Governança florestal via comércio internacional de madeira: políticas da União Europeia e suas influências nos atores sociais do Brasil

Seguindo a tendência internacional por cadeias produtivas sustentáveis e livres de ilegalidade, a União Europeia (UE) adotou suas próprias políticas e estratégias que, potencialmente, impactam países como o Brasil, que produzem grande parte das commodities consumidas pela UE, dentre elas a madeira. Nesse sentido, o objetivo deste estudo é compreender o quanto a governança brasileira do setor de florestas nativas tropicais está pronta para responder as demandas dessa tendência, com base nas políticas e estratégias domésticas, assim como na rede de interação e influência de seus stakeholders. Para atendê-lo, primeiro este utilizou uma revisão sistemática por meio do protocolo PRISMA-P para identificar os instrumentos brasileiros e internacionais de promoção da legalidade e sustentabilidade no setor madeireiro. Em seguida, foi feita uma análise de conjuntura para avaliar em detalhes os possíveis impactos do Regulamento da UE para Produtos Livres de Desmatamento (EUDR) sobre o cenário florestal do Brasil. Por último, a análise de redes serviu para compreender como as relações e estratégias de influência dos stakeholders do setor florestal brasileiro (setor governamental, privado, sociedade civil e academia) incidem na governança do Brasil diante do cenário internacional. Nossos resultados indicaram que em relação aos instrumentos, particularmente os estatais, o Brasil está bem-posicionado já que eles possuem sinergias entre si e também com os instrumentos internacionais no mesmo âmbito. Entretanto, a implementação eficaz desses instrumentos ainda é o principal desafio do país. Além de corrigir essas falhas, a aplicação de um policy mix e/ou de estratégias híbridas a partir dos próprios instrumentos nacionais seria necessária. Adicionalmente o diálogo, a cooperação e a responsabilização mútua entre países produtores e consumidores, bem como incentivos econômicos são recomendados. Essas recomendações são válidas também para o alinhamento do Brasil à EUDR já que o país pode enfrentar riscos associados, sobretudo, à aspectos legais e de governança (ex.: inconsistências entre os padrões da UE e as leis ambientais brasileiras), econômicos (ex.: distribuição desigual de custos adicionais) e socioambientais (ex.: mudanças para mercados menos regulamentados). Por outro lado, a EUDR também oferece oportunidades para o Brasil fortalecer seus instrumentos e políticas de sustentabilidade ao querer manter suas exportações para a UE. Na percepção dos stakeholders do setor florestal brasileiro, o Regulamento reúne mais percepções negativas que positivas e as redes de relações e influências formada por eles mostrou pouca conectividade. Além disso, identificamos assimetrias quanto às estratégias de influência dos grupos focais determinados: o governo federal e o setor privado tendenciaram para estratégias de influência de retenção direta de recursos (ex.: controle direto de informações para tomada de decisão), enquanto a sociedade civil e a academia apresentaram tendência para estratégia de retenção indireta e de uso indireto, respectivamente. Concluimos que a governança florestal brasileira possui estruturas parcialmente alinhadas às exigências de sustentabilidade e legalidade internacionais. O Brasil possui bons instrumentos nesse sentido e eles estão conectados com as necessidades da governança internacional, mas precisa melhorar sua implementação doméstica para serem eficazes. A rede de stakeholders necessita fortalecer sua coesão e conectividade para aprimorar suas formas de influência na governança florestal para além dos interesses individuais de grupos. Para manter-se como um player relevante no comércio de commodities, o Brasil enfrenta o desafio de adaptar e aprimorar sua governança florestal às rigorosas demandas internacionais de sustentabilidade, como as políticas europeias, superando ilegalidades históricas na cadeia de produção madeireira, aprimorando instrumentos existentes e fortalecendo a rede de stakeholders. Países consumidores que já foram cúmplices do problema ao importar produtos com origem ilegal, devem considerar apoiar os países produtores na adaptação de suas formas de produção para reduzir os riscos socioambientais.