Colaboração premiada realizada por delegados de polícia à luz da teoria garantista de Luigi Ferrajoli
| dc.contributor.advisor1 | ALVES, Verena Holanda de Mendonça | |
| dc.contributor.advisor1Lattes | http://lattes.cnpq.br/6473788796313910 | |
| dc.contributor.advisor1ORCID | http://orcid.org/0000-0003-4100-8917 | |
| dc.contributor.member | SOUZA, Luanna Tomaz de | |
| dc.contributor.member | GOMES, Marcus Alan de Melo | |
| dc.contributor.member1Lattes | http://lattes.cnpq.br/5883415348673630 | |
| dc.contributor.member1Lattes | http://lattes.cnpq.br/0371519214729478 | |
| dc.contributor.member1ORCID | https://orcid.org/0000-0002-8385-8859 | |
| dc.contributor.member1ORCID | https://orcid.org/ | |
| dc.creator | ESPÍRITO SANTO, Ilca Moraes do | |
| dc.creator.Lattes | http://lattes.cnpq.br/1950041795245798 | |
| dc.date.accessioned | 2026-04-01T19:17:30Z | |
| dc.date.available | 2026-04-01T19:17:30Z | |
| dc.date.issued | 2025-04-09 | |
| dc.description.abstract | This dissertation is part of the debate on plea bargaining in Brazil, with an emphasis on its execution by police delegates in light of Luigi Ferrajoli's guarantor theory. The national legal context, characterized by the increasing flexibilization of procedural guarantees in the name of punitive efficiency, motivated a critical analysis of Direct Action of Unconstitutionality (ADI) 5508, in which the Supreme Federal Court (STF) upheld the constitutionality of plea bargaining conducted by police authorities.The general objective of the study was to critically analyze the possibility of police delegates entering into plea agreements, confronting the legal foundations of the STF's decision with Ferrajoli's guarantor perspective. To achieve this, specific objectives were established: (i) to describe how plea agreements function within the culture of penal bargaining, (ii) to examine the Brazilian accusatory system and its relationship with the institution of plea bargaining, (iii) to analyze the votes of the justices in ADI 5508, highlighting the arguments in favor and against, and (iv) to present critiques of the STF's decision from the standpoint of penal guarantorism.The study begins by addressing the issue of expanding police investigative powers in a context of penal selectivity and flexibilization of fundamental guarantees. It explores the culture of plea bargaining and its implications for the Brazilian legal system, comparing the U.S. plea bargain with the national model of plea bargaining, emphasizing the risks of its adoption without proper constitutional safeguards. Next, the research examines the accusatory system in Brazil and the legal construction of the possibility of police delegates executing plea agreements. It highlights that, although the 1988 Federal Constitution established an accusatory model, procedural practice still retains inquisitorial remnants. The ability of police authorities to negotiate plea agreements without strict judicial oversight raises concerns about the impartiality and balance of investigations.In Chapter 4, the main criticisms of the STF's decision in ADI 5508 are presented, exposing a series 1of issues related to plea bargaining by police delegates in terms of constitutional principles and the axioms proposed by Luigi Ferrajoli. | |
| dc.description.resumo | A presente dissertação insere-se no debate sobre a delação premiada no Brasil, com ênfase na sua celebração por delegados de polícia à luz da teoria garantista de Luigi Ferrajoli. O contexto jurídico nacional, marcado pela crescente flexibilização das garantias processuais em nome da eficiência punitiva, motiva a análise crítica da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5508, na qual o Supremo Tribunal Federal (STF) admite a constitucionalidade da delação premiada realizada por autoridades policiais.O objetivo geral do estudo consiste em analisar criticamente a possibilidade de celebração de acordos de delação premiada por delegados de polícia, confrontando os fundamentos jurídicos da decisão do STF com a perspectiva garantista de Ferrajoli. Para isso, o estudo estabelece os seguintes objetivos específicos: (i) descrever o funcionamento dos acordos de delação premiada dentro da cultura da barganha penal; (ii) examinar o sistema acusatório brasileiro e sua relação com o instituto da colaboração premiada; (iii) analisar os votos dos ministros na ADI 5508, destacando os argumentos favoráveis e contrários; e (iv) apresentar críticas à decisão do STF sob a ótica do garantismo penal.O trabalho inicia-se com a exposição da problemática da ampliação dos poderes investigativos da polícia em um cenário de seletividade penal e de flexibilização das garantias fundamentais. Em seguida, aborda-se a cultura da barganha penal e suas implicações no sistema jurídico brasileiro, compara-se o plea bargain norte-americano com o modelo nacional de delação premiada, e destacam-se os riscos de sua incorporação sem as devidas salvaguardas constitucionais.Na sequência, o estudo examina o sistema acusatório no Brasil e a construção jurídica da possibilidade de celebração da delação premiada por delegados de polícia. Destaca-se que, embora a Constituição Federal de 1988 adote um modelo acusatório, a prática processual ainda mantém resquícios inquisitoriais. A possibilidade de que a autoridade policial conduza acordos de colaboração premiada sem supervisão judicial rigorosa levanta questionamentos sobre a imparcialidade e o equilíbrio das investigações.No Capítulo 4, o trabalho apresenta as principais críticas à decisão do STF na ADI 5508, expondo uma série de problemáticas relacionadas à delação premiada por delegados no que tange aos princípios constitucionais e aos axiomas propostos por Luigi Ferrajoli. | |
| dc.identifier.citation | ESPÍRITO SANTO, Ilca Moraes do. Colaboração premiada realizada por delegados de polícia à luz da teoria garantista de Luigi Ferrajoli. Orientadora: Verena Holanda de Mendonça Alves. 2025. 112 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Instituto de Ciências Jurídicas, Universidade Federal do Pará, Belém, 2025. Disponível em: https://repositorio.ufpa.br/handle/2011/18117. Acesso em:. | |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.ufpa.br/handle/2011/18117 | |
| dc.language | por | pt_BR |
| dc.publisher | Universidade Federal do Pará | pt_BR |
| dc.publisher.country | Brasil | pt_BR |
| dc.publisher.department | Instituto de Ciências Jurídicas | pt_BR |
| dc.publisher.initials | UFPA | pt_BR |
| dc.publisher.program | Programa de Pós-Graduação em Direito | pt_BR |
| dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
| dc.rights | Attribution-NonCommercial-NoDerivatives 4.0 International | en |
| dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/ | |
| dc.source.uri | Disponível na internet via SAGITTA | pt_BR |
| dc.subject | Delação premiada | |
| dc.subject | Garantismo penal | |
| dc.subject | Sistema acusatório | |
| dc.subject | Poder punitivo | |
| dc.subject | ADI 5508 | |
| dc.subject | Supremo Tribunal Federal | |
| dc.subject | Luigi Ferrajoli | |
| dc.subject | Plea bargaining | |
| dc.subject | Penal guarantorism | |
| dc.subject | Accusatory system | |
| dc.subject | Punitive power | |
| dc.subject | Supreme Federal Court | |
| dc.subject.areadeconcentracao | DIREITOS HUMANOS | pt_BR |
| dc.subject.cnpq | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO | pt_BR |
| dc.subject.linhadepesquisa | SISTEMA PENAL E DIREITOS HUMANOS | |
| dc.title | Colaboração premiada realizada por delegados de polícia à luz da teoria garantista de Luigi Ferrajoli | |
| dc.type | Dissertação | pt_BR |
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