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Tipo: Dissertação
Data do documento: 30-Ago-2023
Autor(es): ARAUJO, Luciéte Duarte
Primeiro(a) Orientador(a): TRECCANI, Girolamo Domenico
Título: Comunidade quilombola do Subaé e o licenciamento ambiental de linha de transmissão de energia na Bahia: violação ao direito da consulta prévia, livre e informada
Citar como: ARAUJO, Luciéte Duarte. Comunidade quilombola do Subaé e o licenciamento ambiental de linha de transmissão de energia na Bahia: violação ao direito da consulta prévia, livre e informada. Orientador: Girolamo Domenico Treccani. 2023. 113 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Instituto de Ciências Jurídicas, Universidade Federal do Pará, Belém, 2023. Disponível em: https://repositorio.ufpa.br/jspui/handle/2011/16090. Acesso em:.
Resumo: A pesquisa propõe identificar os mecanismos utilizados por órgãos federais, Municipal e pela Sterlite Power Grid Ventures Limited que favoreceram a violação do direito à consulta prévia, livre, informada e de boa-fé previsto na Convenção nº 169 da OIT no licenciamento ambiental da LT 500 kV Porto de Sergipe (SE) - Olindina (BA) - Sapeaçu (BA) C1 Subestações Associadas, a partir do estudo do Quilombo Subaé. Toma-se como ponto de partida o disposto no art. 68, do ADCT da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, que assegura o direito de propriedade das comunidades quilombolas. O processo de licenciamento ambiental do referido empreendimento, encontra-se em trâmite no escritório do Ibama na Bahia, sob o nº 02001.022704/2018-96 e já consta a liberação das licenças prévia e instalação da LT 500 kV. Para tanto intenta-se compreender a(s) lógica(s) que orienta(m) as decisões, em termos de referências legais. Entende-se que o parâmetro adotado pelo Estado brasileiro em licenciamento ambiental de projeto dessa natureza é o de mercado e mercadoria, sendo a vida, o bem viver e os direitos humanos defesos na CRFB/88 e em Tratados Internacionais de que o Brasil é signatário relativizados em nome do desenvolvimento. Quanto à metodologia, trata-se de um Estudo de Caso, a pesquisa seguirá, em regra, o método de abordagem hipotético-dedutivo e, quanto aos procedimentos técnicos adotados, configura-se como pesquisa bibliográfica e documental. Adotamos uma matriz teórica com viés antirracista para evidenciar que o Estado brasileiro, assim como, outros Estados modernos originaram-se de um processo histórico e político do projeto capitalista-colonial de países europeus fundamentado na inferiorização do sujeito negro de tal forma que, ainda, na atualidade neoliberal esses sofrem a violência do racismo estrutural que persiste nas sociedades e; de teoria crítica do direito para relembrar que este enquanto sistema de regulação social hierarquizada possibilita que algumas instituições jurídicas reproduzam ações arbitrárias de poder que culminam por impossibilitar a justiça social e racial. Assim, as estruturas do Estado têm como essência a exclusão, opressão e discriminação. Consideradas essas justificativas, entendemos a negligência oriunda de alguns órgãos do país com o Quilombo Subaé no Município de Antônio Cardoso/BA, como um típico caso de racismo ambiental.
Abstract: The research proposes to identify the mechanisms used by federal agencies, municipal and by Sterlite Power Grid Ventures Limited that favored the violation of the right to prior, free, informed and good consultationfaith provided for in ILO Convention 169 in the environmental licensing of LT 500 kV Port of Sergipe (SE) - Olindina (BA) - Sapeaçu (BA) C1 Associated Substations, from the study of Quilombo Subaé. The provisions of art. 68, from the ADCT of the Constitution of the Federative Republic of Brazil of 1988, which ensures the right to property of quilombola communities. The environmental licensing process of this project is being processed at the Ibama office in Bahia, under number 02001.022704/2018-96 and already includes the release of prior licenses and installation of LT 500 kV. To do so, it is intended to understand the logic (s) that guides (m) decisions, in terms of legal references. It is understood that the parameter adopted by the Brazilian State in environmental licensing of project of this nature is being life, good living and human rights defenses in CRFB/88 and in International Treaties to which Brazil is a relative signatory in the name of development. As for the methodology, it is a case study, the research will follow, as a rule, the hypothetical-deductive approach method and, as for the technical procedures adopted, it is configured as bibliographic and documentary research. We adopted a theoretical matrix with an anti-racist bias to show that the Brazilian state, as well as other modern states originated from a historical and political process of the capitalist-projectcolonial countries of European countries based on the inferiorization of the black subject in such a way that, even today, neoliberal they suffer the violence of structural racism that persists in societies and; of critical theory of law to remind that this system of hierarchical social regulation allows some legal institutions to reproduce arbitrary actions of power that culminate in the impossibility of social and racial justice. Thus, the structures of the state are essentially exclusion, oppression and discrimination. Considering these justifications, we understand the negligence coming from some organs of the country with the Quilombo Subaé in the Municipality of Antônio Cardoso/BA, as a typical case of environmental racism.
Palavras-chave: Comunidades tradicionais
Quilombo Subaé
Licenciamento ambiental
Consulta prévia
Racismo ambiental
Traditional communities
Environmental licensing
Prior consultation
Environmental racism
Área de Concentração: DIREITOS HUMANOS
Linha de Pesquisa: DIREITOS HUMANOS E MEIO AMBIENTE
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
País: Brasil
Instituição: Universidade Federal do Pará
Sigla da Instituição: UFPA
Instituto: Instituto de Ciências Jurídicas
Programa: Programa de Pós-Graduação em Direito
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil
Fonte URI: Disponível na internet via SAGITTA
Aparece nas coleções:Dissertações em Direito (Mestrado) - PPGD/ICJ

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