta de serviços públicos. Esta forma de transferência é baseada em forte cooperação entre as pessoas políticas e na consecução do objetivo de redução das desigualdades regionais na capacidade de prover os serviços essenciais. A Constituição da República apresenta, dentre seus princípios fundamentais, a diminuição das desigualdades entre as regiões, contudo, as relações entre os entes federativos em nosso país ainda se pautam em critérios que não privilegiam o auxílio mútuo. A federação brasileira, que passou historicamente por processos de centralização e descentralização, na atualidade caminha em direção ao incremento da autonomia das pessoas políticas. Nesse objetivo, a Constituição da República vigente aumentou as atribuições conferidas aos entes. A fim de cumprir com suas obrigações constitucionalmente estabelecidas, e incrementar suas próprias economias, os estados-membros passaram à conceder incentivos fiscais em massa, acarretando a renúncia de receita e exacerbando a competição na arrecadação de impostos como o ICMS. Tal prática vai de encontro ao objetivo de desenvolvimento igualitário entre as regiões. Na análise das formas de transferências atualmente realizadas em nosso país, verifica-se o congelamento dos coeficientes e a utilização de critérios indicadores que não refletem a preocupação em equalizar a capacidade das regiões. Em federações mais desenvolvidas, a Equalização Fiscal foi adotada, ao lado de outras transferências redistributivas, como forma de proporcionar maior auxílio aos Estadosmembros de menor potencial arrecadatório, na medida de suas necessidades. Por meio da comparação entre as federações que adotam a Equalização Fiscal, e as relações federativas no Brasil, considerando os ditames constitucionais e o papel do Governo Central, é realizada ponderação acerca da possibilidade de adoção do mecanismo de Equalização Fiscal em nosso ordenamento jurídico.
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"Farinha pouca, meu pirão primeiro": eis o compromisso da escolha pública referente ao saneamento básico em Belém no período 1997-2020
(Universidade Federal do Pará, 2022-12-19) MELLO, Helder de Paula; COSTA, Eduardo José Monteiro da; http://lattes.cnpq.br/4243685710731997
Este trabalho é resultado de pesquisa explicativa com abordagem quali-quantitativa, através de procedimentos bibliográficos e documentais em estudo de caso com análise dos resultados coletados. Considerando também que o objeto de pesquisa demanda estudo documental interpretativo, visa com proposito geral identificar os fatores que contribuem para manutenção de baixos níveis de investimentos em saneamento básico na cidade de Belém do Pará no período de 1997 – 2020. O estudo evidencia os conceitos sobre orçamento público municipal, seus componentes e aplicações à luz da Teoria da Escolha Pública, como referência teórica dirigida para o processo de tomada de decisão sobre investimento na política pública de saneamento básico no referido Município. Nesse sentido, foram pesquisados e analisados os principais montantes aportados pelo Poder Legislativo municipal através das Leis Orçamentárias Anuais (LOAs) no período referido, condição que identifica a importância do foco deliberativo sobre o planejamento e a execução orçamentária municipal. Os resultados ratificam as hipóteses estabelecidas, considerando oportuna e impositiva a institucionalização de medida corretiva sobre os fatores identificados, considerando que os investimentos públicos devem ser efetivados brevemente e contribuir positivamente para os anseios da sociedade local e convertidos em propósitos efetivos de melhoria e desenvolvimento municipal.
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Nem localistas nem setorialistas, as assembleias estaduais são “classe-médistas”: ganhos e perdas das leis estaduais durante a crise da covid-19
(Câmara dos deputados, 2021-03) JUNQUEIRA, Murilo de Oliveira
O presente artigo visa analisar o conteúdo das leis aprovadas pelas Assembleias estaduais no combate à crise econômica e social gerada pela Covid-19. Foram analisadas 309 leis de dezesseis estados brasileiros. A metodologia utilizada foi a análise de conteúdo e a análise exploratória de dados. Observou se que o padrão de relações entre Assembleia Legislativa e governos de Estado variou enormemente, sendo que alguns parlamentos aprovaram muitas leis e outros pouquíssimas. Principalmente nos parlamentos que aprovaram muitas leis, houve um notável aumento do intervencionismo econômico, principalmente em medidas que beneficiavam, de forma difusa, a classe média. Esse achado contraria o esperado pela literatura, que preconiza que o maior interesse dos parlamentares são medidas de interesse local ou setorial.
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A política de regularização fundiária e reforma agrária: o PAE nas ilhas do Pará
(Universidade Federal do Pará, 2011-10-13) MAIA, Rosane de Oliveira Martins; RAVENA, Nírvia; http://lattes.cnpq.br/0486445417640290
O objetivo desse trabalho é realizar um estudo sobre a Política de Regularização Fundiária e Reforma Agrária na Região Amazônica, a partir do II Plano Nacional de Reforma Agrária (II PNRA), que inseriu as populações tradicionais ribeirinhas no conjunto de seu público. Tendo como foco de análise os projetos de assentamentos em ilhas dos municípios da Microrregião do Baixo Tocantins/PA, realizados por uma força tarefa entre o INCRA e a SPU. Contudo, a proposta de democratização do uso e posse da terra, que possibilita a seguridade fundiária às populações ribeirinhas, não foi priorizada e estrategicamente planejada pelas instituições públicas. Mediante as análises do processo decisório e dos planos de ação das instituições, das percepções e coleta de dados do associativismo das populações assentadas e dos resultados das eleições do período de 2000 a 2010, chegou-se à conclusão de que os projetos de assentamentos foram realizados de forma intensa e desordenada, para responder positivamente a índices de reforma agrária do governo Lula e para causar impacto nos resultados eleitorais essenciais à manutenção da governabilidade do sistema político.
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A Política de renúncias fiscais do estado do Pará e seus efeitos socioeconômicos nos municípios paraenses, no período de 2016 a 2020
(Universidade Federal do Pará, 2022-12-21) CATETE, Antônio Carlos de Freitas; COSTA, Eduardo José Monteiro da; http://lattes.cnpq.br/4243685710731997
O objetivo desta dissertação de mestrado é analisar como a política de renúncias fiscais do estado do Pará afetou os municípios paraenses, quanto aos aspectos socioeconômicos, no quinquênio 2016-2020. No contexto do federalismo fiscal brasileiro, o Imposto sobre operações relativas à Circulação de Mercadorias e prestação de Serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), o Imposto sobre a Propriedade de Veículos a Automotores (IPVA) e o Imposto sobre Transmissão Causa mortis e Doação (ITCD) são impostos arrecadados pelas unidades federativas. A regra constitucional de 1988 faculta aos entes federados concederem benefícios fiscais (isenção, redução de base de cálculo, anistia ou redução de alíquota de impostos). Ocorre, que como o produto da arrecadação dos impostos dos estados são compartilhados com os municípios, quando os estados concedem benefícios fiscais, reduz não apenas a sua arrecadação, mas, inclusive, as receitas dos municípios e alteram o ambiente econômico social. Portanto, a relevância deste estudo consiste em verificar os reflexos da política de renúncias de impostos adotada pelo estado do Pará no desenvolvimento econômico dos municípios paraenses. Para isso, é utilizado como elemento teórico de análise o aporte institucionalista, em especial os corpos analíticos desenvolvidos por Douglass North, Daron Acemoglu e James Robinso e Ha-Joon Chang. Metodologicamente, a pesquisa é de caráter exploratório, posto ser a mais adequada por fundarse no uso de documentação indireta, mediante contato com planos e relatórios oficiais, Leis Orçamentárias Anuais (LOA), Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDO), Planos Plurianuais (PPA) do estado e dos municípios selecionados, além de pesquisas bibliográficas. Em síntese, como a política de renúncias fiscais afeta a economia dos municípios e gera deslocamento da receita pública para o setor privado e diminui as transferências constitucionais e legais.
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A Política Nacional de Atenção às Urgências (PNAU) em Belém e Ananindeua, Pará: um estudo sobre os entraves à implementação
(Universidade Federal do Pará, 2016-02-26) FARIA, Tamara Lima Martins; NASCIMENTO, Durbens Martins; http://lattes.cnpq.br/4086120226722277
Preconizada na Constituição Federal de 1988, a descentralização é um processo relativamente recente e que ainda não se estabeleceu de forma plena. O resultado deste processo pode ser sentido diretamente nas políticas públicas, as quais apresentam diversidade de resultados por vários motivos: desigualdades regionais, falta de capacidade de gestão de muitos municípios, excessiva dependência das transferências federais, etc. Dentro deste contexto, definimos como recorte do nosso objeto a Política Nacional de Atenção às Urgências (PNAU) nos municípios de Belém e Ananindeua e, como objetivo geral, investigar a autonomia e a participação do estado do Pará e dos municípios de Belém e Ananindeua na implementação e tomada de decisão da PNAU. A pesquisa de tipo qualitativo com base em dados numéricos responde à pergunta em que medida os entraves à implementação identificados na PNAU são ocasionados pela centralização da política pelo governo federal que persiste mesmo após os municípios se tornarem “gestão plena” dos serviços de saúde? A hipótese central é a que os resultados da PNAU no âmbito de Belém e Ananindeua são reflexos da sobreposição de competências dos entes federativos e da deficiência na coordenação entre eles, mesmo com a relativa autonomia conferida aos estados e aos municípios a centralização das decisões mais importantes continua sob o controle do Governo Federal. Para responder e atender a este objetivo os procedimentos metodológicos utilizados foram o levantamento, a análise documental e as entrevistas semiestruturadas. Também foram utilizados alguns elementos da análise de conteúdo, considerando-se principalmente a análise temática na identificação da percepção dos atores sobre o objeto do estudo em confronto com as informações levantadas na fase de análise bibliográfica e documental. Aliando a teoria do neo-institucionalismo e da mudança institucional e os dados empíricos foi possível concluir neste estudo que a União ainda concentra as principais decisões no tocante às políticas de urgência, pois através dos instrumentos regulatórios (leis e portarias) também chamadas neste estudo de leis formais procura moldar o comportamento dos atores envolvidos limitando assim o seu poder de decisão e os subnacionais por sua vez, tutelados pela União, quer seja pela forte dependência financeira para implementação de suas políticas e/ou por estar limitado pelos regulamentos expedidos por ela, arca com os resultados desta relação federativa que não considera as peculiaridades de cada região e limita o gestor municipal a adequá-la a realidade do seu município.
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Renúncia fiscal heterônoma de ICMS na exportação no estado do Pará
(Universidade Federal do Pará, 2012) SOUZA, Victor Renato Silva de; KZAM NETO, Calilo Jorge; http://lattes.cnpq.br/0615330668721075