As limitações da Lei Maria da Penha em seu aspecto repressivo frente à violência conjugal: a experiência da Delegacia de Crimes contra a Mulher de Macapá/AP

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2013

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Universidade Federal do Pará

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ROCHA, Maria Goreti Góes da. As limitações da Lei Maria da Penha em seu aspecto repressivo frente à violência conjugal: a experiência da Delegacia de Crimes contra a Mulher de Macapá/AP. 2013. 134 f. Dissertação (Mestrado) - Universidade Federal do Pará, Instituto de Filosofia e Ciências Humanas, Belém, 2013. Programa de Pós-Graduação em Defesa Social e Mediação de Conflitos.

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O tema abordado é o referente à violência doméstica e familiar contra a mulher, com recorte na violência conjugal. Este trabalho analisa as limitações da Lei Maria da Penha em seu eixo repressivo. A questão abordada foi a relação entre os entraves no fluxo dos procedimentos policiais decorrentes da condição de procedibilidade (autorização da vítima) e o número de arquivamento de ocorrências. Analisamos a série histórica de registros de ocorrências feitas na Delegacia de Crimes Contra a Mulher, da cidade de Macapá – Estado do Amapá, relativos ao período de 2007 a 2011. A pesquisa teve um caráter quantitativo que constou da análise do banco de dados da Delegacia de Crimes contra a Mulher de Macapá/AP, relativo aos delitos afetos à Lei Maria da Penha. Constatou-se que há um desencontro de vontades entre grande parte das vítimas e a legislação em vigor com o fim de protegê-las, tendo em vista o alto índice de não oferta de representação que os dados apresentaram. Por outro lado, há por parte do Estado uma posição estritamente legalista que concorre para a continuidade do problema.

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ROCHA, Maria Goreti Góes da. As limitações da Lei Maria da Penha em seu aspecto repressivo frente à violência conjugal: a experiência da Delegacia de Crimes contra a Mulher de Macapá/AP. 2013. 134 f. Dissertação (Mestrado) - Universidade Federal do Pará, Instituto de Filosofia e Ciências Humanas, Belém, 2013. Programa de Pós-Graduação em Defesa Social e Mediação de Conflitos.