Repasses federais e desigualdades regionais: a alocação de recursos públicos no marco do saneamento básico

dc.contributor.advisor1SILVEIRA, Alexandre Coutinho da
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/7902423151331560
dc.contributor.advisor1ORCIDhttps://orcid.org/0000-0002-8218-7336
dc.contributor.memberMERLIN, Lise Vieira da Costa Tupiassu
dc.contributor.memberROCHA, Luiz Alberto Gurjão Sampaio de Cavalcante
dc.contributor.member1Latteshttp://lattes.cnpq.br/5599627735526045
dc.contributor.member1Latteshttp://lattes.cnpq.br/7046508747408574
dc.contributor.member1ORCIDhttps://orcid.org/0000-0001-8921-343X
dc.contributor.member1ORCIDhttps://orcid.org/0000-0003-1699-310X
dc.creatorCAMPOS, Maria Ísis da Silva
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/5756703702663579
dc.creator.ORCIDhttps://orcid.org/0000-0002-0884-5150
dc.date.accessioned2026-04-01T17:18:31Z
dc.date.available2026-04-01T17:18:31Z
dc.date.issued2025-06-27
dc.description.abstractBasic sanitation in Brazil involves a regulatory environment shared by federal entities with different socioeconomic realities. This project was based on the question of whether the allocation of federal public resources for basic sanitation would contribute to the correction of regional asymmetries or would tend to reinforce historically consolidated inequalities between federal entities. The hypothesis was formulated that criteria that require high technical, financial and institutional capacity, but do not explicitly consider socioeconomic vulnerability, would concentrate investments in the most structured entities, aggravating disparities. In order to verify this premise, a deductive method, qualitative approach and bibliographic-documentary analysis of standards, data from the National Sanitation Information System, GDP per capita and Social Vulnerability Index were adopted. The results partially confirmed the hypothesis, because although Law 11.445/2007 contains provisions that mention inequalities, distinguishing protection aimed at users of already installed services and criteria for expansion and installation of basic sanitation services, the practical application of transfers from the General Budget of the Union and the Brazilian Banco Nacional de Desenvolvimento lines, through the verification of empirical data, maintained the historical concentration of resources in the already favored regions. The national average of indicators masked marked disparities: municipalities with consolidated infrastructure pull the indexes upward, producing an appearance of progress that does not reflect the reality of vulnerable areas. It is concluded, therefore, that the current design of the financing criteria does not meet the constitutional command to reduce regional inequalities, when the indexes are observed, and the legal redistributive parameters did not meet the degree of socioeconomic vulnerability of the federative entities.
dc.description.resumoO saneamento básico no Brasil envolve um ambiente regulatório compartilhado entre os entes federativos com diferentes realidades socioeconômicas. Este projeto partiu da indagação sobre se a alocação dos recursos públicos federais destinados ao saneamento básico contribuiria para a correção das assimetrias regionais ou tenderia a reforçar desigualdades historicamente consolidadas entre os entes federativos. Formulou-se a hipótese de que critérios que exigem elevada capacidade técnica, financeira e institucional, mas não ponderam explicitamente a vulnerabilidade socioeconômica, concentrariam investimentos nos entes mais estruturados, agravando disparidades. Com o objetivo de verificar essa premissa, foram aplicados o método dedutivo, a abordagem qualitativa e a análise bibliográfica-documental de normas, dados do Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento, produto interno bruto per capita e Índice de Vulnerabilidade Social. Os resultados confirmaram parcialmente a hipótese, pois, embora a Lei n.º 11.445/2007 contenha dispositivos que mencionam desigualdades, distinguindo proteção voltada para usuários de serviços já instalados e critérios para expansão e instalação de serviços de saneamento básico, a aplicação prática dos repasses do Orçamento Geral da União e das linhas do Banco Nacional de Desenvolvimento, por meio da verificação de dados empíricos, manteve a concentração histórica de recursos nas regiões já favorecidas. A média nacional de indicadores mascarou disparidades acentuadas: municípios com infraestrutura consolidada puxam os índices para cima, produzindo uma aparência de avanço que não reflete a realidade das áreas vulneráveis. Conclui-se, portanto, que o desenho atual dos critérios de financiamento não atende ao comando constitucional de redução das desigualdades regionais, quando observados os índices, e os parâmetros redistributivos legais não atenderam ao grau de vulnerabilidade socioeconômica dos entes federativos.
dc.identifier.citationCAMPOS, Maria Ísis da Silva. Repasses federais e desigualdades regionais: a alocação de recursos públicos no marco do saneamento básico. Orientador: Alexandre Coutinho da Silveira. 2025. 137 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Instituto de Ciências Jurídicas, Universidade Federal do Pará, Belém, 2025. Disponível em: https://repositorio.ufpa.br/handle/2011/18112. Acesso em:.
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufpa.br/handle/2011/18112
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal do Parápt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentInstituto de Ciências Jurídicaspt_BR
dc.publisher.initialsUFPApt_BR
dc.publisher.programPrograma de Pós-Graduação em Direitopt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivatives 4.0 Internationalen
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/
dc.source.uriDisponível na internet via SAGITTApt_BR
dc.subjectDisparidades econômicas e sociais
dc.subjectMarco legal do saneamento básico
dc.subjectRepasses e financiamentos federais
dc.subjectEconomic and social Inequalities
dc.subjectLegal framework for basic sanitation
dc.subjectFederal transfers and financing
dc.subject.areadeconcentracaoDIREITOS HUMANOSpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleRepasses federais e desigualdades regionais: a alocação de recursos públicos no marco do saneamento básico
dc.typeDissertaçãopt_BR

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