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Fecha de publicación	Título	Autor(es)	Tipo
18-ago-2021	Os Limites do consentimento na proteção de dados pessoais de consumo	HOMCI, Janaina Vieira	Dissertação
24-sep-2021	Do Déficit habitacional à moradia digna: um estudo acerca da viabilidade de uma política de locação social no ordenamento jurídico brasileiro	SANTOS, Juliana Coelho dos	Dissertação
29-ene-2021	A Problemática da insuficiência teórica do nexo de causalidade: dificuldades e avanços	GILLET, Jessica Santos Malcher	Dissertação
22-feb-2021	“Tem que mover uma ação”: mobilização, participação e resistência indígena no processo de licenciamento ambiental da usina hidrelétrica Belo Monte	SOUZA, Estella Libardi de	Tese
26-mar-2018	A proteção da educação no direito internacional dos direitos humanos e a prestação privada deste direito: possibilidades de uma adequação dos vouchers educacionais aos standards de direitos humanos?	PEREIRA, Bianca Araujo de Oliveira	Dissertação
4-may-2018	O formalismo no direito e a ética dos valores: teoria dos valores em Hans Kelsen e Max Scheler	FONSECA, Yuri Ikeda	Dissertação
8-oct-2020	Estudo sobre o modelo do programa de proteção aos defensores de direitos humanos desenvolvido na Amazônia paraense	SANTOS, Julyanne Cristine Barbosa de Macedo dos	Dissertação
28-sep-2021	A negociação coletiva dos trabalhadores de plataforma digital sob demanda via aplicativo à luz do trabalho decente	LOPES, Ana Carolina Alves	Dissertação
30-abr-2021	A gênese do culturalismo jurídico : a recepção crítica do positivismo pela escola do Recife – de Tobias Barreto a Miguel Reale	PAES, Alberto de Moraes Papaléo	Tese
20-oct-2021	Sujeitos surdos na escola: entre a inclusão formal e a exclusão real	MONTEIRO, Ana Paula Lima	Dissertação