Análise sobre a implementação da Lei de Acesso à Informação e o alcance da Agenda 2030 no contexto das universidades federais do estado do Pará

A publicação da Lei Federal Nº 12.527/2011 estipulou novas formas de tratamento das informações públicas estabelecendo diretrizes e procedimentos a serem seguidos pelas entidades públicas pertencentes à União, Estados, Distrito Federal e Municípios, implementando a transparência ativa e passiva. Já a Agenda 2030 é um documento da Organização das Nações Unidas (ONU) que dispõe de 17 Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS) que visam contribuir para o desenvolvimento sustentável em âmbito global. Dentre estes, o ODS 16 “Paz, Justiça e Instituições Eficazes”, objetiva “promover sociedades pacíficas e inclusivas para o desenvolvimento sustentável, proporcionar o acesso à justiça para todos e construir instituições eficazes, responsáveis e inclusivas em todos os níveis” (ORGANIZACÃO DAS NAÇÕES UNIDAS, 2015, não paginado) e dispõe das metas 16.6 “desenvolver instituições eficazes, responsáveis e transparentes em todos os níveis” e a 16.10 “assegurar o acesso público à informação e proteger as liberdades fundamentais, em conformidade com a legislação nacional e os acordos internacionais”, as quais apresentam como tema central “acesso e transparência das informações nos setores públicos”, ligados à regulamentação do acesso à informação na esfera pública. Assim, a pesquisa teve como objetivo geral: demonstrar se os canais de acesso à informação das universidades federais do estado do Pará apresentam os requisitos previstos pela Lei de Acesso à Informação, contribuindo para o alcance das metas da Agenda 2030, 16.6 e 16.10. Para tanto, estipulou-se os seguintes objetivos específicos: identificar os instrumentos de acesso à informação utilizados nas Universidades públicas federais do estado do Pará; avaliar os instrumentos de acesso à informação no âmbito das Universidades Federais do Estado do Pará de acordo com as diretrizes e procedimentos da LAI e os indicadores das metas 16.6 e 16.10 e apresentar potencialidades e fragilidades das universidades observadas a partir da análise dos resultados. A pesquisa é de abordagem qualitativa e quantitativa. Utilizou-se metodologia exploratória e descritiva. A coleta dos dados foi realizada por meio de um roteiro de observação preenchido pelas universidades e pela autora. Os resultados apontaram que as universidades se encontram em processo avançado de implementação da LAI, adequando seus canais de acesso à informação de acordo com as diretrizes e orientações da Lei. Com relação às metas 16.6 e 16.10, os resultados revelaram que as quatro universidades contribuem para o alcance das metas, divulgando relatórios e dispondo de SIC, e-SIC, Ouvidoria e e-OUV (Plataforma Fala.BR), para responder às solicitações de informação, seguindo as orientações da Lei. Quanto à padronização estrutural e dos conteúdos (informações) sinalizados, todas as quatro dispõem de linguagem de fácil compreensão (cidadã). O estudo também apresentou as potencialidades e fragilidades das universidades na perspectiva da LAI e para o alcance da Agenda 2030 observadas a partir da análise dos resultados. Conclui-se que o processo de implementação da LAI e das metas 16.6 e 16.10 nas universidades federais do estado do Pará contribui para a democratização da informação, a partir dos seus canais de comunicação, colaborando para a melhoria da prestação do serviço público na Região Norte.