O Desafio da gestão pública hídrica sustentável no Município de Belém e seus aspectos legais

A presente pesquisa tem o propósito investigar políticas públicas realizadas pelo Município de Belém, com ênfase nas metas da Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH) e da Política Estadual de Recursos Hídricos (PERH), e no acesso sustentável e digno à água como direito pelos cidadãos. A investigação justifica-se considerando a preocupação mundial com o acesso à água, onde no Brasil, particularmente, vislumbra-se a importância da gestão pública hídrica de maneira preventiva e efetiva, principalmente na esfera municipal, mesmo para municípios localizados numa região abundante em recursos hídricos como a amazônica. Dessa forma, a fundamentação teórica da pesquisa baliza-se em três aspectos: a gestão hídrica do Município de Belém e a promoção dos recursos hídricos no município; a apresentação dos municípios como um subsistema gerencial no âmbito da PNRH; e a importância dos próprios municípios para o desenvolvimento hídrico local. Finalmente, fundamenta-se a questão da eficácia da gestão municipal hídrica como mecanismo garantidor de direitos transindividuais de acesso à água. Para tanto, a metodologia utilizada é de natureza documental, partindo-se de uma pesquisa descritiva, de temporalidade transversal, com delineamento correlacional e de caráter qualitativo. Resultados e recomendações são apresentados constatando-se que o Município de Belém, de forma geral, não possui uma Gestão Pública Hídrica que favoreça o desenvolvimento local, necessitando de um sistema que a institucionalize, e que promova políticas municipais hídricas adequadas à região municipal.