O direito ao território comunitário e os impactos jurídicos da demora na titulação das comunidades quilombolas do Estado do Pará

dc.contributor.advisor-co1BENATTI , José Heder
dc.contributor.advisor-co1Latteshttp://lattes.cnpq.br/6884704999022918
dc.contributor.advisor-co1ORCIDhttps://orcid.org/0000-0003-1159-912X
dc.contributor.advisor1SÁ , João Daniel Macedo
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/9744534971209709
dc.contributor.advisor1ORCIDhttps://orcid.org/0000-0003-3747-080X
dc.contributor.memberBELTRÃO , Jane Felipe
dc.contributor.memberTRECCANI , Girolamo Domenico
dc.contributor.member1Latteshttp://lattes.cnpq.br/6647582671406048
dc.contributor.member1Latteshttps://orcid.org/0000-0003-4639-9881
dc.contributor.member1ORCIDhttps://orcid.org/0000-0003-2113-043X
dc.contributor.member1ORCIDhttp://lattes.cnpq.br/4319696853704535
dc.creatorCOUTO, Queila da Costa Couto do
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/1521145183082919
dc.creator.ORCIDhttps://orcid.org/0009-0006-6404-5525
dc.date.accessioned2026-05-11T12:22:56Z
dc.date.available2026-05-11T12:22:56Z
dc.date.issued2023-10-05
dc.description.abstractThis paper seeks to analyze the right to territory and the impacts of non-titling of Quilombola communities in the State of Pará. The locus of the research will be the administrative procedures used in INCRA and ITERPA, aiming to compare these two administrative structures for the recognition of quilombola territorial rights. Whether the delay in finalizing the titling process is a matter of law or administrative procedure. Also analyze the demand for existing processes for titling in the two land agencies (state and federal) in the State of Pará. And finally investigate how the wait for titling has reflected legally within the quilombola communities of the State of Pará. In this sense, it seeks to answer what are the legal, technical and administrative difficulties faced by these bodies that make it impossible to recognize the territorial rights of quilombolas in the State of Pará. The general objective is to analyze legal violations of the non-titling of quilombola territories in the State of Pará, based on the administrative processes in progress at INCRA and ITERPA; Specific: to understand how the process of titling quilombola communities in the State takes place. To this end, it is necessary to analyze the legislation related to the theme, both at the federal level and at the state level; analyze which legal and technical administrative obstacles make it impossible to issue the collective domain title of quilombola communities; verify which paths the process takes from the beginning to its completion; verify which violations of rights these quilombola communities experience daily in the face of slowness in the titling process. The work is divided into three sections: we work on the right to the territory of quilombola communities from the legislative guarantees that cover the theme and the search for the legal (in)visibility of these communities in the struggle for land regularization of their lands, as well as the definition of quilombola territory and its effectiveness from the Federal Constitution of 1988. We also analyze the self-declaration of quilombola communities, supported by ILO Convention 169 and Decree No. 4,887/2003, as well as the analysis of ADI No. 3,239/2004. In the second section we analyze the mechanisms for titling quilombola communities at the federal and state levels, which is the responsibility of the land agencies INCRA and ITERPA. In the third section we analyze the obstacles that make it impossible to complete the processes of titling quilombola territories, in progress at INCRA and ITERPA. Understanding the importance of the right to quilombola territory formally guaranteed at the international and national levels, we affirm that the discussion on the obstacles to the conclusion of the processes of recognition of quilombola lands as a violation of human rights is academically and socially relevant. This is an action research method, developed through the collection of data from land agencies operating in the State of Pará. The methodology used is the analysis of the titling procedure carried out by INCRA and ITERPA, regarding the land regularization of quilombola territories from the questioning of the difficulties faced by the agencies in the titling process. The dissertation uses deductive reasoning with the bibliographic survey, legislative, jurisprudence and doctrine.
dc.description.resumoO presente trabalho busca analisar o direito ao território e os impactos da não titulação das comunidades Quilombolas do Estado do Pará. O lócus da pesquisa será os procedimentos administrativos utilizados no INCRA e no ITERPA, visando comparar essas duas estruturas administrativas para o reconhecimento dos direitos territoriais quilombolas. Se a demora na finalização do processo de titulação é uma questão da lei ou do procedimento administrativo. Analisar ainda, a demanda de processos existentes para titulação nos dois órgãos fundiários (estatal e federal) no Estado do Pará. E por último investigar como a espera pela titulação tem refletido juridicamente dentro das comunidades quilombolas do Estado do Pará. Nesse sentido busca responder quais as dificuldades jurídicas, técnicas e administrativas enfrentadas pelos referidos órgãos que retardam o reconhecimento de direitos Territoriais dos quilombolas no Estado do Pará. O objetivo geral consiste em analisar violações jurídicas da não titulação dos territórios quilombolas do Estado do Pará, tendo como base os processos administrativos em trâmite no INCRA e no ITERPA; Específicos: compreender como se dá o processo de titulação das comunidades quilombolas no Estado. Para tanto, se faz necessário analisar a legislação atinente ao tema, tanto a nível federal quanto no âmbito estadual; analisar quais os entraves jurídicos e técnicos administrativos que inviabilizam a emissão de título de domínio coletivo das comunidades quilombolas; verificar quais caminhos o processo percorre desde o início até sua finalização; verificar quais violações de direitos essas comunidades quilombolas vivenciam diariamente diante morosidade no processo de titulação. Trata-se do método pesquisa-ação, desenvolvida através da coleta de dados dos órgãos fundiários que atuam no Estado do Pará. A metodologia utilizada é a análise do procedimento de titulação realizado pelo INCRA e pelo ITERPA, no que tange a regularização fundiária de territórios quilombolas a partir do questionamento das dificuldades enfrentadas pelos órgãos no processo de titulação. Na dissertação utiliza-se o raciocínio dedutivo com o levantamento bibliográfico, legislativo, Jurisprudência e doutrina. O trabalho está dividido em três seções: trabalhamos o direito ao território das comunidades quilombolas a partir das garantias legislativas que abarcam o tema e a busca pela (in)visibilidade jurídica dessas comunidades na luta pela regularização fundiária de suas terras, como também a definição de território quilombola e a efetivação deste a partir da Constituição Federal de 1988. Analisamos ainda, a autodeclaração das comunidades quilombolas, amparada pela convenção 169 da OIT e Decreto nº 4.887/2003, bem como a análise da ADI nº 3.239/2004. Na segunda seção analisamos os mecanismos para titulação das comunidades quilombolas em âmbito federal e estadual, que é incumbência dos órgãos fundiários INCRA e do ITERPA. Na terceira seção analisamos os entraves que inviabilização a conclusão dos processos de titulação dos territórios quilombolas, em tramite no INCRA e no ITERPA. Compreendendo-se a importância do direito ao território quilombola formalmente assegurado nos planos internacional e nacional, afirmamos que se faz acadêmica e socialmente relevante a discussão sobre os obstáculos à conclusão dos processos de reconhecimento das terras quilombolas enquanto uma violação aos direitos humanos.
dc.identifier.citationCOUTO, Queila da Costa Couto do. O direito ao território comunitário e os impactos jurídicos da demora na titulação das comunidades quilombolas do Estado do Pará. Orientador: João Daniel Macedo Sá. Coorientador: José Heder Benatti. 2023. 116 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Instituto de Ciências Jurídicas, Universidade Federal do Pará, Belém, 2023. Disponível em:https://repositorio.ufpa.br/handle/2011/18216. Acesso em:.
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufpa.br/handle/2011/18216
dc.languagept
dc.publisherUniversidade Federal do Parápt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentInstituto de Ciências Jurídicaspt_BR
dc.publisher.initialsUFPApt_BR
dc.publisher.programPrograma de Pós-Graduação em Direitopt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivatives 4.0 Internationalen
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/
dc.source.uriDisponível na internet via SAGITTApt_BR
dc.subjectDireito territorial
dc.subjectComunidades quilombolas
dc.subjectEntraves na titulação
dc.subjectLand use rights
dc.subjectQuilombola communities
dc.subjectObstacles to titling
dc.subject.areadeconcentracaoDIREITOS HUMANOSpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.subject.linhadepesquisaDIREITOS FUNDAMENTAIS E MEIO AMBIENTE
dc.titleO direito ao território comunitário e os impactos jurídicos da demora na titulação das comunidades quilombolas do Estado do Pará
dc.typeDissertaçãopt_BR

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