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https://repositorio.ufpa.br/jspui/handle/2011/15021
Tipo: | Dissertação |
Data do documento: | 13-Set-2021 |
Autor(es): | SANTOS, Cleilane Silva dos |
Primeiro(a) Orientador(a): | FISCHER, Luly Rodrigues da Cunha |
Título: | Regularização fundiária em unidades de conservação: uma análise da lei 13.465/2017 |
Citar como: | SANTOS, Cleilane Silva dos. Regularização fundiária em unidades de conservação: uma análise da lei 13.465/2017. Orientador: Luly Rodrigues da Cunha Fischer. 2021. 107 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Instituto de Ciências Jurídicas, Universidade Federal do Pará, Belém, 2021. Disponível em: http://repositorio.ufpa.br:8080/jspui/handle/2011/15021. Acesso em:. |
Resumo: | A Lei 13.465/2017 reconheceu expressamente a possibilidade de regularização fundiária urbana em unidades de conservação de uso sustentável, estabelecendo a obrigatoriedade de estudos técnicos ambientais que justifiquem a melhoria ambientais em relação a situação de ocupação informal anterior. Considerando a tipologia e objetivos das unidades de conservação de uso sustentável, trata-se de norma que incide sobre direitos de populações tradicionais e não tradicionais. As unidades de conservação, enquanto áreas protegidas, são reconhecidas legalmente como uma das principais estratégias de conservação da biodiversidade. Todavia, no que tange ao meio ambiente urbano da Amazônia, as unidades de conservação passam a ter especial relevância por também serem responsáveis pela proteção do meio ambiente que se efetiva através da qualidade da vida humana pautada na preservação da cultura, sobretudo, para o caso de populações tradicionais. Assim, o tema da regularização fundiária urbana em unidades de conservação adquire relevância por ser um dos principais meios para consecução da efetividade do direito à cidade para o meio ambiente urbano da Amazônia, o que enseja uma análise holística das normas legais que incidem sobre o ambiente da cidade e do direito à moradia a partir de uma perspectiva nacional e internacional. Nesse sentido, a análise, demonstra que a regularização fundiária urbana em unidades de conservação de uso sustentável, a partir dos termos da Lei 13.465/2018, não se adequa como instrumento eficaz para consecução do direito à cidade na Amazônia, ainda que para área de proteção ambiental, na qual as atividades que deverão ser desenvolvidas no meio ambiente, também deverão ser reguladas em consideração a importância da vida humana e da cultura como condição para efetivação do meio ambiente urbano da Amazônia. |
Abstract: | Law 13.465/2017 expressly recognized the possibility of urban land tenure regularization in conservation units for sustainable use, establishing the obligation of environmental technical studies that justify the environmental improvement in relation to the situation of previous informal occupation. It affects rights of traditional and non traditional populations. As conservation units protected areas are legally recognized as one of the main rules for the conservation of biodiversity, however, with regard to the urban environment in the Amazon, as conservation units they are now special because they are also certified for the protection of the environment which is effected through the quality of human life based on the preservation of culture, especially in the case of traditional communities. Thus, the theme of urban land regularization in conservation units is acquired for being one of the main means for achieving the effectiveness of the right to the city for the urban environment of the Amazon, which entails a holistic analysis of the legal norms that affect the city environment and the right to housing from a national and international perspective. In this sense, the analysis demonstrates that urban land tenure regularization in conservation units for sustainable use, under the terms of Law 13,465/2018, is not suitable as an effective instrument for achieving the right to the city in the Amazon, even for an area of environmental protection, in which the activities that must be developed in the environment, must also be regulated taking into account the importance of human life and culture as a condition for the realization of the urban environment in the Amazon. |
Palavras-chave: | Unidades de conservação de uso sustentável Regularização fundiária urbana Cidades na Amazônia Sustainable use conservation units Urban land regularization Cities in the amazon |
Área de Concentração: | DIREITOS HUMANOS |
Linha de Pesquisa: | DIREITOS HUMANOS E MEIO AMBIENTE |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
País: | Brasil |
Instituição: | Universidade Federal do Pará |
Sigla da Instituição: | UFPA |
Instituto: | Instituto de Ciências Jurídicas |
Programa: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
Fonte URI: | Disponível na internet via SAGITTA |
Aparece nas coleções: | Dissertações em Direito (Mestrado) - PPGD/ICJ |
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