Direito à saúde indígena: as barreiras quanto ao processo de reconhecimento dos medicamentos fitoterápicos oriundos dos conhecimentos tradicionais

A pesquisa desenvolveu-se por meio do eixo temático central do direito humano à saúde para os Povos Indígenas e tem objetivo identificar em que medida os aspectos culturais e legais impedem o reconhecimento dos medicamentos fitoterápicos oriundos dos conhecimentos tradicionais. Emerge como problemática a análise das possíveis barreiras existentes quanto ao processo de regulamentação dos fitoterápicos a partir da legislação brasileira. No tocante ao tipo de pesquisa, é essencialmente bibliográfica e documental, realizada por meio de leituras de várias obras, com fichamentos que reúnem os elementos chave para a visão defendida na tese. Consoante aos resultados alcançados, destacamos: O processo de regulamentação dos medicamentos fitoterápicos precisa preservar o conhecimento tradicional e promover melhorias nas condições de saúde das comunidades que os utilizam, valorizando a diversidade cultural e o diálogo intercultural. A cientifização dos saberes indígenas pode ser uma barreira a essa regulamentação, pois não há uma abordagem justa e equitativa quanto à incorporação desses bens culturais ao mundo científico, tecnológico ou produtivo. A mentalidade neocolonial e a prática da biopirataria são problemas que afetam a proteção dos direitos das comunidades detentoras de conhecimentos tradicionais e recursos biológicos. Não há uma política pública que promova a participação ativa e informada dessas comunidades. A matriz do poder colonial relaciona-se à falta de políticas públicas voltadas para a saúde dos povos indígenas, gerando desigualdade e marginalização dessas comunidades. A Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho reconhece o direito de autodeterminação dos povos indígenas, relevante no contexto da regulamentação de fitoterápicos provenientes das comunidades tradicionais, porém o Ministério da Saúde não propõe ações para fomentar o uso de fitoterápicos pelo SUS e desburocratizar o processo de regulamentação para que os próprios indígenas regulamentem os fitoterápicos provenientes de suas comunidades. A inclusão dos fitoterápicos pelo SUS pode contribuir para garantir o direito à saúde dos povos indígenas. Apesar de existir uma Política Nacional de Atenção à Saúde dos Povos Indígenas que reconhece a importância da medicina tradicional indígena, a falta de explicitação de como ocorrerá a articulação entre os sistemas de saúde tradicionais indígenas e os serviços de saúde pode gerar dificuldades. A regulamentação dos fitoterápicos é um processo moroso e burocrático, o que dificulta o acesso dos povos 8 indígenas aos trâmites regulamentários. Diante das barreiras culturais e legais à regulamentação desses medicamentos fitoterápicos tradicionais, é sugerido, para um modelo de regulamentação que atenda às especificidades dos povos indígenas, que se considere os princípios universais de liberdade e igualdade, interligados e interdependentes no contexto dos direitos dos povos indígenas; o direito à autodeterminação e o direito à cultura, relacionados aos direitos humanos e fundamentais para a preservação da identidade e da existência dos povos indígenas. É importante a interculturalidade e decolonialidade no processo de elaboração do marco regulatório para os fitoterápicos tradicionais utilizados pelos povos indígenas, para que sejam inseridos na lista do SUS de modo a garantir o direito à saúde. Esperamos ter contribuído para o estudo e aperfeiçoamento do modelo de regulamentação dos medicamentos fitoterápicos oriundos do conhecimento tradicional indígena.